Circular 579/2025

PDF 0095848-04.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 579 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DOENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PUBLICIDADEDecisão proferida nos autos n. 0000334-28.1991.8.24.0027/SC, em trâmite na Vara Regionalde Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciaisda Comarca de Concórdia, que encerrou a recuperaçãojudicial da sociedade empresária CONSERVASALIMENTICIAS VIVA SANTA CATARINA LTDA., CNPJ78.825.114/0001-68.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0095848-04.2025.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos autos n . 0000334-28.1991.8.24.0027/SC, em trâmite na Vara Regional de Falências eRecuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, queencerrou a recuperação judicial da sociedade empresária CONSERVASALIMENTICIAS VIVA SANTA CATARINA LTDA., CNPJ 78.825.114/0001-68 , nostermos dos documentos 10038312 e 10040377, do parecer 10040395, e dadecisão 10040448, que acompanham esta circular Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 12/11/2025, às 11:32, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10040467 e ocódigo CRC 986FC801. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] Circular CGJ 579 (10040467) SEI 0095848-04.2025.8.24.0710 / pg. 1 0095848-04.2025.8.24.0710 10040467v2 Circular CGJ 579 (10040467) SEI 0095848-04.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0095848-04.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do encerramento da recuperação judicial dasociedade empresária CONSERVAS ALIMENTICIAS VIVA SANTA CATARINALTDA, CNPJ 78.825.114/0001-68. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir do recebimento de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências eRecuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, por meiodo qual se comunicou a decisão proferida nos Autos n. 0000334-28.1991.8.24.0027/SC, que encerrou a recuperação judicial da sociedadeempresária CONSERVAS ALIMENTICIAS VIVA SANTA CATARINA LTDA., CNPJ78.825.114/0001-68. Sugiro a expedição de circular com cópias dos referidosdocumentos 10038312 e 10040377, e deste parecer e da respectiva decisãoaos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 11/11/2025, às 15:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10040395 e ocódigo CRC 4DCF9C35. 0095848-04.2025.8.24.0710 10040395v2 Parecer 10040395 SEI 0095848-04.2025.8.24.0710 / pg. 3 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0095848-04.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do encerramento da recuperação judicial dasociedade empresária CONSERVAS ALIMENTICIAS VIVA SANTA CATARINALTDA, CNPJ 78.825.114/0001-68. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias do documenton s . 10038312 e 10040377, do parecer 10040395, e desta decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 12/11/2025, às 11:32, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10040448 e ocódigo CRC 9FC86A4F. 0095848-04.2025.8.24.0710 10040448v2 Decisão 10040448 SEI 0095848-04.2025.8.24.0710 / pg. 4 Circular CGJ 579 (10040467) Parecer 10040395 Decisão 10040448