Circular CGJ-SC 551/2025 Recuperação judicial

PDF 0092650-56.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 551 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DERECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos autos n. 5000749-56.2025.8.24.0536/SC, que tramita na Vara Regionalde Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial deJaraguá do Sul, em que foi deferida a recuperaçãojudicial de KALISKA TEXTIL LTDA. - EPP, CNPJ:85.359.412/0001-75.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0092650-56.2025.8.24.0710 Comunico os magistrados e chefes de cartório do primeiro graude jurisdição acerca da decisão proferida nos autos n. 55000749-56.2025.8.24.0536/SC, que tramita na Vara Regional de Falências,Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul, em que foi deferida arecuperação judicial de KALISKA TEXTIL LTDA. - EPP, CNPJ: 85.359.412/0001-75, nos termos dos documentos 9990779 e 9990780, do parecer 9992170, eda decisão 9992513, que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 30/10/2025, às 12:03, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9992561 e ocódigo CRC 2E17DCDB. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0092650-56.2025.8.24.0710 9992561v2 Circular CGJ 551 (9992561) SEI 0092650-56.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0092650-56.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial da sociedadeempresária KALISKA TEXTIL LTDA. - EPP, CNPJ: 85.359.412/0001-75. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir do recebimento de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências,Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul, por meio do qual secomunicou a decisão proferida nos Autos n. 5000749-56.2025.8.24.0536/SC,que deferiu a recuperação judicial da sociedade jurídica KALISKA TEXTILLTDA. - EPP, CNPJ: 85.359.412/0001-75 (docs. 9990779 e 9990780). Sugiro a expedição de circular com cópias dos referidosdocumentos 9990779 e 9990780, deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 29/10/2025, às 19:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9992170 e ocódigo CRC 3A2CFF54. 0092650-56.2025.8.24.0710 9992170v4 Parecer 9992170 SEI 0092650-56.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0092650-56.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial da sociedadeempresária KALISKA TEXTIL LTDA. - EPP, CNPJ: 85.359.412/0001- 75. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se circular com cópias dos documentos 9990779 e9990780, do parecer 9992170, e desta decisão aos magistrados e chefes decartório do primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 30/10/2025, às 12:03, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9992513 e ocódigo CRC 9A194833. 0092650-56.2025.8.24.0710 9992513v2 Decisão 9992513 SEI 0092650-56.2025.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 551 (9992561) Parecer 9992170 Decisão 9992513