Provimento 2/2026

PDF 0038419-84.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 2, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 Inclui os incisos III, IV, V, VI e VII no § 1º do Art. 1º,altera o Art. 2º e inclui o § 1º, incisos I, II, III, e o § 2ºno Art. 3º do Apêndice XLV – Sistema PrevidenciárioJUD (Prevjud), do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça – Foro Judicial. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA , no uso de suas atribuições e considerando: (a) adecisão proferida nos autos n. 0038419-84.2022.8.24.0710 e (b) anecessidade de atualização do Código de Normas com a inclusão dos perfis eas autorizações relacionadas ao uso do Sistema Previdenciário JUD (Prevjud), RESOLVE:Art. 1º Ficam incluídos os incisos III, IV, V, VI e VII no § 1º do Art. 1º, alterado o Art. 2º e incluídos o § 1º, incisos I, II, III, e o § 2º no Art. 3º doApêndice XLV – Sistema Previdenciário JUD (Prevjud), do Código de Normasda Corregedoria-Geral da Justiça – Foro Judicial, com a seguinte redação: APÊNDICE XLV – SISTEMA PREVIDENCIÁRIO JUD (PREVJUD) Art. 1º ..........§ 1º ..........I – ..........II – ..........III – acesso aos autos do processo administrativo previdenciário;IV – envio de ordem judicial automática referente a processosprevidenciários;V – envio de ordens judiciais de penhora sobre benefícios previdenciários;VI – consulta de valores de ressarcimento devidos ao INSS; eVII – consulta de informações sobre benefícios previdenciários pelo“número do benefício”. Art. 2º No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, é obrigatória autilização do Sistema Previdenciário JUD (Prevjud) para consulta, realização deintimações judiciais e penhoras, bem como para envio de solicitações dasinformações previstas no § 1º do art. 1º, dispensando-se a intimação e o enviode ofício à autarquia previdenciária nacional para tal finalidade.Art. 3º .......... I – .......... Provimento CGJ n. 2/2026 (10347873) SEI 0038419-84.2022.8.24.0710 / pg. 1 II – ..........III – ..........IV – ..........V – ..........§ 1° O usuário deverá indicar, no formulário de pedido de acesso, um dosperfis abaixo a ser atribuído no cadastro:I – servidor: tem acesso ao dossiê médico, dossiê previdenciário, processoadministrativo previdenciário, ressarcimento e consulta de benefícios;II – servidor especial: tem acesso ao dossiê médico, dossiê previdenciário,processo administrativo previdenciário, ressarcimento, consulta debenefícios, consulta do envio de intimação judicial e consulta do envio depenhora judicial; eIII – magistrado: tem acesso ao dossiê médico, dossiê previdenciário,processo administrativo previdenciário, ressarcimento, consulta debenefícios, envio de intimação judicial e envio de penhora judicial.§ 2º O usuário com perfil “magistrado” poderá autorizar o usuário comperfil “servidor especial” a acessar o módulo de envio de intimaçãojudicial e de penhora judicial mediante comando de delegação de perfil. Art. 2º Este provimento entra em vigor na data de suapublicação. Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 19/02/2026, às 11:08, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10347873 e ocódigo CRC 0FA2E0CA. 0038419-84.2022.8.24.0710 10347873v3 Provimento CGJ n. 2/2026 (10347873) SEI 0038419-84.2022.8.24.0710 / pg. 2 Provimento CGJ n. 2/2026 (10347873)