Circular CGJ-SC 557/2025 Recuperação judicial

PDF 0093461-16.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 557 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DARECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos autos n. 5064592-79.2025.8.24.0023/SC, em trâmite na Vara Regional deFalências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais daComarca da Capital, que deferiu a recuperação judicialdas sociedades empresárias: GRAND COMMERCELTDA., inscrita sob o CNPJ/MF nº 22.745.664/0001-12,e e MULTILUZ COMERCIAL LTDA., inscrita sob oCNPJ/MF nº 31.128.170/0001-80.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0093461-16.2025.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos autos n . 5064592-79.2025.8.24.0023/SC, em trâmite na Vara Regional de Falências eRecuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, que deferiu arecuperação judicial das sociedades empresárias: GRAND COMMERCE LTDA.,inscrita sob o CNPJ/MF nº 22.745.664/0001-12, e e MULTILUZ COMERCIALLTDA., inscrita sob o CNPJ/MF nº 31.128.170/0001-80 , nos termos dosdocumentos 10004512 e 10004517 , do parecer 10008117, e da decisão10008179, que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 05/11/2025, às 10:39, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10008270 e ocódigo CRC C564A890. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP Circular CGJ 557 (10008270) SEI 0093461-16.2025.8.24.0710 / pg. 1 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0093461-16.2025.8.24.0710 10008270v4 Circular CGJ 557 (10008270) SEI 0093461-16.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0093461-16.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial dassociedades judiciárias GRAND COMMERCE LTDA., inscrita sob o CNPJ/MF nº22.745.664/0001-12, e e MULTILUZ COMERCIAL LTDA., inscrita sob oCNPJ/MF nº 31.128.170/0001-80. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir do recebimento de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências eRecuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, por meio doqual se comunicou a decisão proferida nos Autos n. 5064592-79.2025.8.24.0023/SC, que deferiu a recuperação judicial das sociedadesempresárias GRAND COMMERCE LTDA., inscrita sob o CNPJ/MF nº22.745.664/0001-12, e e MULTILUZ COMERCIAL LTDA., inscrita sob oCNPJ/MF nº 31.128.170/0001-80. Sugiro a expedição de circular com cópias dos referidosdocumentos 10004512 e 10004517, deste parecer e da respectiva decisãoaos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 04/11/2025, às 16:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10008117 e ocódigo CRC 230FC8C7. 0093461-16.2025.8.24.0710 10008117v3 Parecer 10008117 SEI 0093461-16.2025.8.24.0710 / pg. 3 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0093461-16.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial dassociedades judiciárias GRAND COMMERCE LTDA., inscrita sob o CNPJ/MF nº22.745.664/0001-12, e e MULTILUZ COMERCIAL LTDA., inscrita sob oCNPJ/MF nº 31.128.170/0001-80. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias do documento ns. 10004512e 10004517 , do parecer 10008117, e desta decisão aos magistrados echefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 05/11/2025, às 10:39, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10008179 e ocódigo CRC 3E45D091. 0093461-16.2025.8.24.0710 10008179v2 Decisão 10008179 SEI 0093461-16.2025.8.24.0710 / pg. 4 Circular CGJ 557 (10008270) Parecer 10008117 Decisão 10008179