Circular CGJ-SC 596/2026 Falência

PDF 0080714-34.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 596 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DADECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5000614-44.2025.8.24.0536/SC, que decretou a falência de HUGARTDECORACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ n.27.724.425/0001-08.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0080714-34.2025.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro grau dejurisdição a decisão proferida nos Autos n. 5000614-44.2025.8.24.0536/SC, que decretou afalência de HUGART DECORACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ n.27.724.425/0001-08, nos termos dos documentos que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 30/09/2026, às 15:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11216021 e o código CRC 7DC2932E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: [email protected] 0080714-34.2025.8.24.0710 11216021v4 Circular CGJ 596 (11216021) SEI 0080714-34.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0080714-34.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência de HUGART DECORACOES - EMRECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ n. 27.724.425/0001-08. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul, com cópia da decisão proferida nos Autos n. 5000614-44.2025.8.24.0536/SC, que decretou a falência de HUGART DECORACOES - EMRECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ n. 27.724.425/0001-08, nos termos dosdocumentos 11211978 e 11211980. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos referidos documentos, desteparecer, e da posterior decisão, aos magistrados e aos chefes de cartórios do primeiro grau dejurisdição, para conhecimento, e o posterior arquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias , Juiz-Corregedor, em29/09/2026, às 18:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11215983 e o código CRC 2ED3E1A8. 0080714-34.2025.8.24.0710 11215983v3 Parecer 11215983 SEI 0080714-34.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0080714-34.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência de HUGART DECORACOES - EMRECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ n. 27.724.425/0001-08. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor GustavoMarcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro graude jurisdição, com cópia dos documentos 11211978 e 11211980, do parecer 11215983 e destadecisão, para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 30/09/2026, às 15:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11216000 e o código CRC B9C77407. 0080714-34.2025.8.24.0710 11216000v4 Decisão 11216000 SEI 0080714-34.2025.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 596 (11216021) Parecer 11215983 Decisão 11216000