Circular CGJ-SC 584/2026 Recuperação judicial

PDF 0131993-25.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 584 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DODEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DARECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5010071-49.2026.8.21.0019/RS, em trâmite no Juizado RegionalEmpresarial da Comarca de Pelotas, que deferiu o processamentoda recuperação judicial de MAK SERVICOS EPAVIMENTACOES LTDA, CNPJ: 13.137.265/0001-88.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0131993-25.2026.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro grau dejurisdição a decisão proferida nos Autos n. 5010071-49.2026.8.21.0019/RS, em trâmite noJuizado Regional Empresarial da Comarca de Pelotas, que deferiu o processamento darecuperação judicial de MAK SERVICOS E PAVIMENTACOES LTDA, CNPJ:13.137.265/0001-88, nos termos dos documentos que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 30/09/2026, às 15:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11216009 e o código CRC 7E713377. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: [email protected] 0131993-25.2026.8.24.0710 11216009v3 Circular CGJ 584 (11216009) SEI 0131993-25.2026.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0131993-25.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento do processamento da recuperação judicial de MAKSERVICOS E PAVIMENTACOES LTDA, CNPJ n. 13.137.265/0001-88. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com cópia da decisão proferida nos Autos n. 5010071-49.2026.8.21.0019/RS, emtrâmite no Juizado Regional Empresarial da Comarca de Pelotas, que deferiu o processamento darecuperação judicial de MAK SERVICOS E PAVIMENTACOES LTDA, CNPJ:13.137.265/0001-88, nos termos dos documentos 11215725 e 11215742. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos autos, aos magistrados e aoschefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e o posteriorarquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias , Juiz-Corregedor, em30/09/2026, às 13:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11215971 e o código CRC 2139A501. 0131993-25.2026.8.24.0710 11215971v2 Parecer 11215971 SEI 0131993-25.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0131993-25.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento do processamento da recuperação judicial de MAKSERVICOS E PAVIMENTACOES LTDA, CNPJ n. 13.137.265/0001-88. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor GustavoMarcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro graude jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 30/09/2026, às 15:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11215988 e o código CRC 7699AE2B. 0131993-25.2026.8.24.0710 11215988v2 Decisão 11215988 SEI 0131993-25.2026.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 584 (11216009) Parecer 11215971 Decisão 11215988