Circular CGJ-SC 607/2025 Recuperação judicial

PDF 0099872-75.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 607 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DODEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PUBLICIDADEDecisão proferida nos autos n. 5000475-66.2025.8.21.0022/RS, em trâmite no Juizado RegionalEmpresarial da Comarca de Pelotas - RS, que deferiu arecuperação judicial das sociedades empresáriasBRUNO FILLIPIN COPETTI, CNPJ: 58.452.561/0001-01; eVALMIR MAFFINI COPETTI, CNPJ: 58.016.631/0001-89.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0099872-75.2025.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos autos n . 5000475-66.2025.8.21.0022/RS, em trâmite no Juizado Regional Empresarial daComarca de Pelotas - RS, que deferiu a recuperação judicial das sociedadesempresárias BRUNO FILLIPIN COPETTI, CNPJ: 58.452.561/0001-01; e VALMIRMAFFINI COPETTI, CNPJ: 58.016.631/0001-89, nos termos dos documentos10087893 e 10087902, do parecer 10092991, e da decisão 10093077, queacompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 01/12/2025, às 17:51, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10093246 e ocódigo CRC 728EE25F. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br Circular CGJ 607 (10093246) SEI 0099872-75.2025.8.24.0710 / pg. 1 0099872-75.2025.8.24.0710 10093246v2 Circular CGJ 607 (10093246) SEI 0099872-75.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0099872-75.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial dassociedades empresárias BRUNO FILLIPIN COPETTI, CNPJ: 58.452.561/0001-01; e VALMIR MAFFINI COPETTI, CNPJ: 58.016.631/0001-89. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias do documento ns. 10087893e 10087902, do parecer 10092991, e desta decisão aos magistrados echefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 01/12/2025, às 17:51, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10093077 e ocódigo CRC A7216065. 0099872-75.2025.8.24.0710 10093077v2 Decisão 10093077 SEI 0099872-75.2025.8.24.0710 / pg. 3 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0099872-75.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial dassociedades empresárias BRUNO FILLIPIN COPETTI, CNPJ: 58.452.561/0001-01; e VALMIR MAFFINI COPETTI, CNPJ: 58.016.631/0001-89. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir do recebimento de ofício encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado do RioGrande do Sul, por meio do qual se comunicou a decisão proferida nos Autosn . 5000475-66.2025.8.21.0022/RS, em trâmite no Juizado RegionalEmpresarial da Comarca de Pelotas - RS, que deferiu a recuperação judicialdas sociedades empresárias BRUNO FILLIPIN COPETTI, CNPJ:58.452.561/0001-01; e VALMIR MAFFINI COPETTI, CNPJ: 58.016.631/0001-89. Sugiro a expedição de circular com cópias dos referidosdocumentos 10087893 e 10087902, e deste parecer e da respectiva decisãoaos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 01/12/2025, às 16:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10092991 e ocódigo CRC 7991D65A. 0099872-75.2025.8.24.0710 10092991v3 Parecer 10092991 SEI 0099872-75.2025.8.24.0710 / pg. 4 Circular CGJ 607 (10093246) Decisão 10093077 Parecer 10092991