Circular CGJ-SC 653/2025 Recuperação judicial

PDF 0104282-79.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 653 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DODEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PUBLICIDADE.Decisão proferida nos autos n. 5016348-09.2025.8.21.0022/RS, em trâmite no Juizado RegionalEmpresarial da Comarca de Pelotas, que deferiu arecuperação judicial da sociedade empresáriaMAQUIMAX INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINASLTDA, CNPJ: 14.238.926/0001-24.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0104282-79.2025.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos autos n. 5016348-09.2025.8.21.0022/RS, em trâmite no Juizado Regional Empresarial daComarca de Pelotas, que deferiu a recuperação judicial da sociedadeempresária MAQUIMAX INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, CNPJ:14.238.926/0001-24, nos termos dos documentos 10160567 e 10160584, doparecer 10161054, e da decisão 10164018, que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 16/12/2025, às 14:11, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10164057 e ocódigo CRC 14CB4B28. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0104282-79.2025.8.24.0710 10164057v4 Circular CGJ 653 (10164057) SEI 0104282-79.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0104282-79.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial da sociedadeempresária MAQUIMAX INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, CNPJ:14.238.926/0001-24. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos10160567 e 10160584, do parecer 10161054, e desta decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 16/12/2025, às 14:11, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10164018 e ocódigo CRC 603338D0. 0104282-79.2025.8.24.0710 10164018v2 Decisão 10164018 SEI 0104282-79.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0104282-79.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial da sociedadeempresária MAQUIMAX INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, CNPJ:14.238.926/0001-24. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com cópia da decisão proferida nos autos nº5016348-09.2025.8.21.0022/RS, em que deferiu a recuperação judicial dasociedade empresária MAQUIMAX INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINASLTDA, CNPJ: 14.238.926/0001-24. Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos10160567 e 10160584, deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartórios de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 15/12/2025, às 11:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10161054 e ocódigo CRC 23C25B31. 0104282-79.2025.8.24.0710 10161054v3 Parecer 10161054 SEI 0104282-79.2025.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 653 (10164057) Decisão 10164018 Parecer 10161054