Circular CGJ-SC 615/2025 Recuperação judicial

PDF 0072875-55.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 615 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DODEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PUBLICIDADEDecisão proferida nos autos n.0014771.43.2025.8.27.2729/TO, em trâmite noTribunal de Justiça do Estado do Tocantins - TO , quedeferiu a recuperação judicial das sociedadesempresárias NORTESUL COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA.,CNPJ n° 15.626.673/0001-29; JULIANO MENDES DOSSANTOS, CNPJ n° 54.201.050/0001-66; GILLAINEKIEFER SANTOS, CNPJ n° 54.201.040/0001-20; ALANKARDEC MARTINS BARBIERO, CNPJ n°54.201.059/0001-77; e CHEILA CRISTINA NAVESBARBIERO, CNPJ n° 54.201.068/0001-68.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0072875-55.2025.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos autos n.0014771.43.2025.8.27.2729/TO, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estadodo Tocantins - TO , que deferiu a recuperação judicial das sociedadesempresárias NORTESUL COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA., CNPJ n°15.626.673/0001-29; JULIANO MENDES DOS SANTOS, CNPJ n°54.201.050/0001-66; GILLAINE KIEFER SANTOS, CNPJ n° 54.201.040/0001-20; ALAN KARDEC MARTINS BARBIERO, CNPJ n° 54.201.059/0001-77; eCHEILA CRISTINA NAVES BARBIERO, CNPJ n° 54.201.068/0001-68, nostermos dos documentos 9718642 e 10099636, do parecer 10103347, e dadecisão 10103475, que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 28/11/2025, às 16:42, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. Circular CGJ 615 (10103496) SEI 0072875-55.2025.8.24.0710 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10103496 e ocódigo CRC 58D005B0. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0072875-55.2025.8.24.0710 10103496v2 Circular CGJ 615 (10103496) SEI 0072875-55.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0072875-55.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial dassociedades empresárias NORTESUL COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA., CNPJ n°15.626.673/0001-29; JULIANO MENDES DOS SANTOS, CNPJ n°54.201.050/0001-66; GILLAINE KIEFER SANTOS, CNPJ n° 54.201.040/0001-20; ALAN KARDEC MARTINS BARBIERO, CNPJ n° 54.201.059/0001-77; eCHEILA CRISTINA NAVES BARBIERO, CNPJ n° 54.201.068/0001-68. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias do documenton s . 9718642 e 10099636, do parecer 10103347, e desta decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento. 3.Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 28/11/2025, às 16:42, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10103475 e ocódigo CRC BFB92F5E. 0072875-55.2025.8.24.0710 10103475v2 Decisão 10103475 SEI 0072875-55.2025.8.24.0710 / pg. 3 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0072875-55.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial dassociedades empresárias NORTESUL COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA., CNPJ n°15.626.673/0001-29; JULIANO MENDES DOS SANTOS, CNPJ n°54.201.050/0001-66; GILLAINE KIEFER SANTOS, CNPJ n° 54.201.040/0001-20; ALAN KARDEC MARTINS BARBIERO, CNPJ n° 54.201.059/0001-77; eCHEILA CRISTINA NAVES BARBIERO, CNPJ n° 54.201.068/0001-68. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir do recebimento de ofício encaminhado pela Corregedoria-Geral de Justiça doPará - PA, com origem da Corregedoria-Geral do Estado do Tocantins - TO ,por meio do qual se comunicou a decisão proferida nos Autos n.º0014771.43.2025.8.27.2729/TO, que deferiu a recuperação judicial dassociedades empresárias NORTESUL COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA., CNPJ n°15.626.673/0001-29; JULIANO MENDES DOS SANTOS, CNPJ n°54.201.050/0001-66; GILLAINE KIEFER SANTOS, CNPJ n° 54.201.040/0001-20; ALAN KARDEC MARTINS BARBIERO, CNPJ n° 54.201.059/0001-77; eCHEILA CRISTINA NAVES BARBIERO, CNPJ n° 54.201.068/0001-68. Sugiro a expedição de circular com cópias dos referidosdocumentos 9718642 e 10099636, e deste parecer e da respectiva decisãoaos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 27/11/2025, às 15:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. Parecer 10103347 SEI 0072875-55.2025.8.24.0710 / pg. 4 A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10103347 e ocódigo CRC 39238C67. 0072875-55.2025.8.24.0710 10103347v2 Parecer 10103347 SEI 0072875-55.2025.8.24.0710 / pg. 5 Circular CGJ 615 (10103496) Decisão 10103475 Parecer 10103347