Circular 542/2025

PDF 0091249-22.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 542 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DOENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 0018466-65.2012.8.24.0038/SC, em trâmite na Vara Regional deFalências, Recuperação Judicial e Extrajudicial deJaraguá do Sul, que decretou o encerramento darecuperação judicial das sociedades empresáriasBRASCOLA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ:61.105.060/0001-63, BRASCOLA TEC LTDA, CNPJ:46.258.455/0001-02 e BRASCOLOG DEPOSITO DEMERCADORIAS PARA TERCEIROS LTDA., CNPJ:11.681.203/0001-07.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0091249-22.2025.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 0018466-65.2012.8.24.0038/SC, em trâmite na Vara Regional de Falências,Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul, que decretou oencerramento da recuperação judicial das sociedades empresáriasBRASCOLA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 61.105.060/0001-63,BRASCOLA TEC LTDA, CNPJ: 46.258.455/0001-02 e BRASCOLOG DEPOSITODE MERCADORIAS PARA TERCEIROS LTDA., CNPJ: 11.681.203/0001-07 , nostermos dos documentos 9969161 e 9969162, do parecer 9969794, e dadecisão 9969831, que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 24/10/2025, às 09:38, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. Circular CGJ 542 (9969859) SEI 0091249-22.2025.8.24.0710 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9969859 e ocódigo CRC 8B18D42C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 9969859v2 Circular CGJ 542 (9969859) SEI 0091249-22.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0091249-22.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do encerramento da recuperação judicial dassociedades empresárias BRASCOLA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL,CNPJ: 61.105.060/0001-63, BRASCOLA TEC LTDA, CNPJ: 46.258.455/0001-02e BRASCOLOG DEPOSITO DE MERCADORIAS PARA TERCEIROS LTDA., CNPJ:11.681.203/0001-07. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir do recebimento de ofício da Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial eExtrajudicial de Jaraguá do Sul, por meio do qual se comunicou a decisãoproferida nos Autos n. 0018466-65.2012.8.24.0038/SC , que decretou oencerramento da recuperação judicial das sociedades empresáriasBRASCOLA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 61.105.060/0001-63,BRASCOLA TEC LTDA, CNPJ: 46.258.455/0001-02 e BRASCOLOG DEPOSITODE MERCADORIAS PARA TERCEIROS LTDA., CNPJ: 11.681.203/0001-07 (docs.9969161 e 9969162). Sugiro a expedição de circular com cópia do documento9969161 e 9969162, deste parecer e da respectiva decisão aos magistradose chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento eposterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 23/10/2025, às 15:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9969794 e ocódigo CRC 57D8985C. Parecer 9969794 SEI 0091249-22.2025.8.24.0710 / pg. 3 0091249-22.2025.8.24.0710 9969794v2 Parecer 9969794 SEI 0091249-22.2025.8.24.0710 / pg. 4 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0091249-22.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do encerramento da recuperação judicial dassociedades empresárias BRASCOLA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL,CNPJ: 61.105.060/0001-63, BRASCOLA TEC LTDA, CNPJ: 46.258.455/0001-02e BRASCOLOG DEPOSITO DE MERCADORIAS PARA TERCEIROS LTDA., CNPJ:11.681.203/0001-07. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias do documentos 9969161 e9969162, do parecer 9969794, e desta decisão aos magistrados e chefes decartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 24/10/2025, às 09:38, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9969831 e ocódigo CRC 00C65153. 0091249-22.2025.8.24.0710 9969831v2 Decisão 9969831 SEI 0091249-22.2025.8.24.0710 / pg. 5 Circular CGJ 542 (9969859) Parecer 9969794 Decisão 9969831