Circular 652/2025

PDF 0104269-80.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 652 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DODEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PUBLICIDADE.Decisão proferida nos autos n. 5042316-12.2023.8.21.0022/RS, em trâmite no Juizado RegionalEmpresarial da Comarca de Pelotas, em que deferiu arecuperação judicial das sociedades empresárias NEWHORIZONT INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA EMRECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 04.513.419/0001-06; eAPPIA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL,CNPJ: 04.370.351/0001-45.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0104269-80.2025.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos autos n. 5042316-12.2023.8.21.0022/RS, em trâmite no Juizado Regional Empresarial daComarca de Pelotas, em que deferiu a recuperação judicial das sociedadesempresárias NEW HORIZONT INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA EMRECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 04.513.419/0001-06; e APPIA CALCADOSLTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 04.370.351/0001-45 , nos termosdos documentos 10160381 e 10160407, do parecer 10160744, e da decisão10160852, que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 12/12/2025, às 15:13, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10160896 e ocódigo CRC 4FFDB2C0. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Circular CGJ 652 (10160896) SEI 0104269-80.2025.8.24.0710 / pg. 1 Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP88020-901 - E-mail: [email protected] 0104269-80.2025.8.24.0710 10160896v2 Circular CGJ 652 (10160896) SEI 0104269-80.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0104269-80.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial dassociedades empresárias NEW HORIZONT INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA EMRECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 04.513.419/0001-06; e APPIA CALCADOSLTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 04.370.351/0001-45. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dosdocumentos 10160381 e 10160407, do parecer 10160744, e desta decisãoaos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 16/12/2025, às 14:11, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10160852 e ocódigo CRC 57AAE0B2. 0104269-80.2025.8.24.0710 10160852v2 Decisão 10160852 SEI 0104269-80.2025.8.24.0710 / pg. 3 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0104269-80.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial dassociedades empresárias NEW HORIZONT INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA EMRECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 04.513.419/0001-06; e APPIA CALCADOSLTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 04.370.351/0001-45. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com cópia da decisão proferida nos autos nº5042316-12.2023.8.21.0022/RS, em trâmite no Juizado Regional Empresarialda Comarca de Pelotas, em que deferiu a recuperação judicial dassociedades empresárias NEW HORIZONT INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA EMRECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 04.513.419/0001-06; e APPIA CALCADOSLTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 04.370.351/0001-45. Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos10160381 e 10160407, deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartórios de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 11/12/2025, às 18:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10160744 e ocódigo CRC 76D3DF29. 0104269-80.2025.8.24.0710 10160744v2 Parecer 10160744 SEI 0104269-80.2025.8.24.0710 / pg. 4 Circular CGJ 652 (10160896) Decisão 10160852 Parecer 10160744