Circular 668/2025

PDF 0105278-77.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 668 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DODEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 0040702-36.2025.8.16.0019/PR, em trâmite na 1º Vara Cível dePonta Grossa, que deferiu a recuperação judicial dassociedades empresárias BRASHIELD PARTICIPAÇÕESLTDA., CNPJ: 00.731.118/0001-90; e VEGETALLISINDUSTRIA E COMERCIO LTDA., CNPJ:21.842.878/0001-44.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0105278-77.2025.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 0040702-36.2025.8.16.0019/PR, em trâmite na 1º Vara Cível de Ponta Grossa, quedeferiu a recuperação judicial das sociedades empresárias BRASHIELDPARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ: 00.731.118/0001-90; e VEGETALLIS INDUSTRIAE COMERCIO LTDA., CNPJ: 21.842.878/0001-44, nos termos dosdocumentos 10176359 e 10176368, do parecer 10176995, e da decisão10177227, que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 17/12/2025, às 18:33, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10177290 e ocódigo CRC 04D9228F. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] Circular CGJ 668 (10177290) SEI 0105278-77.2025.8.24.0710 / pg. 1 0105278-77.2025.8.24.0710 10177290v3 Circular CGJ 668 (10177290) SEI 0105278-77.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0105278-77.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial dassociedades empresárias BRASHIELD PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ:00.731.118/0001-90; e VEGETALLIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., CNPJ:21.842.878/0001-44. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dosdocumentos 10176359 e 10176368, do parecer 10176995, e desta decisãoaos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 17/12/2025, às 18:33, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10177227 e ocódigo CRC FD882F23. 0105278-77.2025.8.24.0710 10177227v2 Decisão 10177227 SEI 0105278-77.2025.8.24.0710 / pg. 3 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0105278-77.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial dassociedades empresárias BRASHIELD PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ:00.731.118/0001-90; e VEGETALLIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., CNPJ:21.842.878/0001-44. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pela Comarca de Ponta Grossa, com cópia da decisão proferida nos autos nº 0040702-36.2025.8.16.0019/PR,em trâmite na 1º Vara Cível de Ponta Grossa, que deferiu a recuperaçãojudicial das sociedades empresárias BRASHIELD PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ:00.731.118/0001-90; e VEGETALLIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., CNPJ:21.842.878/0001-44. Sugiro a expedição de circular com cópias dosdocumentos 10176359 e 10176368, deste parecer e da respectiva decisãoaos magistrados e chefes de cartórios de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 16/12/2025, às 17:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10176995 e ocódigo CRC 9A68E42B. 0105278-77.2025.8.24.0710 10176995v3 Parecer 10176995 SEI 0105278-77.2025.8.24.0710 / pg. 4 Circular CGJ 668 (10177290) Decisão 10177227 Parecer 10176995