Provimento CGFE-SC 1/2026 Emolumentos de protestos

PDF 0091865-94.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 1 DE 16 DE JANEIRO DE 2026Altera o Provimento CGJ n. 34,de 31 de outubro de 2023(Código de Normas daCorregedoria-Geral do ForoExtrajudicial). O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando o perene processo de aperfeiçoamento e revisão do Código de Normas daCorregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, a imperativa harmonização normativaentre o Código de Processo Civil de 2015, a Lei Federal n. 9.492/1997 e as diretrizesde uniformização do Conselho Nacional de Justiça, aliada à otimização tecnológicaproporcionada pela integração sistêmica e-Proc/CENPROT ("Botão do Protesto"),visando assegurar a plena efetividade das decisões judiciais e a segurança jurídicados atos notariais e a necessária adequação do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, nos termos da decisão proferida nos autos n. 0091865-94.2025.8.24.0710, RESOLVE:Art. 1º O artigo 1.319 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial (CNCGFE) passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1.319. A decisão judicial poderá ser apontada aprotesto por falta de pagamento mediante certidão prevista no art. 517 doCPC ou pela apresentação do inteiro teor da decisão a protestaracompanhado da comprovação do seu trânsito em julgado formal oumaterial, conforme o caso, dispensada a exibição de documentos quandose tratar de indicação eletrônica a protesto na forma do art. 1.310 desteCódigo. § 1º [...]§ 2º No protesto de decisão judicial ou de título apresentado por meio de integração eletrônica com o sistema e-Proc, poderá otabelião, quando entender necessário, consultar os autos para verificar avalidade ou autenticidade dos documentos, ou para complementar asinformações indicadas pelo interessado, mediante: I – contato, por malotedigital ou outro meio oficial, com a unidade jurisdicional em que tramita oprocesso; ou II – acesso direto aos autos eletrônicos, concedido peloTribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina." (NR) § 3º [...] Provimento CGJ 1 (10251510) SEI 0091865-94.2025.8.24.0710 / pg. 1 Art. 2º O artigo 1.340 do CNCGFE passa a vigorar com a seguinteredação: "Art. 1.340. O pagamento será feito no valor igual aodeclarado pelo apresentante, acrescido dos emolumentos e demaisdespesas." (NR) Art. 3º Ficam revogados os incisos I, II e III do artigo 1.340 do CNCGFE.Art. 4º O presente ato normativo está relacionado com o Objetivo 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) da Agenda 2030 da Organização das NaçõesUnidas (ONU). Art. 5º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, em 19/01/2026, às 17:03, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10251510 e ocódigo CRC 16E14DC6. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0091865-94.2025.8.24.0710 10251510v2 Provimento CGJ 1 (10251510) SEI 0091865-94.2025.8.24.0710 / pg. 2 Provimento CGJ 1 (10251510)