PDF 0068780-79.2025.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
CIRCULAR N. 394 DE 11 DE AGOSTO DE 2025
FORO JUDICIAL. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. OFÍCIO-CIRCULAR 034/2025-GAB_JUI_AUX_COR EXPEDIDO PELOJUIZ AUXILIAR DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DOESTADO DO AMAPÁ. PROCEDIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DECUSTODIADOS DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃOPENITENCIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ (IAPEN) PARAAUDIÊNCIAS E DEMAIS DILIGÊNCIAS. Autos n. 0068780-79.2025.8.24.0710.
Encaminho a todos(as) os(as) Magistrados(as) e Servidores(as) deprimeiro grau de jurisdição com atuação na área criminal e de execução penal,para ciência e providências que se fizerem necessárias, cópia do Ofício-Circular n. 034/2025-GAB_JUI_AUX_COR, da Corregedoria-Geral da Justiça doEstado do Amapá, o qual orienta que "deverá ser observado o procedimentopadrão para a solicitação de custodiados do Instituto de AdministraçãoPenitenciária do Estado do Amapá (IAPEN) para audiências e demaisdiligências. Todas as Unidades solicitantes devem encaminhar seus ofícios aoprotocolo do IAPEN por intermédio do e-mail
[email protected]" (doc.n . 9664729), do parecer (doc. n. 9676758) e da decisão (doc. n. 9685787)exarados nos autos n. 0068780-79.2025.8.24.0710.
Desembargador Artur Jenichen FilhoCorregedor-Geral da Justiça e.e.
Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedor-Geral da Justiça, em 11/08/2025, às 17:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9685888 e ocódigo CRC 17F81BA6.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP
88020-901 - E-mail:
[email protected]
Circular CGJ 394 (9685888) SEI 0068780-79.2025.8.24.0710 / pg. 1
0068780-79.2025.8.24.0710 9685888v4
Circular CGJ 394 (9685888) SEI 0068780-79.2025.8.24.0710 / pg. 2
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
Processo n. 0068780-79.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo V - Direitos HumanosAssunto: Ofício-Circular n. 034/2025-GAB_JUI_AUX_COR
PARECER
Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral daJustiça,
Trata-se do Ofício-Circular n. 034/2025-GAB_JUI_AUX_COR,
expedido pelo Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado doAmapá, Ailton Marcelo Mota Vidal, para ciência e divulgação.
Em suma, o normativo orienta "que deverá ser observado oprocedimento padrão para a solicitação de custodiados do Instituto deAdministração Penitenciária do Estado do Amapá (IAPEN) para audiências edemais diligências. Todas as Unidades solicitantes devem encaminhar seusofícios ao protocolo do IAPEN por intermédio do
[email protected]".
Considerando a importância da matéria tratada, faz-senecessária a expedição de circular para divulgação do conteúdo dodocumento a todos(as) Magistrados(as) e Servidores(as) de primeiro grau dejurisdição com atuação na área criminal e de execução penal, paracientificação acerca do inteiro do Ofício-Circular n. 034/2025-GAB_JUI_AUX_COR.
À luz do exposto, opina-se:a) pela expedição de circular de divulgação destinada a
todos(as) Magistrados(as) e Servidores(as) do Primeiro Grau de Jurisdiçãocom atuação na área criminal e de execução penal, com cópia do documenton. 9664729, do presente parecer e da respectiva decisão;
b) pela cientificação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estadodo Amapá, com cópia do presente parecer, da respectiva decisão e daCircular expedida;
c) pela cientificação do Grupo de Monitoramento e Fiscalizaçãodos Sistemas Prisional e Socioeducativo (GMF), com cópia do presenteparecer, da respectiva decisão e da Circular expedida; e
d) pelo arquivamento dos autos.É o parecer que, respeitosamente, submete-se à apreciação de
Vossa Excelência.
Parecer 9676758 SEI 0068780-79.2025.8.24.0710 / pg. 3
Juiz-Corregedor Raphael Mendes Barbosa
Núcleo V - Direitos Humanos
Documento assinado eletronicamente por Raphael Mendes Barbosa, Juiz-Corregedor, em 11/08/2025, às 15:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9676758 e ocódigo CRC 026214A9.
0068780-79.2025.8.24.0710 9676758v7
Parecer 9676758 SEI 0068780-79.2025.8.24.0710 / pg. 4
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
Processo n. 0068780-79.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo V - Direitos HumanosAssunto: Ofício-Circular n. 034/2025-GAB_JUI_AUX_COR
DECISÃO
1. Acolho os fundamentos e a conclusão constantes do parecern. 9676758 exarado pelo Juiz-Corregedor Raphael Mendes Barbosa (Núcleo V- Direitos Humanos).
2. Expeça-se circular de divulgação destinada a todos(as)Magistrados(as) e Servidores(as) do Primeiro Grau de Jurisdição com atuaçãona área criminal e de execução penal, com cópia do documento n. 9664729,do parecer e desta decisão.
3. Dê-se ciência da divulgação do Ofício-Circular n. 034/2025-GAB_JUI_AUX_COR, à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Amapá, comcópia da circular a ser emitida (documento n. 9685888).
4. Cientifique-se o Grupo de Monitoramento e Fiscalização dosSistemas Prisional e Socioeducativo, com cópia do parecer, da respectivadecisão e da Circular expedida para as providências que entenderpertinentes.
5. Cumpridos os itens precedentes, arquivem-se os presentesautos.
Desembargador Artur Jenichen FilhoCorregedor-Geral da Justiça e.e.
Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedor-Geral da Justiça, em 11/08/2025, às 17:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9685787 e ocódigo CRC E9C7AD48.
0068780-79.2025.8.24.0710 9685787v5
Decisão 9685787 SEI 0068780-79.2025.8.24.0710 / pg. 5
Circular CGJ 394 (9685888)
Parecer 9676758
Decisão 9685787
