Circular CGJ-SC 314/2025 Falência

PDF 0054676-82.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 314 DE 27 DE JUNHO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DEDECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PUBLICIDADE.Decisão proferida no processo n. 5006025-67.2025.8.24.0019/SC, em trâmite Vara Regional deFalências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais daComarca de Concórdia/SC, que deferiu a decretaçãoda falência da empresa LE VEST CONFECÇÕES LTDA.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0054676-82.2025.8.24.0710. Comunico aos(às) magistrados(as) e chefes de cartório deprimeiro grau de jurisdição acerca da decisão proferida no processo n.5006025-67.2025.8.24.0019/SC, em trâmite na Vara Regional de Falências eRecuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia/SC, quedecretou a falência da empresa LE VEST CONFECÇÕES LTDA, CNPJ:47210367000101, nos termos dos documentos 9529903 e 9529904, doparecer ​​​​​​​9531615 e da decisão ​​​​​​​9531635, que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 01/07/2025, às 17:49, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9531644 e ocódigo CRC 63404A42. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0054676-82.2025.8.24.0710 9531644v3 Circular CGJ 314 (9531644) SEI 0054676-82.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0054676-82.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência da empresa LE VESTCONFECÇÕES LTDA. 1. Acolho o parecer (9531615) do Juiz-Corregedor em exercícioRafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se circular com cópia dos documentos 9529903 e​​​​​​​​​​​​​​9529904, do parecer 9531615 e desta decisão aos(às) magistrados(as) echefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Após, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 01/07/2025, às 17:49, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9531635 e ocódigo CRC 3AB5E899. 0054676-82.2025.8.24.0710 9531635v2 Decisão 9531635 SEI 0054676-82.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0054676-82.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência da empresa LE VESTCONFECÇÕES LTDA. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado com base no Ofício n. 310078478179 encaminhado pela Vara Regional de Falências eRecuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia/SC, quecomunica decisão proferida no processo n. 5006025-67.2025.8.24.0019/SC,que decretou a falência da empresa LE VEST CONFECÇÕES LTDA, CNPJ:47210367000101 (docs. 9529903 e 9529904). Diante do exposto, sugere-se a expedição de circular aos(às)magistrados(as) e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraciência. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 27/06/2025, às 16:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9531615 e ocódigo CRC 001EF804. 0054676-82.2025.8.24.0710 9531615v4 Parecer 9531615 SEI 0054676-82.2025.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 314 (9531644) Decisão 9531635 Parecer 9531615