Circular 591/2025

PDF 0096605-95.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 591 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 19/11/2025, às 09:08, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. FORO JUDICIAL. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO.RECOMENDAÇÃO CNDH N. 21, DE 30 DE OUTUBRO DE2025. DIREITOS HUMANOS DOS POVOS INDÍGENAS.APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ 287/2019.ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA. APURAÇÃO DE CRIMESCOMETIDOS CONTRA LIDERANÇAS INDÍGENAS.CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS. Autos n.0096605-95.2025.8.24.0710. A Corregedoria-Geral da Justiça, considerando a relevância do tema,encaminha a todos Magistrados, Magistradas, Servidores e Servidoras doprimeiro grau de jurisdição, para ciência e providências que se fizeremnecessárias, cópia da Recomendação CNDH n. 21, de 30 de outubro de 2025,que tem como escopo "Declarar estado de sistemática violação dos direitoshumanos dos povos indígenas no Brasil, requerendo que o Estado brasileirodecrete estado de calamidade pública para enfrentar a violência generalizadae a falência estrutural de políticas públicas para esses povos” (doc.10048067), do Ofício CNDH n. 1153/2025 (doc. 10048060), do parecer (doc.10053253) e da decisão (doc. 10053256) exarados nos autos n. 0096605-95.2025.8.24.0710. Circular CGJ 591 (10053264) SEI 0096605-95.2025.8.24.0710 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10053264 e ocódigo CRC F7C1352D. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 10053264v3 Circular CGJ 591 (10053264) SEI 0096605-95.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz- Corregedor Dr. Raphael Mendes Barbosa (Núcleo V – Direitos Humanos).2. Expeça-se circular de divulgação destinada a todos Magistrados, Magistradas, Servidores e Servidoras do primeiro grau dejurisdição, com cópia dos documentos 10048060 e 10048067, do parecerretro e desta decisão. 3. Dê-se ciência da divulgação da Recomendação CNDH n. 21,de 30 de outubro de 2025, e do Ofício CNDH n. 1153/2025, ao ConselhoNacional dos Direitos Humanos (CNDH), com cópia do parecer retro (doc.10053253), desta decisão (doc. 10053256) e da circular a ser emitida(documento n. 10053264). 4. Cumpridos os itens precedentes, arquivem-se os autos, comas cautelas de estilo. Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 19/11/2025, às 09:08, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10053256 e ocódigo CRC 5110A4E3. Processo n. 0096605-95.2025.8.24.0710 Unidade: Núcleo V – Direitos Humanos Assunto: Recomendação CNDH n. 21, de 30 de outubro de 2025 Decisão 10053256 SEI 0096605-95.2025.8.24.0710 / pg. 3 0096605-95.2025.8.24.0710 10053256v5 Decisão 10053256 SEI 0096605-95.2025.8.24.0710 / pg. 4 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de procedimento administrativo autuado a partir de mensagem eletrônica remetida pelo Conselho Nacional dos DireitosHumanos (CNDH) para ciência da Recomendação CNDH n. 21, de 30 deoutubro de 2025, bem como para eventuais providências. Cumpre registrar que a normativa foi divulgada por meio doOfício CNDH n. 1153/2025 (doc. 10048060), subscrito pela Presidente doConselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), Dra. Charlene da SilvaBorges. De se dizer que a Recomendação CNDH n. 21/2025 tem porescopo “Declarar estado de sistemática violação dos direitos humanos dospovos indígenas no Brasil, requerendo que o Estado brasileiro decrete estadode calamidade pública para enfrentar a violência generalizada e a falênciaestrutural de políticas públicas para esses povos”. Além disso, importante consignar as recomendações constantesdo supracitado documento aos Tribunais de Justiça Estaduais: Processo n. 0096605-95.2025.8.24.0710 Unidade: Núcleo V – Direitos Humanos Assunto: Recomendação CNDH n. 21, de 30 de outubro de 2025 1. Que os tribunais e demais órgãos do Sistema de Justiça garantama plena aplicação da Resolução 287/2019 do Conselho Nacional deJustiça (CNJ), buscando garantir o uso de intérpretes de línguasindígenas e a realização de perícias antropológicas nos processoscriminais.2. Que sejam criados mecanismos efetivos para o monitoramentocontínuo e consolidação de dados sobre pessoas indígenas emsituação de encarceramento e respondendo a processos criminais.3. Que se avance na apuração de crimes cometidos contralideranças indígenas, em termos de identificação eresponsabilização dos agentes. Parecer 10053253 SEI 0096605-95.2025.8.24.0710 / pg. 5 Considerando a importância da matéria tratada, faz-senecessária a expedição de circular para divulgação do conteúdo dosdocumentos aos Magistrados, Magistradas, Servidores e Servidoras doprimeiro grau de jurisdição, para cientificação acerca do inteiro teor daRecomendação CNDH n. 21/2025 (doc. 10048067) e do Ofício CNDH n.1153/2025 (doc. 10048060). Ante o exposto, OPINO:a) pela expedição de circular de divulgação destinada a todos Magistrados, Magistradas, Servidores e Servidoras do primeiro grau dejurisdição, com cópia dos documentos 10048060 e 10048067, do presenteparecer e da respectiva decisão; b) pela cientificação do Conselho Nacional dos DireitosHumanos (CNDH) acerca do presente parecer, da respectiva decisão e daCircular expedida; c) pelo arquivamento dos autos, com as cautelas de estiloÉ o parecer que, respeitosamente, submete-se à apreciação de Vossa Excelência. Juiz-Corregedor Raphael Mendes BarbosaNúcleo V - Direitos Humanos Documento assinado eletronicamente por Raphael Mendes Barbosa, Juiz-Corregedor, em 18/11/2025, às 17:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10053253 e ocódigo CRC 41E00EE9. 0096605-95.2025.8.24.0710 10053253v5 Parecer 10053253 SEI 0096605-95.2025.8.24.0710 / pg. 6 Circular CGJ 591 (10053264) Decisão 10053256 Parecer 10053253