Circular 576/2025

PDF 0095073-86.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 576 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DARECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADEDecisão proferida nos autos n. 5036892-18.2025.8.21.0022/RS, em trâmite no Juizado RegionalEmpresarial da Comarca de Pelotas - RS, que deferiu arecuperação judicial das sociedades empresáriasWERLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ:48.106.019/0001-43; TRANSWERLE TRANSPORTESLTDA, inscrita no CNPJ sob n.º CNPJ: 13.576.035/0001-15; TRANSWERLE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA,inscrita no CNPJ sob n.º CNPJ: 47.621.108/0001-65; eFW TRANSPORTES EIRELI, inscrita no CNPJ sob n.ºCNPJ: 31.881.916/0001-21.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0095073-86.2025.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos autos n . 5036892-18.2025.8.21.0022/RS, em trâmite no Juizado Regional Empresarial daComarca de Pelotas - RS, que deferiu a recuperação judicial das sociedadesempresárias WERLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ:48.106.019/0001-43; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJsob n.º CNPJ: 13.576.035/0001-15; TRANSWERLE COMERCIO DE ALIMENTOSLTDA, inscrita no CNPJ sob n.º CNPJ: 47.621.108/0001-65; e FWTRANSPORTES EIRELI, inscrita no CNPJ sob n.º CNPJ: 31.881.916/0001-21,nos termos dos documentos 10027833 e 10027834, do parecer 10028356, eda decisão 10028363, que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 07/11/2025, às 14:37, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. Circular CGJ 576 (10028364) SEI 0095073-86.2025.8.24.0710 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10028364 e ocódigo CRC 1DC3C2CF. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 10028364v2 Circular CGJ 576 (10028364) SEI 0095073-86.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0095073-86.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial dassociedades empresárias WERLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA,CNPJ: 48.106.019/0001-43; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, inscrita noCNPJ sob n.º CNPJ: 13.576.035/0001-15; TRANSWERLE COMERCIO DEALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n.º CNPJ: 47.621.108/0001-65; e FWTRANSPORTES EIRELI, inscrita no CNPJ sob n.º CNPJ: 31.881.916/0001-21. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir do recebimento de ofício encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado do RioGrande do Sul, por meio do qual se comunicou a decisão proferida nos Autosn . 5036892-18.2025.8.21.0022/RS, em trâmite no Juizado RegionalEmpresarial da Comarca de Pelotas, que deferiu a recuperação judicial dassociedades empresárias WERLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA,CNPJ: 48.106.019/0001-43; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, inscrita noCNPJ sob n.º CNPJ: 13.576.035/0001-15; TRANSWERLE COMERCIO DEALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n.º CNPJ: 47.621.108/0001-65; e FWTRANSPORTES EIRELI, inscrita no CNPJ sob n.º CNPJ: 31.881.916/0001-21. Sugiro a expedição de circular com cópias dos referidosdocumentos 10027833 e 10027834, deste parecer e da respectiva decisãoaos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 07/11/2025, às 11:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. Parecer 10028356 SEI 0095073-86.2025.8.24.0710 / pg. 3 A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10028356 e ocódigo CRC C1B2934C. 0095073-86.2025.8.24.0710 10028356v3 Parecer 10028356 SEI 0095073-86.2025.8.24.0710 / pg. 4 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0095073-86.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial dassociedades empresárias WERLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA,CNPJ: 48.106.019/0001-43; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, inscrita noCNPJ sob n.º CNPJ: 13.576.035/0001-15; TRANSWERLE COMERCIO DEALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n.º CNPJ: 47.621.108/0001-65; e FWTRANSPORTES EIRELI, inscrita no CNPJ sob n.º CNPJ: 31.881.916/0001-21. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias do documento ns. 10027833e 10027834, do parecer 10028356, e desta decisão aos magistrados echefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 07/11/2025, às 14:37, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10028363 e ocódigo CRC CCD5B5B8. 0095073-86.2025.8.24.0710 10028363v3 Decisão 10028363 SEI 0095073-86.2025.8.24.0710 / pg. 5 Circular CGJ 576 (10028364) Parecer 10028356 Decisão 10028363