Provimento CGFE-SC 61/2025 Aprendizes obrigatórios

PDF 0072302-17.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 61 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025Altera o Código de Normas daCorregedoria-Geral do ForoExtrajudicial.. O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando o perene processo de aperfeiçoamento e revisão do Código de Normas daCorregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, o comando estampado no art. 2º doProvimento CN/CNJ n. 85/2019, bem como a decisão proferida nos autos virtuais n.0072302-17.2025.8.24.0710, a necessidade de regulamentar a contratação deaprendiz por interinos e interventores: RESOLVE:Art. 1º Art. 1º O inciso II do art. 198, do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial passam a vigorar com a seguinte redação:“Art. 198. ....................................................................II – quadro funcional do delegatário e respectivas alterações, com indicação doresponsável, substituto, escreventes substitutos, escreventes, auxiliares eaprendizes;” (NR) Art. 2º O caput e o inciso XXV do art. 355 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 355 Além de outros itens autorizados pela Corregedoria-Geral do ForoExtrajudicial, são consideradas despesas da serventia os valores gastos com:............................................XXVI - remuneração líquida do aprendiz, contratado na forma da legislaçãotrabalhista." (NR) Art. 3º O 6º do art. 357 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 357. ..................................................................§ 6º Nos pedidos de autorização de despesa para contratação de prepostos ouaprendizes, os interventores e os interinos deverão obrigatoriamente informar o valor Provimento 10244144 SEI 0072302-17.2025.8.24.0710 / pg. 1 do salário a ser pago ao preposto ou aprendiz." (NR) Art. 4º Fica acrescentado os §§9º e 10, incisos I a III. ao art. 355 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, com a seguinteredação: "Art. 355. ...............................................................§9º Mediante autorização de despesa, o interino e o interventor são obrigados acontratar aprendiz, observadas as condições e as obrigações previstas na legislaçãotrabalhista.§10 Para fins do disposto no §9º deste artigo, é vedado ao interino e ao interventor:I – permitir ao aprendiz exercer suas atividades em regime de teletrabalho emquaisquer de suas modalidades;II - contratar aprendiz que seja cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau,por consanguinidade ou por afinidade;III – manter ou contratar aprendiz que mantenha vínculo de trabalho ou deaprendizagem com outra serventia, ainda que este esteja em teletrabalho e hajacompatibilidade de horários." (NR) Art. 5º Fica acrescentado o inciso X no §9º do art. 357 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, com a seguinte redação:"Art. 357. .................................................§9º .............................XII - substituição de aprendiz, desde que o salário seja equivalente ou inferior aoaprendiz anterior." (NR) Art. 6º O presente ato normativo está relacionado com o Objetivo 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) da Agenda 2030 da Organização das NaçõesUnidas (ONU). Art. 7º Não será exigido o cadastro do aprendiz no Sistema de Cadastro do Extrajudicial – SCE, na forma do art. 198, II, do Código de Normas daCorregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, enquanto não atualizado o referido sistemaauxiliar. Parágrafo único. Realizada a atualização do Sistema de Cadastro doExtrajudicial – SCE, que será considerada finalizada após divulgação mediantecircular, os delegatários deverão promover, no prazo de 30 (trinta) dias, aregularização do cadastro dos aprendizes contratados. Art. 8º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, em 28/01/2026, às 16:12, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. Provimento 10244144 SEI 0072302-17.2025.8.24.0710 / pg. 2 A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10244144 e ocódigo CRC D5307652. 0072302-17.2025.8.24.0710 10244144v2 Provimento 10244144 SEI 0072302-17.2025.8.24.0710 / pg. 3 Provimento 10244144