Circular CGJ-SC 388/2025 Recuperação judicial revogada

PDF 0069639-95.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 388 DE 07 DE AGOSTO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DAREVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU ARECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE.Sentença prolatada nos Autos n.º 5007943-43.2024.8.24.0019/SC, da Vara Regional de Falênciase Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarcade Concórdia, que revogou a decisão que haviadecretado a recuperação judicial das sociedadesempresárias EFRATA PARTICIPACOES LTDA,inscrita no CNPJ sob o n.º 09.217.921/0001-85 e ABI BELEM & CIA LTDA , inscrita no CNPJsob o n.º 82.745.886/0001-67.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0069639-95.2025.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da sentença prolatada nos Autos n. 5007943-43.2024.8.24.0019/SC, que revogou a decisão que decretação a recuperaçãojudicial das empresas EFRATA PARTICIPACOES LTDA, inscrita no CNPJ sob on.º 09.217.921/0001-85 e ABI BELEM & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º82.745.886/0001-67, nos termos do documento (n. 9675003), do parecer(9677892) e da decisão (9677898) que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 01/09/2025, às 13:35, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9677909 e ocódigo CRC 33CF8168. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Circular CGJ 388 (9677909) SEI 0069639-95.2025.8.24.0710 / pg. 1 Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0069639-95.2025.8.24.0710 9677909v3 Circular CGJ 388 (9677909) SEI 0069639-95.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0069639-95.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da sentença que revogou o processamento darecuperação judicial das empresas EFRATA PARTICIPACOES LTDA e ABIBELEM & CIA LTDA Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir do recebimento de ofício da Vara Regional de Falências e RecuperaçõesJudiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, por meio da qual secomunicou a sentença prolatada nos Autos n. 5007943-43.2024.8.24.0019/SC, que revogou a decisão que havia decretado arecuperação judicial das empresas EFRATA PARTICIPACOES LTDA, inscrita noCNPJ sob o n.º 09.217.921/0001-85 e ABI BELEM & CIA LTDA, inscrita no CNPJsob o n.º 82.745.886/0001-67 (doc. 9675003). Sugiro a expedição de circular com cópia dodocumento 9675003, deste parecer e da respectiva decisão aos magistradose chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento eposterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 08/08/2025, às 17:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9677892 e ocódigo CRC EC564598. 0069639-95.2025.8.24.0710 9677892v4 Parecer 9677892 SEI 0069639-95.2025.8.24.0710 / pg. 3 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0069639-95.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da sentença que revogou o processamento darecuperação judicial das empresas EFRATA PARTICIPACOES LTDA e ABIBELEM & CIA LTDA 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias do documento 9675003, doparecer 9677892 e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório deprimeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 01/09/2025, às 13:35, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9677898 e ocódigo CRC 3D7EB439. 0069639-95.2025.8.24.0710 9677898v3 Decisão 9677898 SEI 0069639-95.2025.8.24.0710 / pg. 4 Circular CGJ 388 (9677909) Parecer 9677892 Decisão 9677898