Circular 638/2025

PDF 0103021-79.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 638 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DODEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5028458-43.2025.8.21.0021/RS, em trâmite no Juizado RegionalEmpresarial da Comarca de Passo Fundo - RS, quedeferiu a recuperação judicial da sociedadeempresária ADM INDUSTRIA E COMERCIO DECONGELADOS LTDA, CNPJ: 34.844.800/0001-00.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0103021-79.2025.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 5028458-43.2025.8.21.0021/RS, em trâmite no Juizado Regional Empresarial daComarca de Passo Fundo - RS, a qual deferiu a recuperação judicial dasociedade empresária ADM INDUSTRIA E COMERCIO DE CONGELADOS LTDA,CNPJ: 34.844.800/0001-00, nos termos dos documentos10138130 e 10138131, do parecer 10139789 e da decisão 10139872, queacompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 09/12/2025, às 16:33, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10139923 e ocódigo CRC E9CD57C4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] Circular CGJ 638 (10139923) SEI 0103021-79.2025.8.24.0710 / pg. 1 0103021-79.2025.8.24.0710 10139923v5 Circular CGJ 638 (10139923) SEI 0103021-79.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0103021-79.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial da sociedadeempresária ADM INDUSTRIA E COMERCIO DE CONGELADOS LTDA, CNPJ:34.844.800/0001-00. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos10138130 e 10138131, do parecer 10139789 e desta decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 09/12/2025, às 16:33, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10139872 e ocódigo CRC 71EF6053. 0103021-79.2025.8.24.0710 10139872v3 Decisão 10139872 SEI 0103021-79.2025.8.24.0710 / pg. 3 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0103021-79.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial da sociedadeempresária ADM INDUSTRIA E COMERCIO DE CONGELADOS LTDA, CNPJ:34.844.800/0001-00. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir do recebimento de ofício enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado do RioGrande do Sul, por meio do qual se comunicou a decisão proferida nos Autosn . 5028458-43.2025.8.21.0021/RS, em trâmite no Juizado RegionalEmpresarial da Comarca de Passo Fundo - RS, a qual deferiu a recuperaçãojudicial da sociedade empresária ADM INDUSTRIA E COMERCIO DECONGELADOS LTDA, CNPJ: 34.844.800/0001-00. Sugiro a expedição de circular com cópias dos referidosdocumentos 10138130 e 10138131, deste parecer e da respectiva decisãoaos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 05/12/2025, às 18:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10139789 e ocódigo CRC 18F522A9. 0103021-79.2025.8.24.0710 10139789v4 Parecer 10139789 SEI 0103021-79.2025.8.24.0710 / pg. 4 Circular CGJ 638 (10139923) Decisão 10139872 Parecer 10139789