Circular 633/2025

PDF 0102383-46.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 633 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DODEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PUBLICIDADEDecisão proferida nos autos n. 5068509-09.2025.8.24.0023/SC, em trâmite na Vara Regionalde Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciaisda Comarca da Capital, que deferiu a recuperaçãojudicial da sociedade empresária INDÚSTRIA ECOMÉRCIO DE LATICÍNIOS VENEZA LTDA., inscrita noCNPJ/MF sob o nº 04.915.352/0001-28; e dosempresários individuais MOACIR JOSE ALBONICO,inscrito no CNPJ sob o n° 63.313.744/0001-86, e noCPF/MF sob nº 689.191.749-20; e INES BILLIERIALBONICO, CNPJ/MF sob o n° 63.572.819/0001-43, eno CPF/MF sob nº 606.380.449-87.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0102383-46.2025.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos autos n . 5068509-09.2025.8.24.0023/SC, em trâmite na Vara Regional de Falências eRecuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, que deferiu arecuperação judicial da sociedade empresária INDÚSTRIA E COMÉRCIO DELATICÍNIOS VENEZA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.915.352/0001-28;e dos empresários individuais MOACIR JOSE ALBONICO, inscrito no CNPJ sobo n° 63.313.744/0001-86, e no CPF/MF sob nº 689.191.749-20; e INESBILLIERI ALBONICO, CNPJ/MF sob o n° 63.572.819/0001-43, e no CPF/MF sobnº 606.380.449-87, nos termos dos documentos 10128120 e 10128126, doparecer 10132283 e da decisão 10132414, que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 09/12/2025, às 16:33, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. Circular CGJ 633 (10132440) SEI 0102383-46.2025.8.24.0710 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10132440 e ocódigo CRC 5874101E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 10132440v3 Circular CGJ 633 (10132440) SEI 0102383-46.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0102383-46.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial da sociedadeempresária INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS VENEZA LTDA., inscritano CNPJ/MF sob o nº 04.915.352/0001-28; e dos empresários individuaisMOACIR JOSE ALBONICO, inscrito no CNPJ sob o n° 63.313.744/0001-86, e noCPF/MF sob nº 689.191.749-20; e INES BILLIERI ALBONICO, CNPJ/MF sob o n°63.572.819/0001-43, e no CPF/MF sob nº 606.380.449-87. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos ns.10128120 e 10128126, do parecer 10132283 e desta decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento. 3.Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 09/12/2025, às 16:33, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10132414 e ocódigo CRC 70D9516A. 0102383-46.2025.8.24.0710 10132414v3 Decisão 10132414 SEI 0102383-46.2025.8.24.0710 / pg. 3 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0102383-46.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial da sociedadeempresária INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS VENEZA LTDA., inscritano CNPJ/MF sob o nº 04.915.352/0001-28; e dos empresários individuaisMOACIR JOSE ALBONICO, inscrito no CNPJ sob o n° 63.313.744/0001-86, e noCPF/MF sob nº 689.191.749-20; e INES BILLIERI ALBONICO, CNPJ/MF sob o n°63.572.819/0001-43, e no CPF/MF sob nº 606.380.449-87. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir do recebimento de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências eRecuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, por meio doqual se comunicou a decisão proferida nos Autos n.º 5068509-09.2025.8.24.0023/SC, a qual deferiu a recuperação judicial das sociedadeempresária INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS VENEZA LTDA., inscritano CNPJ/MF sob o nº 04.915.352/0001-28; e dos empresários individuaisMOACIR JOSE ALBONICO, inscrito no CNPJ sob o n° 63.313.744/0001-86, e noCPF/MF sob nº 689.191.749-20; e INES BILLIERI ALBONICO, CNPJ/MF sob o n°63.572.819/0001-43, e no CPF/MF sob nº 606.380.449-87. Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos10128120 e 10128126, deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 05/12/2025, às 18:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. Parecer 10132283 SEI 0102383-46.2025.8.24.0710 / pg. 4 A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10132283 e ocódigo CRC D9FF8A8B. 0102383-46.2025.8.24.0710 10132283v4 Parecer 10132283 SEI 0102383-46.2025.8.24.0710 / pg. 5 Circular CGJ 633 (10132440) Decisão 10132414 Parecer 10132283