Circular CGJ-SC 332/2025 Recuperação judicial

PDF 0056083-26.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 332 DE 02 DE JULHO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DARECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5082162-15.2024.8.24.0023/SC, da Vara Regional de Falênciase Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarcada Capital, que deferiu a recuperação judicial deSISTEMA DE ENSINO ENERGIA LTDA., CNPJ06.233.257/0001-70; SOCIEDADE CATARINENSE DEENSINO LTDA., CNPJ 83.466.045/0001-83; SOCIEDADEENERGIA DE ENSINO SUPERIOR LTDA., CNPJ03.111.277/0001-80; SUPLETIVO ENERGIA LTDA., CNPJ83.802.835/0001-92; ENERPAR PARTICIPAÇÕES EINCORPORAÇÕES LTDA., CNPJ 06.013.229/0001-47;DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DIDÁTICO ENERGIALTDA., CNPJ 07.503.482/0001-41 e GRÁFICA EDITORAENERGIA LTDA., CNPJ 85.328.474/0001-10.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0056083-26.2025.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n.5082162-15.2024.8.24.0023/SC, da Vara Regional de Falências e RecuperaçõesJudiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, que deferiu a recuperaçãojudicial de SISTEMA DE ENSINO ENERGIA LTDA., CNPJ 06.233.257/0001-70;SOCIEDADE CATARINENSE DE ENSINO LTDA., CNPJ 83.466.045/0001-83;SOCIEDADE ENERGIA DE ENSINO SUPERIOR LTDA., CNPJ 03.111.277/0001-80; SUPLETIVO ENERGIA LTDA., CNPJ 83.802.835/0001-92; ENERPARPARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., CNPJ 06.013.229/0001-47;DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DIDÁTICO ENERGIA LTDA., CNPJ07.503.482/0001-41 e GRÁFICA EDITORA ENERGIA LTDA., CNPJ85.328.474/0001-10, nos termos dos documentos 9549988 e 9549990; doparecer 9551880 e da decisão 9551883, que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Circular CGJ 332 (9551884) SEI 0056083-26.2025.8.24.0710 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 04/07/2025, às 11:24, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9551884 e ocódigo CRC D88E6DB9. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0056083-26.2025.8.24.0710 9551884v9 Circular CGJ 332 (9551884) SEI 0056083-26.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0056083-26.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da recuperação judicial de SISTEMA DE ENSINOENERGIA LTDA., SOCIEDADE CATARINENSE DE ENSINO LTDA., SOCIEDADEENERGIA DE ENSINO SUPERIOR LTDA., SUPLETIVO ENERGIA LTDA., ENERPARPARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., DISTRIBUIDORA DE MATERIALDIDÁTICO ENERGIA LTDA. e GRÁFICA EDITORA ENERGIA LTDA. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos 9549988 e9549990, do parecer 9551880 e desta decisão aos magistrados e chefes decartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos.Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 04/07/2025, às 11:24, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9551883 e ocódigo CRC 16C00F4C. 0056083-26.2025.8.24.0710 9551883v4 Decisão 9551883 SEI 0056083-26.2025.8.24.0710 / pg. 3 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARECER Processo n. 0056083-26.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da recuperação judicial de SISTEMA DE ENSINOENERGIA LTDA., SOCIEDADE CATARINENSE DE ENSINO LTDA., SOCIEDADEENERGIA DE ENSINO SUPERIOR LTDA., SUPLETIVO ENERGIA LTDA., ENERPARPARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., DISTRIBUIDORA DE MATERIALDIDÁTICO ENERGIA LTDA. e GRÁFICA EDITORA ENERGIA LTDA. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir do recebimento de mensagem eletrônica enviada pela Vara Regional deFalências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital,por meio da qual se comunicou a decisão proferida nos Autos n. 5082162-15.2024.8.24.0023/SC, que deferiu a recuperação judicial de SISTEMA DEENSINO ENERGIA LTDA., CNPJ 06.233.257/0001-70; SOCIEDADECATARINENSE DE ENSINO LTDA., CNPJ 83.466.045/0001-83; SOCIEDADEENERGIA DE ENSINO SUPERIOR LTDA., CNPJ 03.111.277/0001-80; SUPLETIVOENERGIA LTDA., CNPJ 83.802.835/0001-92; ENERPAR PARTICIPAÇÕES EINCORPORAÇÕES LTDA., CNPJ 06.013.229/0001-47; DISTRIBUIDORA DEMATERIAL DIDÁTICO ENERGIA LTDA., CNPJ 07.503.482/0001-41 e GRÁFICAEDITORA ENERGIA LTDA., CNPJ 85.328.474/0001-10 (docs. 9549988 e9549990). Sugiro a expedição de circular com cópias dos referidosdocumentos 9549988 e 9549990, deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 03/07/2025, às 13:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. Parecer 9551880 SEI 0056083-26.2025.8.24.0710 / pg. 4 A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9551880 e ocódigo CRC A42F434B. 0056083-26.2025.8.24.0710 9551880v7 Parecer 9551880 SEI 0056083-26.2025.8.24.0710 / pg. 5 Circular CGJ 332 (9551884) Decisão 9551883 Parecer 9551880