Circular CGJ-SC 608/2025 Recuperação judicial

PDF 0099877-97.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 608 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DODEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PUBLICIDADEDecisão proferida nos autos n. 5031201-03.2023.8.21.0019/RS, em trâmite no Juizado RegionalEmpresarial da Comarca de Pelotas - RS, que deferiu arecuperação judicial da sociedade empresáriaINDUSTRIA DE SUCOS VALE DO CAI LTDA EMRECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 12.576.887/0001-40.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0099877-97.2025.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos autos n . 5031201-03.2023.8.21.0019/RS, em trâmite no Juizado Regional Empresarial daComarca de Pelotas - RS, que deferiu a recuperação judicial da sociedadeempresária INDUSTRIA DE SUCOS VALE DO CAI LTDA EM RECUPERACAOJUDICIAL, CNPJ: 12.576.887/0001-40, nos termos dos documentos10087977 e 10087988, do parecer 10093509 e da decisão 10093513, queacompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 27/11/2025, às 10:33, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10093519 e ocódigo CRC 7B0C1AB9. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0099877-97.2025.8.24.0710 10093519v4 Circular CGJ 608 (10093519) SEI 0099877-97.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0099877-97.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial da sociedadeempresária INDUSTRIA DE SUCOS VALE DO CAI LTDA EM RECUPERACAOJUDICIAL, CNPJ: 12.576.887/0001-40. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópia dos documentosns. 10087977 e 10087988, do parecer n. 10093509 e desta decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 27/11/2025, às 10:33, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10093513 e ocódigo CRC 95579D99. 0099877-97.2025.8.24.0710 10093513v4 Decisão 10093513 SEI 0099877-97.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0099877-97.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial da sociedadeempresária INDUSTRIA DE SUCOS VALE DO CAI LTDA EM RECUPERACAOJUDICIAL, CNPJ: 12.576.887/0001-40. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir do recebimento de ofício encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado do RioGrande do Sul, por meio do qual se comunicou a decisão proferida nos autosn . 5031201-03.2023.8.21.0019/RS, em trâmite no Juizado RegionalEmpresarial da Comarca de Pelotas - RS, a qual deferiu a recuperaçãojudicial da sociedade empresária INDUSTRIA DE SUCOS VALE DO CAI LTDAEM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 12.576.887/0001-40. Sugiro a expedição de circular com cópia dos documentos10087977 e 10087988, deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 26/11/2025, às 10:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10093509 e ocódigo CRC 4B1C9B17. 0099877-97.2025.8.24.0710 10093509v3 Parecer 10093509 SEI 0099877-97.2025.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 608 (10093519) Decisão 10093513 Parecer 10093509