Circular CGJ-SC 597/2026 Recuperação judicial

PDF 0050758-70.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 597 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DODEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5010619-05.2025.8.21.0021/RS,em trâmite no Juizado Regional Empresarial da Comarca de PassoFundo, que deferiu a recuperação judicial de ROBERTACORREA LINO EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ n.58.326.201/0001-63; e MARCIO ANDRE LAUXEN EMRECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ n. 58.327.054/0001-46.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0050758-70.2025.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro grau a decisãoproferida nos Autos n. 5010619-05.2025.8.21.0021/RS, em trâmite no Juizado RegionalEmpresarial da Comarca de Passo Fundo, que deferiu a recuperação judicial de ROBERTACORREA LINO EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ n. 58.326.201/0001-63; e MARCIOANDRE LAUXEN EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ n. 58.327.054/0001-46, nostermos dos documentos que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 30/09/2026, às 15:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11216022 e o código CRC D7AD1D3E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: [email protected] 0050758-70.2025.8.24.0710 11216022v3 Circular CGJ 597 (11216022) SEI 0050758-70.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0050758-70.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial de ROBERTA CORREA LINOEM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ n. 58.326.201/0001-63; e MARCIO ANDRELAUXEN EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ n. 58.327.054/0001-46. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com cópia da decisão proferida nos Autos n. 5010619-05.2025.8.21.0021/RS, emtrâmite no Juizado Regional Empresarial da Comarca de Passo Fundo, que deferiu a recuperaçãojudicial de ROBERTA CORREA LINO EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ n.58.326.201/0001-63; e MARCIO ANDRE LAUXEN EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJn. 58.327.054/0001-46, nos termos dos documentos 11212698 e 11212701. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos referidos documentos, desteparecer e da posterior decisão, aos magistrados e aos chefes de cartórios do primeiro grau dejurisdição, para conhecimento, e o posterior arquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias , Juiz-Corregedor, em29/09/2026, às 13:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11215984 e o código CRC 7A573897. 0050758-70.2025.8.24.0710 11215984v3 Parecer 11215984 SEI 0050758-70.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0050758-70.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial de ROBERTA CORREA LINOEM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ n. 58.326.201/0001-63; e MARCIO ANDRELAUXEN EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ n. 58.327.054/0001-46. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor GustavoMarcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro graude jurisdição, com cópia dos documentos 11212698 e 11212701, do parecer 11215984 e destadecisão, para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito. Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 30/09/2026, às 15:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11216001 e o código CRC 4C85EB0E. 0050758-70.2025.8.24.0710 11216001v3 Decisão 11216001 SEI 0050758-70.2025.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 597 (11216022) Parecer 11215984 Decisão 11216001