Circular CGJ-SC 587/2026 Falência

PDF 0131647-74.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 587 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DOENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5000265-31.2007.8.21.0156/RS,em trâmite no Juizado Regional Empresarial da Comarca dePelotas, que decretou o encerramento da falência de GUARÁINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., CNPJn. 83.139.410/0001-45.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0131647-74.2026.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro grau dejurisdição a decisão proferida nos Autos n. 5000265-31.2007.8.21.0156/RS, em trâmite noJuizado Regional Empresarial da Comarca de Pelotas, que decretou o encerramento da falênciade GUARÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., CNPJ n.83.139.410/0001-45, nos termos dos documentos que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 30/09/2026, às 15:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11216012 e o código CRC 82BD5E6B. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: [email protected] 0131647-74.2026.8.24.0710 11216012v5 Circular CGJ 587 (11216012) SEI 0131647-74.2026.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0131647-74.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de encerramento do processo de falência de GUARÁINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., CNPJ n. 83.139.410/0001-45. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com cópia da decisão proferida nos Autos n. 5000265-31.2007.8.21.0156/RS, emtrâmite no Juizado Regional Empresarial da Comarca de Pelotas, que decretou o encerramentoda falência de GUARÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., CNPJ n.83.139.410/0001-45, nos termos dos documentos 11212494 e 11212497. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos autos, aos magistrados e aoschefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e o posteriorarquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias , Juiz-Corregedor, em29/09/2026, às 18:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11215974 e o código CRC 8730371E. 0131647-74.2026.8.24.0710 11215974v2 Parecer 11215974 SEI 0131647-74.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0131647-74.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de encerramento do processo de falência de GUARÁINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., CNPJ n. 83.139.410/0001-45. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor GustavoMarcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro graude jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 30/09/2026, às 15:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11215991 e o código CRC 2CCF230B. 0131647-74.2026.8.24.0710 11215991v2 Decisão 11215991 SEI 0131647-74.2026.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 587 (11216012) Parecer 11215974 Decisão 11215991