Circular CGJ-SC 401/2025 Falência

PDF 0069318-94.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 401 DE 13 DE AGOSTO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DADECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PUBLICIDADE.Sentença prolatada nos Autos n.º 5000399-13.2024.8.24.3605/SC, da Vara Regional de Falências,Recuperação Judicial e Extrajudicial da Comarca deJaraguá do Sul, que decretou a falência da sociedadeempresária ANTARES COMERCIO E SERVICOS LTDA.,inscrita no CNPJ sob o n.º 81.019.234/0001-82.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0069318-94.2024.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca a sentença prolatada nos Autos n. 5000399-13.2024.8.24.3605/SC, que decretou a falência da empresa ANTARESCOMERCIO E SERVICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 81.019.234/0001-82, nos termos dos documentos (9692207 e 9692207), do parecer(doc. 9696881) e da decisão (doc. 9697072) que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 01/09/2025, às 13:35, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9697122 e ocódigo CRC 006DEF42. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0069318-94.2024.8.24.0710 9697122v3 Circular CGJ 401 (9697122) SEI 0069318-94.2024.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0069318-94.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência da empresa ANTARESCOMERCIO E SERVICOS LTDA. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir do recebimento de ofício da Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial eExtrajudicial da Comarca de Jaraguá do Sul, por meio da qual se comunicou arecuperação judicial da empresa ANTARES COMERCIO E SERVICOS LTDA. Após a emissão de parecer e circular para divulgação dadecisão (docs. 8443493 e 8443561), sobreveio mensagem eletrônica quecomunicou a sentença prolatada nos Autos n. 5000399-13.2024.8.24.3605/SC, que decretou a falência da sociedadeempresária ANTARES COMERCIO E SERVICOS LTDA , inscrita no CNPJ sob on.º 81.019.234/0001-82 (docs. 9692202 e 9692210). Sugiro a expedição de circular com cópias dosdocumentos 9692207 e 9692210, deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 15/08/2025, às 11:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9696881 e ocódigo CRC 7176B64D. 0069318-94.2024.8.24.0710 9696881v7 Parecer 9696881 SEI 0069318-94.2024.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0069318-94.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência da empresa ANTARESCOMERCIO E SERVICOS LTDA. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se circular com cópias dosdocumentos 9692207, 9692210, do parecer 9696881 e desta decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 01/09/2025, às 13:35, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9697072 e ocódigo CRC 11E6F1BE. 0069318-94.2024.8.24.0710 9697072v5 Decisão 9697072 SEI 0069318-94.2024.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 401 (9697122) Parecer 9696881 Decisão 9697072