Circular 562/2025

PDF 0093703-72.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 562 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DARECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADEDecisão proferida nos autos n. 0009377-03.2025.8.16.0194, em trâmite na 1º Vara Cível dePonta Grossa-PR, que deferiu a recuperação judicialdas sociedades empresárias: GOUVEA GOMES -PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.,CNPJ: 04.539.641 /0001-70; e PFV AGRONEGÓCIOSLTDA.; CNPJ: 28.976.302/0001-19.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0093703-72.2025.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos autos n . 0009377-03.2025.8.16.0194,em trâmite na 1º Vara Cível de Ponta Grossa-PR, que deferiu a recuperaçãojudicial das sociedades empresárias: GOUVEA GOMES - PARTICIPAÇÕES EADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., CNPJ: 04.539.641 /0001-70; e PFVAGRONEGÓCIOS LTDA.; CNPJ: 28.976.302/0001-19 , nos termos dosdocumentos 10008567 e 10008588, do parecer 10010633, e da decisão10010739, que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 05/11/2025, às 10:39, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10010783 e ocódigo CRC 7B520C89. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] Circular CGJ 562 (10010783) SEI 0093703-72.2025.8.24.0710 / pg. 1 0093703-72.2025.8.24.0710 10010783v3 Circular CGJ 562 (10010783) SEI 0093703-72.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0093703-72.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial dassociedades empresárias GOUVEA GOMES - PARTICIPAÇÕES EADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., CNPJ: 04.539.641 /0001-70; e PFVAGRONEGÓCIOS LTDA.; CNPJ: 28.976.302/0001-19. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir do recebimento de ofício encaminhado pela Comarca de Ponta Grossa, por meiodo qual se comunicou a decisão proferida nos Autos n. 0009377-03.2025.8.16.0194, em trâmite na 1º Vara Cível de Ponta Grossa-PR, quedeferiu a recuperação judicial das sociedades empresárias GOUVEA GOMES -PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., CNPJ: 04.539.641 /0001-70; e PFV AGRONEGÓCIOS LTDA.; CNPJ: 28.976.302/0001-19. Sugiro a expedição de circular com cópias dos referidosdocumentos 10008567 e 10008588, deste parecer e da respectiva decisãoaos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 04/11/2025, às 16:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10010633 e ocódigo CRC 2847439D. 0093703-72.2025.8.24.0710 10010633v3 Parecer 10010633 SEI 0093703-72.2025.8.24.0710 / pg. 3 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0093703-72.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial dassociedades empresárias GOUVEA GOMES - PARTICIPAÇÕES EADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., CNPJ: 04.539.641 /0001-70; e PFVAGRONEGÓCIOS LTDA.; CNPJ: 28.976.302/0001-19. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias do documento ns.10008567 e 10008588, do parecer 10010633, e desta decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 05/11/2025, às 10:39, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10010739 e ocódigo CRC C6F11D22. 0093703-72.2025.8.24.0710 10010739v4 Decisão 10010739 SEI 0093703-72.2025.8.24.0710 / pg. 4 Circular CGJ 562 (10010783) Parecer 10010633 Decisão 10010739