Circular 402/2025

PDF 0070538-93.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 402 DE 13 DE AGOSTO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DADECRETAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n.º 5049377-63.2025.8.24.0023/SC, da Vara Regional de Falênciase Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarcada Comarca da Capital, que decretou a recuperaçãojudicial da sociedade empresária ALTHOFFSUPERMERCADOS LTDA. , inscrita no CNPJ n.º83.646.604/0001-37.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0070538-93.2025.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n.º 5049377-63.2025.8.24.0023/SC, da Vara Regional de Falências e RecuperaçõesJudiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, que decretou a recuperaçãojudicial da sociedade empresária ALTHOFF SUPERMERCADOS LTDA., inscritano CNPJ n.º 83.646.604/0001-37, nos termos dos documentos 9685624 e9685629, do parecer 9697287 e da decisão 9697397, que acompanham estacircular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 01/09/2025, às 13:35, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9697445 e ocódigo CRC 30D61DB4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] Circular CGJ 402 (9697445) SEI 0070538-93.2025.8.24.0710 / pg. 1 0070538-93.2025.8.24.0710 9697445v4 Circular CGJ 402 (9697445) SEI 0070538-93.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0070538-93.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosA s s u n t o : Comunicação da recuperação judicial de ALTHOFFSUPERMERCADOS LTDA., sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o nº83.646.604/0001-37. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir do recebimento de ofício da Vara Regional de Falências e RecuperaçõesJudiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, por meio da qual secomunicou a decisão proferida nos Autos n. 5049377-63.2025.8.24.0023/SC,que decretou a recuperação judicial da sociedade empresária ALTHOFFSUPERMERCADOS LTDA ., inscrita no CNPJ n.º 83.646.604 0001-37 (docs.9685624 e 9685629) Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos9685624 e 9685629, deste parecer e da respectiva decisão aos magistradose chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento eposterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 18/08/2025, às 16:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9697287 e ocódigo CRC 67FE6194. 0070538-93.2025.8.24.0710 9697287v3 Parecer 9697287 SEI 0070538-93.2025.8.24.0710 / pg. 3 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0070538-93.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosA s s u n t o : Comunicação da recuperação judicial de ALTHOFFSUPERMERCADOS LTDA., sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o nº83.646.604/0001-37. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos 9685624 e9685629, do parecer 9697287 e desta decisão aos magistrados e chefes decartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 01/09/2025, às 13:35, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9697397 e ocódigo CRC 62F11761. 0070538-93.2025.8.24.0710 9697397v3 Decisão 9697397 SEI 0070538-93.2025.8.24.0710 / pg. 4 Circular CGJ 402 (9697445) Parecer 9697287 Decisão 9697397