Circular 414/2025

PDF 0072448-58.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 414 DE 19 DE AGOSTO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DARECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADEDecisão proferida nos autos n. 5000542-57.2025.8.24.0536/SC, em trâmite na Vara Regional deFalências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais daComarca de Jaraguá do Sul, que deferiu a recuperaçãojudicial das sociedades empresárias: MG IRRIGACAOLTDA, sob CNPJ: 35.211.410/0001-66; e M GCOMERCIO DE PRODUTOS HIDRAULICOS LTDA - ME,sob o CNPJ: 09.010.211/0001-80.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0072448-58.2025.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos autos n . 5000542-57.2025.8.24.0536/SC, em trâmite na Vara Regional de Falências eRecuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Jaraguá do Sul, a qualdeferiu a recuperação judicial das sociedades empresárias: MG IRRIGACAOLTDA, sob CNPJ: 35.211.410/0001-66; e M G COMERCIO DE PRODUTOSHIDRAULICOS LTDA - ME, sob o CNPJ: 09.010.211/0001-80 , nos termos dosdocumentos 9712731 e 9712732, do parecer 9716314, e da decisão9716907, que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 06/11/2025, às 14:31, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9716971 e ocódigo CRC 0CE26ABD. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP Circular CGJ 414 (9716971) SEI 0072448-58.2025.8.24.0710 / pg. 1 88020-901 - E-mail: [email protected] 9716971v3 Circular CGJ 414 (9716971) SEI 0072448-58.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0072448-58.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial de MGIRRIGACAO LTDA, sob CNPJ: 35.211.410/0001-66; e M G COMERCIO DEPRODUTOS HIDRAULICOS LTDA - ME, sob o CNPJ: 09.010.211/0001-80. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado a partir do recebimento de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências eRecuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Jaraguá doSul (docs. 9712731 e 9712732), por meio do qual se comunicou a decisãoproferida nos Autos n. 5000542-57.2025.8.24.0536/SC, que deferiu arecuperação judicial das sociedades empresárias: MG IRRIGACAO LTDA, sobCNPJ: 35.211.410/0001-66; e M G COMERCIO DE PRODUTOS HIDRAULICOSLTDA - ME, sob o CNPJ: 09.010.211/0001-80. Sugiro a expedição de circular com cópias dos referidosdocumentos 9712731 e 9712732, deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência.RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 08/10/2025, às 17:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9716314 e ocódigo CRC 56EDB602. 0072448-58.2025.8.24.0710 9716314v8 Parecer 9716314 SEI 0072448-58.2025.8.24.0710 / pg. 3 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0072448-58.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial de MGIRRIGACAO LTDA, sob CNPJ: 35.211.410/0001-66; e M G COMERCIO DEPRODUTOS HIDRAULICOS LTDA - ME, sob o CNPJ: 09.010.211/0001-80. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias do documento ns. 9712731 e9712732, do parecer 9716314, e desta decisão aos magistrados e chefes decartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 06/11/2025, às 14:31, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9716907 e ocódigo CRC 2C929FED. 0072448-58.2025.8.24.0710 9716907v3 Decisão 9716907 SEI 0072448-58.2025.8.24.0710 / pg. 4 Circular CGJ 414 (9716971) Parecer 9716314 Decisão 9716907