Provimento CGFE-SC 30/2025 Averbação de indisponibilidades CNIB

PDF 0120855-32.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 30 DE 23 DE MAIO DE 2025Altera o Provimento CGJ n. 34,de 31 de outubro de 2023(Código de Normas daCorregedoria-Geral do ForoExtrajudicial). O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando o perene processo de aperfeiçoamento e revisão do Código de Normas daCorregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, o comando estampado no art. 2º doProvimento CN/CNJ n. 85/2019, bem como a decisão proferida nos autos virtuais n.0120855-32.2024.8.24.0710. RESOLVE:Art. 1º Ficam incluídos os §§ 1º a 4º no art. 859 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, com a seguinte redação:"Art. 859........................................................§1º Em caso de transferência da área total para a nova circunscrição, as ordens deindisponibilidade recebidas por meio da Central Nacional de Indisponibilidade deBens - CNIB deverão ser averbadas na serventia de origem caso o imóvel ainda nãoesteja matriculado na nova circunscrição.§ 2 º Se após a prática do ato de averbação da ordem de indisponibilidade naserventia de origem e antes do seu cancelamento houver a prenotação de títulodiverso, deverá ser observado o procedimento dos arts. 714 e 715, com a aberturada matrícula na nova circunscrição e o transporte da averbação de indisponibilidadepara a matrícula aberta mediante ato de averbação sem incidência de emolumentos.§3º Se no cancelamento da indisponibilidade o imóvel ainda não estiver matriculadona nova circunscrição, os atos de retificação da averbação de indisponibilidade e decancelamento tratados nos §§1º e 2º do art. 869 deverão ser praticados na serventiade origem.§4º Se no cancelamento da indisponibilidade o imóvel já estiver matriculado na novacircunscrição em decorrência da situação descrita no §2º deste artigo, os atos deretificação da averbação de indisponibilidade e de cancelamento tratados nos §§1º e2º do art. 869 deverão ser praticados na serventia da nova circunscrição." (NR) Art. 2º Fica revogado o §4º do art. 211 do Código de Normas daCorregedoria-Geral do Foro Extrajudicial. Art. 3º O presente ato normativo está relacionado com o Objetivo 16(Paz, Justiça e Instituições Eficazes) da Agenda 2030 da Organização das Nações Provimento CGJ 30 (9411500) SEI 0120855-32.2024.8.24.0710 / pg. 1 Unidas (ONU).Art. 4º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, em 26/05/2025, às 18:32, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9411500 e ocódigo CRC 3767FF0D. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 9411500v4 Provimento CGJ 30 (9411500) SEI 0120855-32.2024.8.24.0710 / pg. 2 Provimento CGJ 30 (9411500)