Circular CGJ-SC 307/2025 Recuperação judicial

PDF 0054294-89.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 307 DE 25 DE JUNHO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DEPROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PUBLICIDADE.Decisão proferida no processo n. 5040216-29.2025.8.24.0023/SC, em trâmite Vara Regional deFalências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais daComarca da Capital/SC, que deferiu o processamentoda Recuperação Judicial da empresa GMAES TELECOMLTDA - ME.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0054294-89.2025.8.24.0710. Comunico aos(às) magistrados(as) e chefes de cartório deprimeiro grau de jurisdição acerca da decisão proferida no processo n.5040216-29.2025.8.24.0023/SC, em trâmite na Vara Regional de Falências eRecuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital/SC, quedeferiu o processamento da Recuperação Judicial da empresa GMAESTELECOM LTDA - ME, CNPJ 15.644.251 0001-86, nos termos dos documentos9524726 e 9524732, do parecer 9526260 e da decisão 9526271, queacompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 01/07/2025, às 17:49, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9526419 e ocódigo CRC C0F0DDC4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br Circular CGJ 307 (9526419) SEI 0054294-89.2025.8.24.0710 / pg. 1 0054294-89.2025.8.24.0710 9526419v2 Circular CGJ 307 (9526419) SEI 0054294-89.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0054294-89.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial da empresaGMAES TELECOM LTDA - ME. 1. Acolho o parecer (9526260) do Juiz-Corregedor em exercícioRafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se circular com cópia dos documentos 9524726 e​​​​​​​9526271, do parecer 9526260 e desta decisão aos(às) magistrados(as) echefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Após, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 01/07/2025, às 17:49, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9526271 e ocódigo CRC 064398B7. 0054294-89.2025.8.24.0710 9526271v3 Decisão 9526271 SEI 0054294-89.2025.8.24.0710 / pg. 3 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0054294-89.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial da empresaGMAES TELECOM LTDA - ME. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado com base no Ofício n. 310078433047 encaminhado pela Vara Regional de Falências eRecuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital/SC, quecomunica decisão proferida no processo n. 5040216-29.2025.8.24.0023/SC,que deferiu o processamento da Recuperação Judicial da empresa GMAESTELECOM LTDA - ME, CNPJ 15.644.251 0001-86 (doc. 9524732). Diante do exposto, sugere-se a expedição de circular aos(às)magistrados(as) e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraciência. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 27/06/2025, às 17:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9526260 e ocódigo CRC 28713309. 0054294-89.2025.8.24.0710 9526260v4 Parecer 9526260 SEI 0054294-89.2025.8.24.0710 / pg. 4 Circular CGJ 307 (9526419) Decisão 9526271 Parecer 9526260