Circular CGJ-SC 400/2025 Recuperação judicial

PDF 0070129-20.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 400 DE 13 DE AGOSTO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DARECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADEDecisão proferida nos autos n. 0862313-90.2025.8.20.5001, em trâmite na 22ª Vara Cível daComarca de Natal, que deferiu a recuperação judicialda empresa A C DE OLIVEIRA PINHEIRO & FILHO LTDA(MATRIZ) e (FILIAIS) - GRUPO ADRIANO MÓVEIS (CNPJ70.051.305/0001-08)CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0070129-20.2025.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos autos n. 0862313-90.2025.8.20.5001,em trâmite na 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, a qual deferiu arecuperação judicial da empresa A C DE OLIVEIRA PINHEIRO & FILHO LTDA(MATRIZ) e (FILIAIS) - GRUPO ADRIANO MÓVEIS, CNPJ 70.051.305/0001-08,nos termos do documento 9681577, do parecer 9693123 e da decisão9695810 que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 01/09/2025, às 13:35, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9695827 e ocódigo CRC 22278AB3. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0070129-20.2025.8.24.0710 9695827v3 Circular CGJ 400 (9695827) SEI 0070129-20.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0070129-20.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial da empresa AC DE OLIVEIRA PINHEIRO & FILHO LTDA (MATRIZ) e (FILIAIS) - GRUPOADRIANO MÓVEIS (CNPJ 70.051.305/0001-08) Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir do recebimento de malote digital encaminhado pela Corregedoria-Geral daJustiça do Estado do Rio Grande do Norte (doc. 9681577), por meio do qualse comunicou a decisão proferida nos Autos n. 0862313-90.2025.8.20.5001,da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que deferiu a recuperaçãojudicial da empresa A C DE OLIVEIRA PINHEIRO & FILHO LTDA. (MATRIZ) e(FILIAIS) – GRUPO ADRIANO MÓVEIS, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º70.051.305/0001-08. Sugiro a expedição de circular com cópias do referidodocumento 9681577, deste parecer e da respectiva decisão aos magistradose chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento eposterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 15/08/2025, às 11:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9693123 e ocódigo CRC 4907F5CF. 0070129-20.2025.8.24.0710 9693123v9 Parecer 9693123 SEI 0070129-20.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0070129-20.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial da empresa AC DE OLIVEIRA PINHEIRO & FILHO LTDA (MATRIZ) e (FILIAIS) - GRUPOADRIANO MÓVEIS (CNPJ 70.051.305/0001-08) 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias do documento n . 9681577,do parecer 9693123 e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório deprimeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 01/09/2025, às 13:35, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9695810 e ocódigo CRC 14C9ED2C. 0070129-20.2025.8.24.0710 9695810v7 Decisão 9695810 SEI 0070129-20.2025.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 400 (9695827) Parecer 9693123 Decisão 9695810