Circular 630/2025

PDF 0102286-46.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 630 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DODEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PUBLICIDADEDecisão proferida nos autos n. 5042532-70.2023.8.21.0022/RS, em trâmite na Vara Regionalde Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciaisda Comarca de Concórdia, em trâmite no JuizadoRegional Empresarial da Comarca de Pelotas - RS, quedeferiu a recuperação judicial das sociedadesempresárias METALURGICA VENANCIO LTDA EMRECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 93.899.359/0001-23 eB V TRANSPORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EMRECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 01.969.520/0001-70.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0102286-46.2025.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos autos n . 5042532-70.2023.8.21.0022/RS, em trâmite na Vara Regional de Falências eRecuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, em trâmiteno Juizado Regional Empresarial da Comarca de Pelotas - RS, que deferiu arecuperação judicial das sociedades empresárias METALURGICA VENANCIOLTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 93.899.359/0001-23 e B VTRANSPORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL,CNPJ: 01.969.520/0001-70, nos termos dosdocumentos 10126419 e 10126420, do parecer 10127989, e da decisão10128059, que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 04/12/2025, às 13:52, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. Circular CGJ 630 (10128086) SEI 0102286-46.2025.8.24.0710 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10128086 e ocódigo CRC 460A592E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 10128086v2 Circular CGJ 630 (10128086) SEI 0102286-46.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0102286-46.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial dassociedades empresárias METALURGICA VENANCIO LTDA EM RECUPERACAOJUDICIAL, CNPJ: 93.899.359/0001-23 e B V TRANSPORTE INDUSTRIA ECOMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 01.969.520/0001-70. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos ns.10126419 e 10126420, do parecer 10127989, e desta decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 04/12/2025, às 13:52, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10128059 e ocódigo CRC FFC51163. 0102286-46.2025.8.24.0710 10128059v2 Decisão 10128059 SEI 0102286-46.2025.8.24.0710 / pg. 3 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0102286-46.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial dassociedades empresárias METALURGICA VENANCIO LTDA EM RECUPERACAOJUDICIAL, CNPJ: 93.899.359/0001-23 e B V TRANSPORTE INDUSTRIA ECOMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 01.969.520/0001-70. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir do recebimento de ofício encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado do RioGrande do Sul, por meio do qual se comunicou a decisão proferida nos Autosn.º 5042532-70.2023.8.21.0022/RS, em trâmite no Juizado RegionalEmpresarial da Comarca de Pelotas - RS, que deferiu a recuperação judicialdas sociedades empresárias METALURGICA VENANCIO LTDA EMRECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 93.899.359/0001-23 e B V TRANSPORTEINDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ:01.969.520/0001-70. Sugiro a expedição de circular com cópias dos referidosdocumentos 10126419 e 10126420, e deste parecer e da respectiva decisãoaos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 03/12/2025, às 17:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10127989 e ocódigo CRC 4BC7C4F9. Parecer 10127989 SEI 0102286-46.2025.8.24.0710 / pg. 4 0102286-46.2025.8.24.0710 10127989v3 Parecer 10127989 SEI 0102286-46.2025.8.24.0710 / pg. 5 Circular CGJ 630 (10128086) Decisão 10128059 Parecer 10127989