Circular CGJ-SC 601/2025 Recuperação judicial

PDF 0099287-23.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 601 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DOENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PUBLICIDADEDecisão proferida nos autos n. 5001432-33.2023.8.24.0126/SC, que encerrou a recuperaçãojudicial da sociedade empresária LOG INOVACAOLOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, CNPJ:09.313.035/0001-55.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0099287-23.2025.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos autos n . 5001432-33.2023.8.24.0126/SC, que encerrou a recuperação judicial da sociedadeempresária LOG INOVACAO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, CNPJ:09.313.035/0001-55, nos termos dos documentos 10076990 e 10076991, doparecer 10080748 e da decisão 10081382, que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 27/11/2025, às 10:33, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10081409 e ocódigo CRC D9F915AF. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0099287-23.2025.8.24.0710 10081409v3 Circular CGJ 601 (10081409) SEI 0099287-23.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0099287-23.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do encerramento da recuperação judicial dasociedade empresária LOG INOVACAO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA,CNPJ: 09.313.035/0001-55. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos ns.10076990 e 10076991, do parecer n. 10080748 e desta decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 27/11/2025, às 10:33, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10081382 e ocódigo CRC B8DA4F1F. 0099287-23.2025.8.24.0710 10081382v4 Decisão 10081382 SEI 0099287-23.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0099287-23.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do encerramento da recuperação judicial dasociedade empresária LOG INOVACAO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA,CNPJ: 09.313.035/0001-55. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir do recebimento de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências,Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul, por meio do qual secomunicou a decisão proferida nos Autos n. 5001432-33.2023.8.24.0126/SC,que encerrou a recuperação judicial da sociedade empresária LOGINOVACAO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 09.313.035/0001-55. Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos10076990 e 10076991, deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 25/11/2025, às 13:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10080748 e ocódigo CRC 954DA07E. 0099287-23.2025.8.24.0710 10080748v3 Parecer 10080748 SEI 0099287-23.2025.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 601 (10081409) Decisão 10081382 Parecer 10080748