Provimento CGFE-SC 51/2025 Código de Normas
Provimento
Extrajudicial
Alta
Afeta Extrajudicial
A quem afeta
Registradores de imóveis (RI)
O que a serventia precisa fazer
Em imóvel particular, não dispensar a assinatura de confrontantes e proprietários na planta e no memorial só porque o procedimento é conduzido por ente público
Normas citadas por este ato
- Provimento CGJ-SC 34/2023 — Código de Normas
Ementa
PROVIMENTO n. 51 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025: Altera o Provimento CGJ n. 34, de 31 de outubro de 2023 (Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial) para revogar o inciso II e o § 1º do art. 989 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial.
Classificação por IA
Provimento da CGFE-SC que revoga o inciso II e o § 1º do art. 989 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial (Provimento CGJ n. 34/2023), com vigência imediata a partir da publicação.
TEMAS
Código de Normas
Provimento da CGJ
Motivo da relevância: O ato altera diretamente o Código de Normas do Foro Extrajudicial ao suprimir dispositivos vigentes, o que modifica o regramento aplicável às serventias com efeito imediato. O texto do provimento não transcreve o conteúdo revogado, por isso a especialidade afetada deve ser confirmada na redação anterior do art. 989.
TRECHOS-CHAVE
Art. 1º Ficam revogados o inciso II e o § 1º do art. 989 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial.
Altera o Provimento CGJ n. 34, de 31 de outubro de 2023 (Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial)
Art. 3º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: v2
Fonte: ia
Classificado em: 09/04/2026 19:25
PDF 0024216-15.2025.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 51 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025Altera o Provimento CGJ n. 34,de 31 de outubro de 2023(Código de Normas daCorregedoria-Geral do ForoExtrajudicial) para revogar oinciso II e o § 1º do art. 989 doCódigo de Normas daCorregedoria-Geral do ForoExtrajudicial.
O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando
o perene processo de aperfeiçoamento e revisão do Código de Normas daCorregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, o comando estampado no art. 2º doProvimento CN/CNJ n. 85/2019, bem como a decisão proferida nos autos virtuais n.0024216-15.2025.8.24.0710.
RESOLVE:Art. 1º Ficam revogados o inciso II e o § 1º do art. 989 do Código de
Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial.Art. 2º O presente ato normativo está relacionado com o Objetivo 16
(Paz, Justiça e Instituições Eficazes) da Agenda 2030 da Organização das NaçõesUnidas (ONU).
Art. 3º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, em 08/09/2025, às 15:05, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006.
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