Circular 637/2025

PDF 0102676-16.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 637 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DODEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5044015-04.2024.8.21.0022/RS, em trâmite no Juizado RegionalEmpresarial da Comarca de Pelotas, que deferiu arecuperação judicial das sociedades empresáriasSUPERMERCADO UNIVERSITARIO LTDA, CNPJ:08.711.876/0001-58; e EMBUTIDOS PASSAIA LTDA,CNPJ: 40.491.577/0001-68.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0102676-16.2025.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 5044015-04.2024.8.21.0022/RS, em trâmite no Juizado Regional Empresarial daComarca de Pelotas, que deferiu a recuperação judicial das sociedadesempresárias SUPERMERCADO UNIVERSITARIO LTDA, CNPJ: 08.711.876/0001-58; e EMBUTIDOS PASSAIA LTDA, CNPJ: 40.491.577/0001-68 , nos termos dosdocumentos 10132437 e 10132451, do parecer 10138281 e da decisão10138313, que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 09/12/2025, às 16:33, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10138333 e ocódigo CRC 9DECBE85. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] Circular CGJ 637 (10138333) SEI 0102676-16.2025.8.24.0710 / pg. 1 0102676-16.2025.8.24.0710 10138333v3 Circular CGJ 637 (10138333) SEI 0102676-16.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0102676-16.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial dassociedades empresárias SUPERMERCADO UNIVERSITARIO LTDA, CNPJ:08.711.876/0001-58; e EMBUTIDOS PASSAIA LTDA, CNPJ: 40.491.577/0001-68. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos10132437 e 10132451, do parecer 10138281 e desta decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 09/12/2025, às 16:33, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10138313 e ocódigo CRC 94B24A57. 0102676-16.2025.8.24.0710 10138313v3 Decisão 10138313 SEI 0102676-16.2025.8.24.0710 / pg. 3 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0102676-16.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial dassociedades empresárias SUPERMERCADO UNIVERSITARIO LTDA, CNPJ:08.711.876/0001-58; e EMBUTIDOS PASSAIA LTDA, CNPJ: 40.491.577/0001-68. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir do recebimento de ofício enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado do RioGrande do Sul, por meio do qual se comunicou a decisão proferida nos Autosn . 5044015-04.2024.8.21.0022/RS, em trâmite no Juizado RegionalEmpresarial da Comarca de Pelotas, a qual deferiu a recuperação judicial dassociedades empresárias SUPERMERCADO UNIVERSITARIO LTDA, CNPJ:08.711.876/0001-58; e EMBUTIDOS PASSAIA LTDA, CNPJ: 40.491.577/0001-68. Sugiro a expedição de circular com cópias dos referidosdocumentos 10132437 e 10132451, deste parecer e da respectiva decisãoaos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 05/12/2025, às 18:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10138281 e ocódigo CRC 1BD97076. 0102676-16.2025.8.24.0710 10138281v4 Parecer 10138281 SEI 0102676-16.2025.8.24.0710 / pg. 4 Circular CGJ 637 (10138333) Decisão 10138313 Parecer 10138281