Circular CGJ-SC 386/2025 Falência

PDF 0068866-50.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 386 DE 05 DE AGOSTO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DADECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5004582-81.2025.8.24.0019, da Vara Regional de Falências eRecuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca deConcórdia, comunicando a decretação da falência deMADEIREIRA GERMANO PISANI S/A IND. COM. EXP.,CNPJ: 88.619.689/0001-88.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0068866-50.2025.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 5004582-81.2025.8.24.0019,da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais daComarca de Concórdia, comunicando a decretação da falência deMADEIREIRA GERMANO PISANI S/A IND. COM. EXP., CNPJ: 88.619.689/0001-88, nos termos dos documentos 9665724 e 9665727, do parecer 9668484 eda decisão 9668491, que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 01/09/2025, às 13:35, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9668493 e ocódigo CRC F7BA0D43. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0068866-50.2025.8.24.0710 9668493v10 Circular CGJ 386 (9668493) SEI 0068866-50.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0068866-50.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação da falência de MADEIREIRA GERMANOPISANI S/A IND. COM. EXP. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício comunicando a decretação da falência de MADEIREIRA GERMANO PISANI S/A IND. COM. EXP. , CNPJ: 88.619.689/0001-88, proferida nos Autos n. 5004582-81.2025.8.24.0019, da Vara Regional deFalências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca deConcórdia (9665724 e 9665727). Sugiro a expedição de circular com cópias dosdocumentos 9665724 e 9665727, deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 12/08/2025, às 13:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9668484 e ocódigo CRC 92F90BDB. 0068866-50.2025.8.24.0710 9668484v8 Parecer 9668484 SEI 0068866-50.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0068866-50.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação da falência de MADEIREIRA GERMANOPISANI S/A IND. COM. EXP. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos 9665724e 9665727, do parecer 9668484 e desta decisão aos magistrados e chefesde cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos.Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 01/09/2025, às 13:35, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9668491 e ocódigo CRC C415C403. 0068866-50.2025.8.24.0710 9668491v6 Decisão 9668491 SEI 0068866-50.2025.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 386 (9668493) Parecer 9668484 Decisão 9668491