Circular CGJ-SC 377/2025 Falência

PDF 0066552-34.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 377 DE 28 DE JULHO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DADECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 0107850-18.2011.8.05.0001, da 2ª Vara Empresarialde Salvador, que convolou a recuperaçãojudicial em falência da empresa WORKTIMEASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ sob on. 73.952.905/0001-35.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0066552-34.2025.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 0107850-18.2011.8.05.0001,da 2ª Vara Empresarial de Salvador, que convolou a recuperação judicial emfalência da empresa WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ sob on. 73.952.905/0001-35, nos termos dos documentos 9636451 e 9636464,do parecer 9639682 e da decisão 9639687, que acompanham esta circular. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 30/07/2025, às 13:13, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9639692 e ocódigo CRC B71ABD74. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0066552-34.2025.8.24.0710 9639692v5 Circular CGJ 377 (9639692) SEI 0066552-34.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0066552-34.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação da falência de a WORKTIMEASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir do recebimento de ofício da Corregedoria-Geral da Justiça da Bahia, por meio doqual se comunicou a decisão proferida nos Autos n. 0107850-18.2011.8.05.0001, da 2ª Vara Empresarial de Salvador, que convolou arecuperação judicial em falência da empresa WORKTIME ASSESSORIAEMPRESARIAL LTDA, CNPJ sob o n. 73.952.905/0001-35 (doc. 9636451 e9636464). Sugiro a expedição de circular com cópia dodocumentos 9636451 e 9636464, deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 29/07/2025, às 17:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9639682 e ocódigo CRC 440358D7. 0066552-34.2025.8.24.0710 9639682v4 Parecer 9639682 SEI 0066552-34.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0066552-34.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação da falência de a WORKTIMEASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos 9636451 e9636464, do parecer 9639682 e desta decisão aos magistrados e chefes decartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos.Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 30/07/2025, às 13:13, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9639687 e ocódigo CRC CE95980D. 0066552-34.2025.8.24.0710 9639687v4 Decisão 9639687 SEI 0066552-34.2025.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 377 (9639692) Parecer 9639682 Decisão 9639687