Circular CGJ-SC 566/2025 Recuperação judicial

PDF 0093438-70.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 566 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DARECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADEDecisão proferida nos autos n. 5192315-34.2025.8.21.0001/RS, em trâmite na Vara RegionalEmpresarial de Porto Alegre - RS, que deferiu arecuperação judicial das sociedades empresárias: BOINA LINHA CHURRASCARIA LTDA , inscrita no CNPJ sobo n.º 20.200.570/0001-32; TM CHURRASCARIA LTDAinscrita no CNPJ sob o n.º 19.691.113/0001-09, eMERLINI TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob on.º 19.690.433/0001- 44.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0093438-70.2025.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos autos n . 5192315-34.2025.8.21.0001/RS, em trâmite na Vara Regional Empresarial de PortoAlegre - RS, que deferiu a recuperação judicial das sociedades empresárias:BOI NA LINHA CHURRASCARIA LTDA , inscrita no CNPJ sob o n.º20.200.570/0001-32; TM CHURRASCARIA LTDA inscrita no CNPJ sob o n.º19.691.113/0001-09, e MERLINI TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob on.º 19.690.433/0001- 44, nos termos dos documentos 10004193 e10004207, do parecer 10014235, e da decisão 10014693, que acompanhamesta circular Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 05/11/2025, às 10:39, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10014789 e ocódigo CRC F65B86BE. Circular CGJ 566 (10014789) SEI 0093438-70.2025.8.24.0710 / pg. 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0093438-70.2025.8.24.0710 10014789v2 Circular CGJ 566 (10014789) SEI 0093438-70.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0093438-70.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial dassociedades empresárias BOI NA LINHA CHURRASCARIA LTDA , inscrita noCNPJ sob o n.º 20.200.570/0001-32; TM CHURRASCARIA LTDA inscrita noCNPJ sob o n.º 19.691.113/0001-09, e MERLINI TRANSPORTES LTDA, inscritano CNPJ sob o n.º 19.690.433/0001- 44. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir do recebimento de ofício encaminhado pela Tribunal de Justiça do Estado do RioGrande do Sul, por meio do qual se comunicou a decisão proferida nos Autosn. 5192315-34.2025.8.21.0001/RS, em trâmite na Vara Regional Empresarialde Porto Alegre - RS, que deferiu a recuperação judicial das sociedadesempresárias BOI NA LINHA CHURRASCARIA LTDA , inscrita no CNPJ sob o n.º20.200.570/0001-32; TM CHURRASCARIA LTDA inscrita no CNPJ sob o n.º19.691.113/0001-09, e MERLINI TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob on.º 19.690.433/0001- 44. Sugiro a expedição de circular com cópias dos referidosdocumentos 10004193 e 10004207, deste parecer e da respectiva decisãoaos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 04/11/2025, às 17:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10014235 e ocódigo CRC 8692073B. Parecer 10014235 SEI 0093438-70.2025.8.24.0710 / pg. 3 0093438-70.2025.8.24.0710 10014235v3 Parecer 10014235 SEI 0093438-70.2025.8.24.0710 / pg. 4 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0093438-70.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial dassociedades empresárias BOI NA LINHA CHURRASCARIA LTDA , inscrita noCNPJ sob o n.º 20.200.570/0001-32; TM CHURRASCARIA LTDA inscrita noCNPJ sob o n.º 19.691.113/0001-09, e MERLINI TRANSPORTES LTDA, inscritano CNPJ sob o n.º 19.690.433/0001- 44. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias do documento ns. 10004193e 10004207, do parecer 10014235, e desta decisão aos magistrados echefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 05/11/2025, às 10:39, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10014693 e ocódigo CRC 575F892D. 0093438-70.2025.8.24.0710 10014693v2 Decisão 10014693 SEI 0093438-70.2025.8.24.0710 / pg. 5 Circular CGJ 566 (10014789) Parecer 10014235 Decisão 10014693