Circular 543/2025

Circular Misto media Afeta Extrajudicial

Tipo Circular Número 543/2025 Data do ato 23/10/2025 Disponibilizado no SABER 24/10/2025 Norma afetada Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência); Lei 8.934/1994 (Lei de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins) Fonte API Coletado em 09/04/2026 18:37 Origem da data texto do ato

Ementa

CIRCULAR n. 543 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025: FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos Autos n. 5002323-84.2023.8.24.0019/SC, em trâmite na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, que decretou a falência das sociedades empresárias PADARIA PINHERUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 03.458.244/0001-00, PADARIA E CONFEITARIA MCECILIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 13.465.940/0001-06, PANIFICADORA E CONFEITARIA HELLO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 09.091.716/0001-16, GBA INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 11.331.612/0001-83, BOKITU\'S PADARIA, CONFEITARIA E LANCHERIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 80.997.430/0001-69 e ALBATROZ INVESTIMENTO E PARTICIPACAO EMPRESARIAL LTDA, CNPJ: 49.878.471/0001-96. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0091336-75.2025.8.24.0710

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Circular de divulgação da decretação de falência de seis sociedades empresárias em recuperação judicial, comunicada aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau. O ato visa à publicidade e conhecimento da decisão judicial por órgãos extrajudiciais.

SERVENTIAS AFETADAS ?

RCPN RCPJ

TEMAS

registro pj falencia recuperacao judicial publicidade registro civil

Motivo da relevância: Nível médio porque é comunicação e divulgação de decisão judicial já proferida, dirigida a magistrados e chefes de cartório (incluindo extrajudiciais), com impacto informativo quanto à falência de pessoas jurídicas, mas sem criar obrigações procedimentais ou alterar regras substantivas. Afeta registro de pessoas jurídicas (DNRC/Junta Comercial).

TRECHOS-CHAVE

Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos Autos n. 5002323-84.2023.8.24.0019/SC, que decretou a falência das sociedades empresárias

Expeça-se a circular com cópias do documentos 9970825 e 9970826, do parecer 9972038, e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento

Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia

Modelo: claude-haiku-4-5 Prompt: v1 Fonte: ia Classificado em: 11/04/2026 00:54

PDF 0091336-75.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 543 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DADECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5002323-84.2023.8.24.0019/SC, em trâmite na Vara Regional deFalências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais daComarca de Concórdia, que decretou a falência dassociedades empresárias PADARIA PINHERUS LTDA EMRECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 03.458.244/0001-00,PADARIA E CONFEITARIA MCECILIA LTDA EMRECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 13.465.940/0001-06,PANIFICADORA E CONFEITARIA HELLO LTDA EMRECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 09.091.716/0001-16,GBA INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EMRECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 11.331.612/0001-83,BOKITU\'S PADARIA, CONFEITARIA E LANCHERIA LTDAEM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 80.997.430/0001-69 e ALBATROZ INVESTIMENTO E PARTICIPACAOEMPRESARIAL LTDA, CNPJ: 49.878.471/0001-96.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0091336-75.2025.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 5002323-84.2023.8.24.0019/SC, em trâmite na Vara Regional de Falências eRecuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, quedecretou a falência das sociedades empresárias PADARIA PINHERUS LTDAEM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 03.458.244/0001-00, PADARIA ECONFEITARIA MCECILIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ:13.465.940/0001-06, PANIFICADORA E CONFEITARIA HELLO LTDA EMRECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 09.091.716/0001-16, GBA INDUSTRIA,COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ:11.331.612/0001-83, BOKITU\'S PADARIA, CONFEITARIA E LANCHERIA LTDAEM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 80.997.430/0001-69 e ALBATROZINVESTIMENTO E PARTICIPACAO EMPRESARIAL LTDA, CNPJ:49.878.471/0001-96, nos termos dos documentos 9970825 e 9970826, doparecer 9972038, e da decisão 9972048, que acompanham esta circular. Atenciosamente, Circular CGJ 543 (9972050) SEI 0091336-75.2025.8.24.0710 / pg. 1 Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 24/10/2025, às 09:38, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9972050 e ocódigo CRC 6CCB3A91. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 9972050v2 Circular CGJ 543 (9972050) SEI 0091336-75.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0091336-75.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência das sociedadesjurídicas PADARIA PINHERUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ:03.458.244/0001-00, PADARIA E CONFEITARIA MCECILIA LTDA EMRECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 13.465.940/0001-06, PANIFICADORA ECONFEITARIA HELLO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ:09.091.716/0001-16, GBA INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EMRECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 11.331.612/0001-83, BOKITU\'S PADARIA,CONFEITARIA E LANCHERIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ:80.997.430/0001-69 e ALBATROZ INVESTIMENTO E PARTICIPACAOEMPRESARIAL LTDA, CNPJ: 49.878.471/0001-96. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir do recebimento de ofício da Vara Regional de Falências e RecuperaçõesJudiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, por meio do qual secomunicou a decisão proferida nos Autos n. 5002323-84.2023.8.24.0019/SC,que decretou a falência das sociedades empresárias PADARIA PINHERUSLTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 03.458.244/0001-00, PADARIA ECONFEITARIA MCECILIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ:13.465.940/0001-06, PANIFICADORA E CONFEITARIA HELLO LTDA EMRECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 09.091.716/0001-16, GBA INDUSTRIA,COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ:11.331.612/0001-83, BOKITU\'S PADARIA, CONFEITARIA E LANCHERIA LTDAEM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 80.997.430/0001-69 e ALBATROZINVESTIMENTO E PARTICIPACAO EMPRESARIAL LTDA, CNPJ:49.878.471/0001-96 (docs. 9970825 e 9970826). Sugiro a expedição de circular com cópia do documento9970825 e 9970826, deste parecer e da respectiva decisão aos magistradose chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento eposterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Parecer 9972038 SEI 0091336-75.2025.8.24.0710 / pg. 3 Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 23/10/2025, às 15:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9972038 e ocódigo CRC C0A75C9D. 0091336-75.2025.8.24.0710 9972038v2 Parecer 9972038 SEI 0091336-75.2025.8.24.0710 / pg. 4 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0091336-75.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência das sociedades jurídicasPADARIA PINHERUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ:03.458.244/0001-00, PADARIA E CONFEITARIA MCECILIA LTDA EMRECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 13.465.940/0001-06, PANIFICADORA ECONFEITARIA HELLO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ:09.091.716/0001-16, GBA INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EMRECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 11.331.612/0001-83, BOKITU\'S PADARIA,CONFEITARIA E LANCHERIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ:80.997.430/0001-69 e ALBATROZ INVESTIMENTO E PARTICIPACAOEMPRESARIAL LTDA, CNPJ: 49.878.471/0001-96. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias do documentos 9970825 e9970826, do parecer 9972038, e desta decisão aos magistrados e chefes decartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 24/10/2025, às 09:38, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9972048 e ocódigo CRC 7FF9184B. 0091336-75.2025.8.24.0710 9972048v2 Decisão 9972048 SEI 0091336-75.2025.8.24.0710 / pg. 5 Circular CGJ 543 (9972050) Parecer 9972038 Decisão 9972048

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