Circular CGJ-SC 309/2025 Recuperação judicial

PDF 0052170-36.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 309 DE 25 DE JUNHO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DARECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5000789-15.2025.8.21.0021, do Juizado Regional Empresarial daComarca de Passo Fundo, que deferiu a recuperaçãojudicial de e DANILO DURIGON, CNPJ 58.394.168/0001-09.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0052170-36.2025.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 0052170-36.2025.8.24.0710,nos termos dos documentos 9504085, 9504090 e 9504095; do parecer9526452 e da decisão 9526455, que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 01/07/2025, às 17:49, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9526457 e ocódigo CRC 302F1474. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0052170-36.2025.8.24.0710 9526457v5 Circular CGJ 309 (9526457) SEI 0052170-36.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0052170-36.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial de DANILODURIGON, CNPJ 58.394.168/0001-09, e DANIEL DURIGON, CNPJ58.376.570/0001-60 Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir do recebimento de mensagem eletrônica enviada pela Corregedoria-Geral daJustiça do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por meio da qual secomunicou a decisão proferida nos Autos n. 5000789-15.2025.8.21.0021,do Juizado Regional Empresarial da Comarca de Passo Fundo, que deferiu arecuperação judicial de DANILO DURIGON, CNPJ 58.394.168/0001-09 (docs.9504085, 9504090 e 9504095). Sugiro a expedição de circular com cópias dosdocumentos 9504085, 9504090 e 9504095, deste parecer e da respectivadecisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição,para conhecimento e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 27/06/2025, às 17:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9526452 e ocódigo CRC BE9722E6. 0052170-36.2025.8.24.0710 9526452v12 Parecer 9526452 SEI 0052170-36.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0052170-36.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial de DANILODURIGON, CNPJ 58.394.168/0001-09, e DANIEL DURIGON, CNPJ58.376.570/0001-60. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos 9504085,9504090 e 9504095, do parecer 9526455 e desta decisão aos magistrados echefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos.. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 01/07/2025, às 17:49, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9526455 e ocódigo CRC 9D57088E. 0052170-36.2025.8.24.0710 9526455v4 Decisão 9526455 SEI 0052170-36.2025.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 309 (9526457) Parecer 9526452 Decisão 9526455