Circular CGJ-SC 651/2025 Falência

PDF 0104058-44.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 651 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DADECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos autos n. 5010889-08.2025.8.21.0028/RS, em trâmite na Vara RegionalEmpresarial da Comarca de Santa Rosa, em quedecretou a falência da sociedade empresária VIERINDÚSTRIA E COMÉRCIO DO MATE LTDA., CNPJ:87.689.303/0001-41.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0104058-44.2025.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos autos n. 5010889-08.2025.8.21.0028/RS, em trâmite na Vara Regional Empresarial da Comarcade Santa Rosa, em que decretou a falência da sociedade empresária VIERINDÚSTRIA E COMÉRCIO DO MATE LTDA., CNPJ: 87.689.303/0001-41 , nostermos dos documentos 10155238 e 10155239, do parecer 10160335, e dadecisão 10160599, que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 12/12/2025, às 15:13, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10160635 e ocódigo CRC CB1A043B. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0104058-44.2025.8.24.0710 10160635v2 Circular CGJ 651 (10160635) SEI 0104058-44.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0104058-44.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência da sociedade empresáriaVIER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO MATE LTDA., CNPJ: 87.689.303/0001-41. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dosdocumentos 10155238 e 10155239, do parecer 10160335, e desta decisãoaos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 12/12/2025, às 15:13, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10160599 e ocódigo CRC 69FB01EA. 0104058-44.2025.8.24.0710 10160599v2 Decisão 10160599 SEI 0104058-44.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0104058-44.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência da sociedadeempresária VIER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO MATE LTDA., CNPJ:87.689.303/0001-41. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com cópia da decisão proferida nos autos nº5010889-08.2025.8.21.0028/RS, em trâmite na Vara Regional Empresarialda Comarca de Santa Rosa, em que decretou a falência da sociedadeempresária VIER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO MATE LTDA., CNPJ:87.689.303/0001-41. Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos10155238 e 10155239, deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartórios de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 11/12/2025, às 18:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10160335 e ocódigo CRC 60A1D855. 0104058-44.2025.8.24.0710 10160335v6 Parecer 10160335 SEI 0104058-44.2025.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 651 (10160635) Decisão 10160599 Parecer 10160335