Circular CGJ-SC 594/2026 Recuperação judicial

PDF 0104269-80.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 594 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DASUSPENSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5042316-12.2023.8.21.0022/RS,em trâmite no Juizado Regional Empresarial da Comarca dePelotas, que suspendeu a recuperação judicial de NEWHORIZONT INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA EMRECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 04.513.419/0001-06; eAPPIA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL,CNPJ: 04.370.351/0001-45.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0104269-80.2025.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro grau dejurisdição a decisão proferida nos Autos n. 5042316-12.2023.8.21.0022/RS, em trâmite noJuizado Regional Empresarial da Comarca de Pelotas, que suspendeu a recuperação judicial deNEW HORIZONT INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL,CNPJ: 04.513.419/0001-06; e APPIA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL,CNPJ: 04.370.351/0001-45, nos termos dos documentos que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 30/09/2026, às 15:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11216019 e o código CRC 22B7E9EE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: [email protected] 0104269-80.2025.8.24.0710 11216019v5 Circular CGJ 594 (11216019) SEI 0104269-80.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0104269-80.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da suspensão de recuperação judicial de NEW HORIZONTINDUSTRIA DE CALCADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ:04.513.419/0001-06; e APPIA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ:04.370.351/0001-45. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com cópia da decisão proferida nos Autos n. 5042316-12.2023.8.21.0022/RS, emtrâmite no Juizado Regional Empresarial da Comarca de Pelotas, que suspendeu a recuperaçãojudicial de NEW HORIZONT INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA EM RECUPERACAOJUDICIAL, CNPJ: 04.513.419/0001-06; e APPIA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAOJUDICIAL, CNPJ: 04.370.351/0001-45, bem como todas as decisões relacionadas, nos termosdos documentos 11212531 e 11212538. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos referidos documentos, desteparecer e da posterior decisão, aos magistrados e aos chefes de cartórios do primeiro grau dejurisdição, para conhecimento, e o posterior arquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias , Juiz-Corregedor, em29/09/2026, às 18:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11215981 e o código CRC 95B59F21. 0104269-80.2025.8.24.0710 11215981v4 Parecer 11215981 SEI 0104269-80.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0104269-80.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da suspensão de recuperação judicial de NEW HORIZONTINDUSTRIA DE CALCADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ:04.513.419/0001-06; e APPIA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ:04.370.351/0001-45. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor GustavoMarcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro graude jurisdição, com cópia dos documentos 11212531 e 11212538, do parecer 11215981 e destadecisão, para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 30/09/2026, às 15:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11215998 e o código CRC 2189A17A. 0104269-80.2025.8.24.0710 11215998v3 Decisão 11215998 SEI 0104269-80.2025.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 594 (11216019) Parecer 11215981 Decisão 11215998