Circular 611/2025

PDF 0099733-26.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 611 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DODEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PUBLICIDADEDecisão proferida nos autos n. 5010100-52.2025.8.24.0019/SC, em trâmite na Vara Regionalde Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciaisda Comarca de Concórdia, que deferiu a recuperaçãojudicial das sociedades empresárias HIGH LINEEMPREENDIMENTO SPE LTDA, CNPJ: 43.964.418/0001-21; e RAUM EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ:17.960.852/0001-23.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0099733-26.2025.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos autos n . 5010100-52.2025.8.24.0019/SC, em trâmite na Vara Regional de Falências eRecuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, quedeferiu a recuperação judicial das sociedades empresárias HIGH LINEEMPREENDIMENTO SPE LTDA, CNPJ: 43.964.418/0001-21; e RAUMEMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 17.960.852/0001-23 , nos termos dosdocumentos 10085790 e 10085791, do parecer 10094452, e da decisão10094485, que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 28/11/2025, às 16:42, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10094510 e ocódigo CRC 5A0F7504. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Circular CGJ 611 (10094510) SEI 0099733-26.2025.8.24.0710 / pg. 1 Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP88020-901 - E-mail: [email protected] 0099733-26.2025.8.24.0710 10094510v2 Circular CGJ 611 (10094510) SEI 0099733-26.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0099733-26.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial dassociedades empresárias HIGH LINE EMPREENDIMENTO SPE LTDA, CNPJ:43.964.418/0001-21; e RAUM EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ:17.960.852/0001-23. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias do documento ns.10085790 e 10085791, do parecer 10094452, e desta decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 28/11/2025, às 16:42, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10094485 e ocódigo CRC 42BE5E21. 0099733-26.2025.8.24.0710 10094485v2 Decisão 10094485 SEI 0099733-26.2025.8.24.0710 / pg. 3 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0099733-26.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial dassociedades empresárias HIGH LINE EMPREENDIMENTO SPE LTDA, CNPJ:43.964.418/0001-21; e RAUM EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ:17.960.852/0001-23. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir do recebimento de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências eRecuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, por meiodo qual se comunicou a decisão proferida nos Autos n.º 5010100-52.2025.8.24.0019/SC, que deferiu a recuperação judicial das sociedadesem presá r i a s HIGH LINE EMPREENDIMENTO SPE LTDA, CNPJ:43.964.418/0001-21; e RAUM EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ:17.960.852/0001-23. Sugiro a expedição de circular com cópias dos referidosdocumentos 10085790 e 10085791, e deste parecer e da respectiva decisãoaos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 27/11/2025, às 11:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10094452 e ocódigo CRC 495A5ED0. 0099733-26.2025.8.24.0710 10094452v3 Parecer 10094452 SEI 0099733-26.2025.8.24.0710 / pg. 4 Circular CGJ 611 (10094510) Decisão 10094485 Parecer 10094452