PDF 0101878-55.2025.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
CIRCULAR N. 643 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025FORO EXTRAJUDICIAL.ATUALIZAÇÃO DOSEMOLUMENTOS, SELOS E DOINCISO VI DO ART. 7º DA LC755/2019.
FORO EXTRAJUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DOSEMOLUMENTOS, SELOS E DO INCISO VI DO ART. 7º DA LC755/2019.
Senhores Juízes Diretores dos Foros e Senhoras Juízas Diretoras dos Foros,Senhores Juízes e Senhoras Juízas com competência em registros públicos,
Senhores Notários e Senhoras Notárias,
Senhores Registradores e Senhoras Registradoras,
Comunico os termos do parecer e da decisão proferidos nos autos n.0101878-55.2025.8.24.0710, que trata da atualização do valor dos emolumentos,dos selos e do inciso VI do art. 7º da LC 755/2019 para o ano de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, em 11/12/2025, às 16:04, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10150074 e ocódigo CRC 2998428C.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP
88020-901 - E-mail:
[email protected] 10150074v3
Circular CGJ 643 (10150074) SEI 0101878-55.2025.8.24.0710 / pg. 1
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
DECISÃO
Extrajudicial/Procedimento Administrativo (Genérico) n. 0101878-55.2025.8.24.0710Unidade: Gabinete do Corregedor-Geral do Foro ExtrajudicialAssunto: Atualização monetária dos emolumentos e do Selo
Trata-se de processo autuado com a finalidade de cumprimento do art.97 da LC n. 755/2019 e da Resolução CM n. 11/2023, para atualização anual dosemolumentos , do Selo e inciso VI do caput do art. 7º da LC n. 755/2019.
Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-CorregedorMaximiliano Losso Bunn (n. 10120244).
Determino a publicação dos valores atualizados dos emolumentos, dosselos e do inciso VI do art. 7º da LC 755/2019.
Considerando a importância da ampla divulgação dos valores queentrarão em vigor em 01/01/2026, determino a expedição de circular.
No intuito de favorecer e promover a disseminação do conhecimento,determino o encaminhamento aos chefes de secretaria do foro de cópia dacorrespondência enviada às referidas autoridades.
Publiquem-se a decisão, o respectivo parecer e as tabelas no CadernoAdministrativo do Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do art. 5º da Resolução TJn. 27/2021.
Por medida de celeridade e economia processual, cópia da presentedecisão servirá como ofício, juntamente com os documentos n. 10120244 e10119909.
Após, os autos devem ser movimentados ao Núcleo IV (Extrajudicial)para disponibilização dos novos valores no portal Extrajudicial e divulgação napágina do TJSC.
Encaminhe-se os autos à Assessoria de Informática desta Corregedoriae à equipe responsável pelo desenvolvimento do Sistema de Auditoria Virtual doExtrajudicial - SAVEX para a promoção dos ajustes necessários na tabela padrão doselo digital e no sistema de ressarcimento eletrônico.
Cumpridas as determinações, a tramitação dos autos deve serencerrada.
Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, em 11/12/2025, às 16:03, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006.
Decisão 10120512 SEI 0101878-55.2025.8.24.0710 / pg. 2
A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10120512 e ocódigo CRC A3262299.
0101878-55.2025.8.24.0710 10120512v5
Decisão 10120512 SEI 0101878-55.2025.8.24.0710 / pg. 3
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
PARECER
Extrajudicial/Procedimento Administrativo (Genérico) n. 0101878-55.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo IV - ExtrajudicialAssunto: Atualização monetária dos emolumentos, do Selo e inciso VI docaputdoart. 7º da LC n. 755/2019
Foro Extrajudicial. Atualização dos Emolumentos, do Seloe inciso VI do caputdo art. 7º da LC n. 755/2019 . Osemolumentos devem ser atualizados para o exercício de2026 de acordo com o INPC, em cumprimento ao art. 97do Regimento de Emolumentos (Lei Complementarestadual n. 755/2019).
Senhor Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial,1. Trata-se de processo autuado com a finalidade de cumprimento do
art. 97 da LC n. 755/2019 e da Resolução CM n. 11/2023, para a atualizaçãomonetária anual do valor dos emolumentos, a atualização do Selo e do valor doinciso VI do caput do art. 7º da LC n. 755/2019.
2. A respeito da atualização monetária, o Regimento de Emolumentosassim prevê:
Art. 97. Os valores dos emolumentos previstos nesta Lei Complementar serãoreajustados no mês de dezembro de cada ano, segundo a variação acumulada, desdea última atualização, do índice oficial de inflação definido por ato do Conselho daMagistratura.
O índice a ser aplicado no reajuste anual dos valores dosemolumentos foi definido na Resolução CM n. 11/2023 como sendo o INPC.
A atualização dos valores levava em conta o índice acumulado nos 12meses anteriores à sua publicação, conforme previsão contida na Resolução CM n.3/2019, que disciplina o recolhimento da Taxa de Serviços Judiciários e aborda oreajuste da seguinte forma:
Art. 10.(...)§ 1º O percentual do reajuste será divulgado por meio de resolução do Gabinete daPresidência no mês de setembro de cada ano com base na variação do INPCacumulada nos 12 (doze) meses anteriores.(...)
Adotou-se idêntica regra aplicada à Taxa de Serviços Judiciários uma
vez que, sendo essa a metodologia adotada para atualização da maioria dos valores
Parecer 10120244 SEI 0101878-55.2025.8.24.0710 / pg. 4
devidos ao TJSC, manteve-se a simetria e a padronização institucional.Aliado a isso, nos moldes da determinação contida nos autos
0041378-91.2023.8.24.0710, “a correção monetária do selo de fiscalização deve serfeita anualmente, observados os mesmos critérios dos demais indicadores,conforme acima exposto, a partir dos valores constantes no Anexo I da ResoluçãoCM n. 17/2022”.
Colhe-se do documento 8896828, dos autos 0124174-08.2024.8.24.0710:
Desse modo, excepcionalmente para o ano de 2025, o período a ser aplicado será de15 meses, de setembro de 2023 a novembro de 2024 e, no intuito de se evitarimpasses futuros, para os anos seguintes será dos 12 meses anteriores à suapublicação, ou seja, para publicação em dezembro será considerado o acumuladodo período.
Assim, para o ano de 2026, será aplicada a correção monetáriaacumulada nos 12 meses anteriores à sua publicação, de dezembro/2024 anovembro/2025, no percentual de 4,18%, nos termos do documento n. 10119909.
Seguem os valores atualizados dos emolumentos, ressaltando-se queforam utilizadas duas casas após a vírgula para o cálculo dos valores:
TABELA I – ATOS DO TABELIÃO DE NOTASATOS E SERVIÇOS
BASE DE CÁLCULO (EM R$)(valor por ato)
EMOLUMENTOS (EM R$) FRJ (EM R$)
1. ESCRITURA SEM VALOR ECONÔMICO 87,65 19,921.1. Escritura pública de declaração deresidência 24,81 5,63
2. ESCRITURA COM VALOR ECONÔMICO EMOLUMENTOS (EM R$) FRJ (EM R$)2.1. de 0,01 a 13.786,58 170,95 38,852.2. de 13.786,59 a 20.679,87 197,13 44,802.3. de 20.679,88 a 28.951,83 279,86 63,612.4. de 28.951,84 a 35.845,12 365,33 83,032.5. de 35.845,13 a 44.117,08 456,32 103,722.6. de 44.117,09 a 53.767,69 550,08 125,032.7. de 53.767,70 a 62.039,64 647,96 147,282.8. de 62.039,65 a 71.690,25 748,59 170,152.9. de 71.690,26 a 79.962,21 853,38 193,972.10. de 79.962,22 a 90.991,48 962,30 218,732.11. de 90.991,49 a 100.642,09 1.076,74 244,742.12. de 100.642,10 a 111.671,36 1.193,90 271,372.13. de 111.671,37 a 122.700,64 1.316,61 299,262.14. de 122.700,65 a 133.729,90 1.443,44 328,09
Parecer 10120244 SEI 0101878-55.2025.8.24.0710 / pg. 5
2.15. de 133.729,91 a 146.137,83 1.574,42 357,862.16. de 146.137,84 a 158.545,76 1.672,30 380,112.17. de 158.545,77 a 170.953,69 1.770,19 402,362.18. de 170.953,70 a 184.740,27 1.865,32 423,982.19. de 184.740,28 a 198.526,88 1.959,07 445,292.20. de 198.526,89 a 212.313,47 2.051,42 466,282.21. de 212.313,48 a 226.100,05 2.142,42 486,972.22. Acima do valor máximo de referência previsto no item 2.21. A cada R$50.000,00 (cinquenta mil reais) que adicionar na base de cálculo, serão cobradosmais R$ 50,00 (cinquenta reais) a título de emolumentos, limitado o valor total do atoou serviço a 80% (oitenta por cento) do máximo constante no Anexo Único da Lei nº17.654, de 27 de dezembro de 2018, consideradas as suas correspondentesatualizações.3. ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO,DIVÓRCIO, SEPARAÇÃO E DISSOLUÇÃO DEUNIÃO ESTÁVEL
EMOLUMENTOS (EM R$) FRJ (EM R$)
3.1. Sem disposição acerca da partilha debens 124,07 28,2
3.2. Com disposição acerca da partilha debens EMOLUMENTOS (EM R$) FRJ (EM R$)
3.2.1Acervode
0,01 a 97.195,46 601,77 136,78
3.2.2.Acervode
97.195,47 a 206.798,84 1.221,22 277,58
3.2.3.Acervode
206.798,85 a 551.463,55 2.407,13 547,14
3.2.4. Acervo acima de 551.463,55com base nos parâmetros constantes
no item 2 desta tabela, para cada bemconsiderado isoladamente
4. ESCRITURAS DE INCORPORAÇÃO EINSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO 1020,19 231,88
4.1. Adicional por unidade16,53 3,75
limitado ao valor dos emolumentosconstantes no item 2.22 desta tabela
5. ESCRITURA DE CONVENÇÃO DECONDOMÍNIO 253,66 57,65
6. ESCRITURA DE PROCURAÇÃO OUSUBSTABELECIMENTO EMOLUMENTOS (EM R$) FRJ (EM R$)
6.1. Para mera representação em órgãos ouinstituições 51,00 11,59
Parecer 10120244 SEI 0101878-55.2025.8.24.0710 / pg. 6
6.1.1. Com a finalidade específicaprevidenciária 24,81 5,63
6.2. Em causa própria, quando configurarnegócio oneroso
com base nos parâmetros constantesno item 2 desta tabela
6.3. Para atos negociais 78,57 17,856.3.1. Com a finalidade específica detransacionar bens imóveis 162,67 36,97
6.4. Adicional por outorgante 34,45 7,837. TESTAMENTO PÚBLICO EMOLUMENTOS (EM R$) FRJ (EM R$)7.1. Escritura de testamento público semespecificação patrimonial 261,95 59,54
7.2. Escritura de testamento público comespecificação patrimonial 799,62 181,75
7.3. Escritura de testamento cerrado, pelaaprovação e encerramento 261,95 59,54
8. ATA NOTARIAL 206,79 478.1. Adicional por folha excedente 5,51 1,258.2. Ata de usucapião extrajudicial, deadjudicação compulsória ou outra ata comconteúdo econômico apreciável
Valor integral dos emolumentosprevistos para o item 2 desta Tabela.
9. RECONHECIMENTO DE FIRMA OU LETRAPOR ASSINATURA, INCLUSIVE POR MEIO DOE-NOT ASSINA
6,59 1,49
10. AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO,INSTRUMENTO OU TRASLADO, POR PÁGINA 5,51 1,25
11. CERTIDÃO OU PÚBLICA FORMA 15,84 3,612. CÓPIA AUTENTICADA DE DOCUMENTOARQUIVADO NA SERVENTIA 5,51 1,25
13. CÓPIA DE DOCUMENTO APRESENTADOPELO USUÁRIO DESTINADO À PRÁTICA DEATO REQUERIDO
0,68 0,15
14. ADICIONAL POR DESLOCAMENTO PARA APRÁTICA DE ATOS PRÓPRIOS FORA DASERVENTIA
EMOLUMENTOS (EM R$) FRJ (EM R$)
14.1. Se for utilizado meio de deslocamentooferecido pelo interessado 64,78 14,72
14.2. Se for utilizado meio de deslocamentopróprio 143,36 32,58
15. EXTRAÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA 82,71 18,7915.1. Reprodução de peças processuais, porpágina 5,51 1,25
16. MATERIALIZAÇÃO OUDESMATERIALIZAÇÃO, POR PÁGINA 5,51 1,25
Parecer 10120244 SEI 0101878-55.2025.8.24.0710 / pg. 7
17. ESCRITURA DE RERRATIFICAÇÃO OUADITAMENTO QUANDO O ERRO FORIMPUTÁVEL AOS INTERESSADOS
65,73 14,94
18. PENHOR LEGAL 140,61 31,9619. APOSTILAMENTO 55,14 12,5320. COMUNICAÇÃO AO JUIZ DA VARA OU AOTRIBUNAL SOBRE A EXISTÊNCIA DENEGOCIAÇÃO EM CURSO COM O CREDORATUAL DE PRECATÓRIO OU DE CRÉDITORECONHECIDO EM SENTENÇA TRANSITADAEM JULGADO, E A REALIZAÇÃO DARESPECTIVA CESSÃO, POR COMUNICAÇÃO
60,25 13,69
21. EMISSÃO DE EXTRATO ELETRÔNICO DEINSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULARRELATIVO A BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS, PORINSTRUMENTO
87,65 19,92
TABELA II – ATOS DO TABELIÃO DE PROTESTOS
ATOS E SERVIÇOSBASE DE CÁLCULO (EM R$)
(valor por ato)EMOLUMENTOS (EM
R$) FRJ (EM R$)1. PROTOCOLO, RETIRADA, LIQUIDAÇÃO,REGISTRO DE INSTRUMENTO DEPROTESTO E SOLUÇÃO NEGOCIAL DADÍVIDA PRÉVIA AO PROTESTO1.1.de 0,01 a 137,86 24,81 5,63
1.2.de 137,87 a 275,73 52,39 11,90
1.3.de 275,74 a 413,59 75,82 17,23
1.4.de 413,60 a 551,45 89,60 20,36
1.5.de 551,46 a 689,32 103,38 23,49
1.6.de 689,33 a 827,19 117,19 26,63
1.7.de 827,20 a 965,05 130,97 29,76
1.8.de 965,06 a 1.102,91 144,75 32,90
1.9.de 1.102,92 a 1.240,78 158,54 36,03
Parecer 10120244 SEI 0101878-55.2025.8.24.0710 / pg. 8
1.10.de 1.240,79 a 1.378,65 172,32 39,16
1.11.de 1.378,66 a 1.516,51 186,11 42,30
1.12.de 1.516,52 a 1.654,37 199,91 45,43
1.13.de 1.654,38 a 1.792,25 213,69 48,57
1.14.de 1.792,26 a 1.930,12 227,47 51,70
1.15.de 1.930,13 a 2.067,99 241,26 54,83
1.16.de 2.068,00 a 2.205,84 255,05 57,97
1.17.de 2.205,85 a 2.343,71 268,83 61,10
1.18.de 2.343,72 a 2.481,58 282,62 64,23
1.19.de 2.481,59 a 2.619,44 296,40 67,37
1.20.de 2.619,45 a 2.757,32 310,18 70,50
1.21.de 2.757,33 a 3.101,96 330,88 75,20
1.22.de 3.101,97 a 3.446,63 351,54 79,90
1.23.de 3.446,64 a 3.791,30 372,22 84,60
1.24.de 3.791,31 a 4.135,96 392,90 89,30
1.25.de 4.135,97 a 4.480,64 413,59 94,00
1.26.de 4.480,65 a 4.825,29 434,26 98,70
1.27.de 4.825,30 a 5.169,95 454,94 103,40
1.28.de 5.169,96 a 5.514,63 475,63 108,11
1.29.de 5.514,64 a 6.203,96 496,31 112,81
1.30.de 6.203,97 a 6.893,28 516,98 117,50
1.31.de 6.893,29 a 8.271,94 537,67 122,21
Parecer 10120244 SEI 0101878-55.2025.8.24.0710 / pg. 9
1.32.de 8.271,95 a 9.650,61 558,35 126,91
1.33.de 9.650,62 a 11.029,26 579,03 131,61
1.34.de 11.029,27 a 12.407,91 599,71 136,31
1.35.de 12.407,92 a 16.543,89 620,39 141,01
1.36.de 16.543,90 a 20.679,87 641,07 145,71
1.37.de 20.679,88 a 27.573,16 668,63 151,97
1.38. acima de 27.573,16 682,44 155,11
2. INTIMAÇÃO EMOLUMENTOS (EMR$) FRJ (EM R$)
2.1. Em local até 5 km distante da sededa serventia, ou se realizada a intimaçãoem meio eletrônico
17,23 3,91
2.2. Em local acima de 5 km até 10 kmdistante da sede da serventia 34,45 7,83
2.3. Em local acima de 10 km até 15 kmdistante da sede da serventia 68,92 15,66
2.4. Em local acima de 15 km distante dasede 103,38 23,49
3. CANCELAMENTO DE PROTESTO EOUTRAS AVERBAÇÕES 51,00 11,59
4. CERTIDÃO 20,66 4,694.1. Certidão, por meio eletrônico, emforma de relação dos protestos lavradose dos cancelamentos efetuados, incluídotodo e qualquer ato a ela inerente,referente às entidades de proteção aocrédito ou instituição, por informação
8,04 1,82
4.2 Informação complementar deexistência ou não de protesto, sobredados ou elementos do registro, prestadasob qualquer forma ou meio, quando ointeressado dispensar a certidão,referente a cada período de 5 (cinco)anos, por pessoa ou documento (NR)
1,71 0,38
5. CERTIDÃO DE DOCUMENTOARQUIVADO NA SERVENTIA 11,02 2,50
6. CÓPIA DE DOCUMENTO APRESENTADOPELO USUÁRIO DESTINADO À PRÁTICADE ATO REQUERIDO
0,68 0,15
Parecer 10120244 SEI 0101878-55.2025.8.24.0710 / pg. 10
7. APOSTILAMENTO 55,14 12,53
TABELA III - ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEISATOS E SERVIÇOS
BASE DE CÁLCULO (EM R$)(valor por ato)
EMOLUMENTOS (EMR$) FRJ (EM R$)
1. MATRÍCULA1.1. Abertura de matrícula 11,70 2,651.2. Visualização de matrícula online 13,78 3,13
2. REGISTRO EMOLUMENTOS (EMR$) FRJ (EM R$)
2.1. Registros sem valor 162,67 36,97
2.2. Registro com valor EMOLUMENTOS (EMR$) FRJ (EM R$)
2.2.1. de 0,01 a 13.786,59 162,65 36,972.2.2. de 13.786,60 a 20.679,87 184,73 41,982.2.3. de 20.679,88 a 28.951,83 263,31 59,852.2.4. de 28.951,84 a 35.845,12 343,27 78,022.2.5. de 35.845,13 a 44.117,08 428,76 97,452.2.6. de 44.117,09 a 53.767,69 516,98 117,52.2.7. de 53.767,70 a 62.039,64 607,98 138,192.2.8. de 62.039,65 a 71.690,25 703,11 159,812.2.9. de 71.690,26 a 79.962,21 802,37 182,372.2.10.de 79.962,22 a 90.991,48 904,39 205,56
2.2.11.de 90.991,49 a 100.642,09 1010,55 229,69
2.2.12.de
100.642,10 a 111.671,36 1.122,22 255,08
2.2.13.de 111.671,37 a 122.700,64 1.222,85 277,95
2.2.14.de 122.700,65 a 133.729,90 1.324,88 301,14
2.2.15.de 133.729,91 a 146.137,83 1.429,66 324,96
2.2.16.de 146.137,84 a 158.545,76 1.535,82 349,09
Parecer 10120244 SEI 0101878-55.2025.8.24.0710 / pg. 11
2.2.17.de 158.545,77 a 170.953,69 1.643,35 373,53
2.2.18.de 170.953,70 a 184.740,27 1.752,26 398,28
2.2.19.de 184.740,28 a 198.526,88 1.863,93 423,67
2.2.20.de 198.526,89 a 212.313,47 1.976,99 449,36
2.2.21.de 212.313,48 a 226.100,05 2.091,41 475,37
2.2.22. Acima do valor máximo de referência previsto no item 2.2.21. A cada R$50.000,00 (cinquenta mil reais) que adicionar na base de cálculo, serão cobradosmais R$ 50,00 (cinquenta reais) a título de emolumentos, limitado o valor total do atoou serviço a 80% (oitenta por cento) do máximo constante no Anexo Único da Lei nº17.654, de 27 de dezembro de 2018, consideradas as suas correspondentesatualizações.2.3. Loteamento, desmembramento eregularização fundiária 1.020,19 231,88
2.3.1. Adicional por unidade 16,53 3,752.4. Incorporação e instituição de condomínio 1.020,19 231,882.4.1. Adicional por unidade 16,53 3,752.5. Convenção de condomínio 261,95 59,542.6. Cédulas de crédito comercial, industrial eà exportação
EMOLUMENTOS (EMR$) FRJ (EM R$)
2.6.1. de 0,01 a 34.466,47 135,10 30,702.6.2. de 34.466,48 a 68.932,94 176,46 40,102.6.3. de 68.932,95 a 103.399,40 259,17 58,902.6.4. de 103.399,41 a 137.865,89 388,77 88,362.6.5. de 137.865,90 a 172.332,36 493,56 112,182.6.6. de 172.332,37 a 206.798,84 598,33 136,002.6.7. de 206.798,85 a 241.265,30 703,11 159,812.6.8. de 241.265,31 a 275.731,77 807,89 183,632.6.9. de 275.731,78 a 317.091,54 912,66 207,442.6.10.de 317.091,55 a 358.451,31 1.035,36 235,33
2.6.11.de 358.451,32 a 399.811,06 1.156,70 262,91
2.6.12.de 399.811,07 a 441.170,83 1.279,40 290,80
2.6.13.de 441.170,84 a 482.530,62 1.402,09 318,69
Parecer 10120244 SEI 0101878-55.2025.8.24.0710 / pg. 12
2.6.14.de 482.530,63 a 523.890,38 1.524,79 346,58
2.6.15.de 523.890,39 a 579.036,73 1.680,57 381,99
2.6.16.de 579.036,74 a 634.183,09 1.839,13 418,03
2.6.17.de 634.183,10 a 689.329,45 1.975,60 449,05
2.6.18.de 689.329,46 a 744.475,81 2.112,10 480,08
2.6.19.de 744.475,82 a 799.622,16 2.248,57 511,09
2.6.20. acima de 799.622,16 2.385,06 542,12
2.7. Garantias do Crédito Rural EMOLUMENTOS (EMR$) FRJ (EM R$)
2.7.1. de 0,01 a 19.873,59 56,77 2,832.7.2. de 19.873,60 a 33.122,66 76,59 3,822.7.3. de 33.122,67 a 46.371,72 94,63 4,732.7.4. de 46.371,73 a 59.620,79 132,48 6,622.7.5. de 59.620,80 a 72.869,85 170,34 8,512.7.6. de 72.869,86 a 86.118,93 208,19 10,402.7.7. de 86.118,94 a 99.367,99 246,05 12,302.7.8. de 99.368,00 a 119.241,59 283,91 14,192.7.9. de 119.241,60 a 139.115,18 340,68 17,032.7.10.de 139.115,19 a 158.988,79 397,45 19,87
2.7.11.de 158.988,80 a 178.862,40 454,24 22,71
2.7.12.de 178.862,41 a 205.360,53 511,02 25,55
2.7.13.de 205.360,54 a 231.858,67 586,74 29,33
2.7.14.de 231.858,68 a 264.981,34 662,44 33,12
2.7.15.de 264.981,35 a 298.104,01 757,07 37,85
2.7.16.de 298.104,02 a 331.226,68 851,72 42,58
2.7.17.de 331.226,69 a 364.349,34 946,35 47,31
2.7.18.de 364.349,35 a 397.472,01 1040,99 52,04
Parecer 10120244 SEI 0101878-55.2025.8.24.0710 / pg. 13
2.7.19.de 397.472,02 a 430.594,68 1.135,62 56,78
2.7.20. acima de 430.594,68 1.230,26 61,512.8. Registro de título em inteiro teor noRegistro Auxiliar a requerimento dointeressado
124,07 28,20
3. AVERBAÇÃO EMOLUMENTOS (EMR$) FRJ (EM R$)
3.1. Averbação sem valor 124,07 28,203.1.1. Adicional por unidade aberta emdesmembramento não sujeito ao art. 18 da Lein. 6.766/79
16,53 3,75
3.2. Averbação com valor EMOLUMENTOS (EMR$) FRJ (EM R$)
3.2.1. de 0,01 a 20.679,87 78,57 17,853.2.2. de 20.679,88 a 34.466,47 92,35 20,993.2.3. de 34.466,48 a 48.253,05 126,82 28,823.2.4. de 48.253,06 a 62.039,64 168,19 38,223.2.5. de 62.039,65 a 75.826,23 210,93 47,943.2.6. de 75.826,24 a 89.612,82 256,42 58,283.2.7. de 89.612,83 a 103.399,40 303,28 68,933.2.8. de 103.399,41 a 117.186,00 350,16 79,593.2.9. de 117.186,01 a 130.972,59 384,64 87,423.2.10.de 130.972,60 a 144.759,17 420,48 95,57
3.2.11.de 144.759,18 a 158.545,76 465,97 105,91
3.2.12.de 158.545,77 a 172.332,36 512,84 116,56
3.2.13.de 172.332,37 a 193.012,24 559,71 127,22
3.2.14.de 193.012,25 a 213.692,13 617,62 140,38
3.2.15.de 213.692,14 a 234.372,00 668,63 151,97
3.2.16.de 234.372,01 a 255.051,89 718,27 163,26
3.2.17.de 255.051,90 a 275.731,77 769,28 174,85
3.2.18.de 275.731,78 a 296.411,65 820,29 186,45
Parecer 10120244 SEI 0101878-55.2025.8.24.0710 / pg. 14
3.2.19.de 296.411,66 a 317.091,54 869,93 197,73
3.2.20. Acima do valor máximo de referência previsto no item 3.2.19. A cada R$50.000,00 (cinquenta mil reais) que adicionar na base de cálculo, serão cobradosmais R$ 50,00 (cinquenta reais) a título de emolumentos, limitado o valor total do atoou serviço a 40% (quarenta por cento) do máximo constante no Anexo Único da Leinº 17.654, de 27 de dezembro de 2018, consideradas as suas correspondentesatualizações.”3.3. Averbação da consolidação dapropriedade em nome do credor
com base nas faixas descritas noitem 3.2 desta tabela
4. RETIFICAÇÃO DE MAIOR COMPLEXIDADE com base nas faixas descritas noitem 2.2 desta tabela
5. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL 288,13 65,49
5.1. Adicional por deslocamento EMOLUMENTOS (EMR$) FRJ (EM R$)
5.1.1. Distância de até 5 km entre a sede daserventia e o local de destino 17,23 3,91
5.1.2. Distância acima de 5km até 10km entrea sede da serventia e o local de destino 34,45 7,83
5.1.3. Distância acima de 10 km até 15kmentre a sede da serventia e o local de destino 68,92 15,66
5.1.4. Distância acima de 15km entre a sededa serventia e o local de destino 103,38 23,49
6. AFIXAÇÃO DE EDITAL 26,19 5,956.1. Adicional por folha excedente 5,51 1,257. CERTIDÃO 27,56 6,267.1 Certidão da situação jurídica atualizada doimóvel 57,00 12,95
8. CANCELAMENTO DE PROTOCOLO 51,00 11,599. CERTIDÃO DE DOCUMENTO ARQUIVADO NASERVENTIA 11,02 2,50
10. CÓPIA DE DOCUMENTO APRESENTADOPELO USUÁRIO DESTINADO À PRÁTICA DE ATOREQUERIDO
0,68 0,15
11. EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO 26,19 5,9511.1. Adicional de folha excedente 5,51 1,2512. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARAINTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA EXECUÇÃOEXTRAJUDICIAL DE GARANTIA REAL
261,95 59,54
13. APOSTILAMENTO 55,14 12,53
Parecer 10120244 SEI 0101878-55.2025.8.24.0710 / pg. 15
TABELA IV – ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
ATOS E SERVIÇOSBASE DE CÁLCULO (EM R$)
(valor por ato) EMOLUMENTOS (EM R$) FRJ (EM R$)
1. REGISTRO1.1. Registro integral de título, contrato oudocumento sem valor econômico 162,67 36,97
1.2. Registro integral de título, contrato ou documento com valor econômico1.2.1. de 0,01 a 20.679,87 162,67 36,971.2.2. de 20.679,88 a 34.466,47 232,99 52,951.2.3. de 34.466,48 a 48.253,05 335,00 76,141.2.4. de 48.253,06 a 62.039,64 441,16 100,271.2.5. de 62.039,65 a 75.826,22 574,88 130,671.2.6. de 75.826,23 a 89.612,82 683,80 155,421.2.7. de 89.612,83 a 103.399,42 778,94 177,051.2.8. de 103.399,43 a 117.186,00 908,52 206,51.2.9. de 117.186,01 a 130.972,59 1.025,71 233,141.2.10. de 130.972,60 a 151.652,48 1.164,96 264,791.2.11. de 151.652,49 a 172.332,35 1.327,63 301,771.2.12. de 172.332,36 a 193.012,24 1.491,70 339,061.2.13. de 193.012,25 a 213.692,13 1.654,37 376,031.2.14. de 213.692,14 a 234.372,00 1.817,06 413,011.2.15. de 234.372,01 a 255.051,90 1.976,99 449,361.2.16. de 255.051,91 a 275.731,77 2.096,93 476,631.2.17. de 275.731,78 a 303.304,95 2.174,14 494,181.2.18. de 303.304,96 a 330.878,12 2.251,34 511,721.2.19. de 330.878,13 a 358.451,31 2.329,93 529,591.2.20. Acima do valor máximo de referência previsto no item 1.2.19. A cada R$50.000,00 (cinquenta mil reais) que adicionar na base de cálculo, serão cobradosmais R$ 50,00 (cinquenta reais) a título de emolumentos, limitado o valor total do atoou serviço a 80% (oitenta por cento) do máximo constante no Anexo Único da Lei nº17.654, de 27 de dezembro de 2018, consideradas suas correspondentesatualizações.1.3. Registro resumido de título, contratoou documento sem valor econômico 74,43 16,91
1.4. Registro resumido de título, contratoou documento com valor econômico
50% do valor dos emolumentos previstono item 1.2. desta tabela
Parecer 10120244 SEI 0101878-55.2025.8.24.0710 / pg. 16
1.5. Registro de documento para fins demera conservação – Livro F (inciso VI doart. 132 da Lei federal nº 6.015, de 31 dedezembro de 1973)
162,67 36,97
1.6. Abertura de matrícula de bem móvelque figurar nos demais livros – Livro E(inciso V do art. 132 da Lei federal nº6.015, de 31 de dezembro de 1973)
81,33 18,48
2. AVERBAÇÃOOUCANCELAMENTODE REGISTRO
EMOLUMENTOS (EM R$) FRJ (EM R$)
2.1. Averbação ou cancelamento deregistro sem valor econômico 124,07 28,2
2.2. Averbação ou cancelamento de registro com valor econômico2.2.1. de 0,01 a 20.679,87 78,57 17,852.2.2. de 20.679,88 a 34.466,47 92,35 20,992.2.3. de 34.466,48 a 48.253,05 126,82 28,822.2.4. de 48.253,06 a 62.039,64 168,19 38,222.2.5. de 62.039,65 a 75.826,22 210,93 47,942.2.6. de 75.826,23 a 89.612,82 256,42 58,282.2.7. de 89.612,83 a 103.399,42 303,28 68,932.2.8. de 103.399,43 a 117.186,00 350,16 79,592.2.9. de 117.186,01 a 130.972,59 384,64 87,422.2.10. de 130.972,60 a 144.759,17 420,48 95,572.2.11. de 144.759,18 a 158.545,77 465,97 105,912.2.12. de 158.545,78 a 172.332,35 512,84 116,562.2.13. de 172.332,36 a 193.012,24 559,71 127,222.2.14. de 193.012,25 a 213.692,13 617,62 140,382.2.15. de 213.692,14 a 234.372,00 668,63 151,972.2.16. de 234.372,01 a 255.051,90 718,27 163,262.2.17. de 255.051,91 a 275.731,77 769,28 174,852.2.18. de 275.731,78 a 296.411,65 820,29 186,452.2.19. de 296.411,66 a 317.091,53 869,93 197,732.2.20. acimade 317.091,53 920,94 209,32
3. CERTIDÃO 15,15 3,443.1. Adicional por folha excedente 5,51 1,254. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL 288,13 65,494.1. Adicional por deslocamento
Parecer 10120244 SEI 0101878-55.2025.8.24.0710 / pg. 17
4.1.1. Em local até 5 km distante da sededa serventia 17,23 3,91
4.1.2. Em local acima de 5 km e até 10 kmdistante da sede da serventia 34,45 7,83
4.1.3. Em local acima de 10 km e até 15km distante da sede da serventia 68,92 15,66
4.1.4. Em local acima de 15 km distante dasede da serventia 103,38 23,49
5. CANCELAMENTO DE PROTOCOLO 51,00 11,596. APOSTILAMENTO 55,14 12,537. CERTIDÃO DE DOCUMENTO ARQUIVADONA SERVENTIA 11,02 2,50
8. CÓPIA DE DOCUMENTO APRESENTADOPELO USUÁRIO DESTINADO À PRÁTICA DEATO REQUERIDO
0,68 0,15
9. ARQUIVAMENTO NO LIVRO B DEDOCUMENTOS PARA REGISTRO 27,56 6,26
10. MATERIALIZAÇÃO OUDESMATERIALIZAÇÃO DE ATOS PRÓPRIOS,POR PÁGINA
5,51 1,25
11. PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DAPROPRIEDADE (ART. 8º-B DO DECRETO-LEINº 911, DE 1º DE OUTUBRO DE 1969)
EMOLUMENTOS (EM R$) FRJ (EM R$)
11.1. Notificação extrajudicial por meioeletrônico ou por carta com aviso derecebimento
115,04 26,14
11.2. Averbação da consolidação dapropriedade fiduciária
Valor dos emolumentos previstos noitem 2.2 desta Tabela
11.3. Comunicação para averbação daconsolidação da propriedade fiduciária 20,81 4,73
TABELA V – ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
ATOS E SERVIÇOSBASE DE CÁLCULO (EM R$)
(valor por ato) EMOLUMENTOS (EM R$) FRJ (EM R$)
1. REGISTRO1.1. Registro de ato constitutivo semvalor econômico 162,67 36,97
1.2. Registro de livro contábil 75,82 17,23
Parecer 10120244 SEI 0101878-55.2025.8.24.0710 / pg. 18
1.3. Matrícula de jornal e de qualquerperiódico, de oficina impressora, deempresas de radiodifusão quemantenham serviços de notícias,reportagens, comentários, debates eentrevistas, e de empresas quetenham por objeto o agenciamentode notícias
181,98 41,36
1.4. Registro de ato constitutivo comvalor econômico EMOLUMENTOS (EM R$) FRJ (EM R$)
1.4.1.de 0,01 a 20.679,87 179,23 40,73
1.4.2.de 20.679,88 a 34.466,47 234,36 53,27
1.4.3.de 34.466,48 a 48.253,05 341,9 77,71
1.4.4.de 48.253,06 a 62.039,64 452,19 102,78
1.4.5.de 62.039,65 a 75.826,22 574,88 130,67
1.4.6.de 75.826,23 a 89.612,82 683,8 155,42
1.4.7.de 89.612,83 a 103.399,42 778,94 177,05
1.4.8.de 103.399,43 a 117.186,00 908,52 206,5
1.4.9.de 117.186,01 a 130.972,59 1025,71 233,14
1.4.10.de 130.972,60 a 151.652,48 1.164,96 264,79
1.4.11.de 151.652,49 a 172.332,35 1.327,63 301,77
1.4.12.de 172.332,36 a 193.012,24 1.491,70 339,06
1.4.13.de 193.012,25 a 213.692,13 1.654,37 376,03
1.4.14.de 213.692,14 a 234.372,00 1.817,06 413,01
1.4.15.de 234.372,01 a 255.051,90 1.976,99 449,36
1.4.16.de 255.051,91 a 275.731,77 2.096,93 476,63
1.4.17.de 275.731,78 a 303.304,95 2.174,14 494,18
Parecer 10120244 SEI 0101878-55.2025.8.24.0710 / pg. 19
1.4.18.de 303.304,96 a 330.878,12 2.251,34 511,72
1.4.19.de 330.878,13 a 358.451,31 2.329,93 529,59
1.4.20. Acima do valor máximo de referência previsto no item 1.4.19. A cada R$50.000,00 (cinquenta mil reais) que adicionar na base de cálculo, serão cobradosmais R$ 50,00 (cinquenta reais) a título de emolumentos, limitado o valor total do atoou serviço a 80% (oitenta por cento) do máximo constante no Anexo Único da Lei nº17.654, de 27 de dezembro de 2018, consideradas as suas correspondentesatualizações.2. AVERBAÇÃO EMOLUMENTOS (EM R$) FRJ (EM R$)2.1. Averbação sem valor econômico 124,07 28,22.2. Averbação com valor econômico EMOLUMENTOS (EM R$) FRJ (EM R$)2.2.1.de 0,01 a 20.679,87 78,57 17,85
2.2.2.de 20.679,88 a 34.466,47 104,77 23,81
2.2.3.de 34.466,48 a 48.253,05 130,97 29,76
2.2.4.de 48.253,06 a 62.039,64 172,32 39,16
2.2.5.de 62.039,65 a 75.826,22 213,69 48,57
2.2.6.de 75.826,23 a 89.612,82 255,05 57,97
2.2.7.de 89.612,83 a 103.399,42 296,40 67,37
2.2.8.de 103.399,43 a 117.186,00 337,77 76,77
2.2.9.de 117.186,01 a 130.972,59 379,12 86,17
2.2.10.de 130.972,60 a 144.759,17 420,48 95,57
2.2.11.de 144.759,18 a 158.545,77 461,84 104,97
2.2.12.de 158.545,78 a 172.332,35 503,19 114,37
2.2.13.de 172.332,36 a 193.012,24 558,35 126,91
2.2.14.de 193.012,25 a 213.692,13 620,39 141,01
2.2.15.de 213.692,14 a 234.372,00 665,87 151,35
Parecer 10120244 SEI 0101878-55.2025.8.24.0710 / pg. 20
2.2.16.de 234.372,01 a 255.051,90 710,00 161,38
2.2.17.de 255.051,91 a 275.731,77 755,49 171,72
2.2.18.de 275.731,78 a 296.411,65 800,99 182,06
2.2.19.de 296.411,66 a 317.091,53 846,48 192,40
2.2.20. Acima do valor máximo de referência previsto no item 2.2.19. A cada R$50.000,00 (cinquenta mil reais) que adicionar na base de cálculo, serão cobradosmais R$ 50,00 (cinquenta reais) a título de emolumentos, limitado o valor total do atoou serviço a 40% (quarenta por cento) do máximo constante no Anexo Único da Leinº 17.654, de 27 de dezembro de 2018, consideradas as suas correspondentesatualizações.3. CERTIDÃO 15,15 3,443.1. Adicional por folha excedente 5,51 1,254. CANCELAMENTO DE PROTOCOLO 51,00 11,595. APOSTILAMENTO 55,14 12,536. CERTIDÃO DE DOCUMENTOARQUIVADO NA SERVENTIA 11,02 2,50
7. CÓPIA DE DOCUMENTOAPRESENTADO PELO USUÁRIODESTINADO À PRÁTICA DE ATOREQUERIDO
0,68 0,15
8. ARQUIVAMENTO NO LIVRO A DEDOCUMENTOS PARA REGISTRO 27,56 6,26
9. MATERIALIZAÇÃO OUDESMATERIALIZAÇÃO DE ATOSPRÓPRIOS, POR PÁGINA
5,51 1,25
TABELA VI – ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
ATOS E SERVIÇOSBASE DE CÁLCULO (EM R$)
(valor por ato)EMOLUMENTOS (EM R$) FRJ (EM R$)
1. REGISTRO DE NASCIMENTO OU DE ÓBITO 124,07 28,202. REGISTRO DE CASAMENTO 206,79 47,003. REGISTRO DE SENTENÇA, DE ESCRITURAPÚBLICA E DE OUTROS DOCUMENTOS NOLIVRO E
124,07 28,20
4. AVERBAÇÃO 124,07 28,20
Parecer 10120244 SEI 0101878-55.2025.8.24.0710 / pg. 21
4.1. Averbação do número de Cadastro dePessoa Física 96,50 21,93
5. PROCESSO ADMINISTRATIVO EMOLUMENTOS (EM R$) FRJ (EM R$)5.1. PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃODISPOSTO EM RUBRICA ESPECÍFICA OU PARARETIFICAÇÃO DE ERRO NÃO IMPUTÁVEL AOPRÓPRIO OFICIAL
124,07 28,20
5.2. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARAPRÁTICA DE ATOS RELACIONADOS ÀALTERAÇÃO DE PRENOME (ART. 56 DA LEIFEDERAL Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE1973), DE SOBRENOME (ART. 57 DA LEIFEDERAL Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE1973), DE PRENOME E/OU GÊNERO (ART. 516DO PROVIMENTO Nº 149 DE 30 DE AGOSTODE 2023) E À FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA
179,22 40,73
5.3. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARAAVERBAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRADIRETAMENTE NO REGISTRO CIVIL DASPESSOAS NATURAIS - SEM HOMOLOGAÇÃONO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
124,07 28,20
5.4. PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DE VIDA,INCLUINDO COMUNICAÇÃO ELETRÔNICAIMEDIATA À INSTITUIÇÃO INTERESSADA (ART.29 DA LEI FEDERAL Nº 6.015, DE 31 DEDEZEMBRO DE 1973) E RESPECTIVACERTIDÃO
124,07 28,20
6. AUTO DE ARREMATAÇÃO DE BENS DEAUSENTES, VAGOS E DE EVENTO 86,84 19,73
7. ANOTAÇÕES 21,90 4,978. HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO 358,44 81,478.1. Adicional se o casamento for realizadona serventia, mas fora do expediente 117,19 26,63
8.2. Adicional se o casamento for realizadofora da serventia, mas durante o expediente. 176,46 40,10
8.3. Adicional se o casamento for realizadofora da serventia e fora do expediente. 293,65 66,74
9. FORNECIMENTO DA NOTA DE OPOSIÇÃONA HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO 21,90 4,97
10. CERTIDÃO 39,98 9,0810.1. Certidão de inteiro teor 54,78 12,4510.2. Adicional por folha excedente 5,51 1,2510.3. Adicional por folha excedente nacertidão digitada 10,94 2,48
Parecer 10120244 SEI 0101878-55.2025.8.24.0710 / pg. 22
10.4. Desistência de pedido já efetuado naCentral de Informações do Registro CivilNacional
10,94 2,48
11. APOSTILAMENTO 55,14 12,5312. CERTIDÃO DE DOCUMENTO ARQUIVADONA SERVENTIA 11,02 2,50
13. CÓPIA DE DOCUMENTO APRESENTADOPELO USUÁRIO DESTINADO À PRÁTICA DEATO REQUERIDO (NR)
0,68 0,15
14. MATERIALIZAÇÃO OUDESMATERIALIZAÇÃO DE ATOS PRÓPRIOS,POR PÁGINA
5,51 1,25
15. TERMO DECLARATÓRIO DE UNIÃOESTÁVEL 87,65 19,92
16. COMUNICAÇÃO A OUTRA SERVENTIA DEATO PRATICADO (NR) 8,26 1,87
17. COMUNICAÇÃO A ÓRGÃO PÚBLICO DEATO PRATICADO (NR) 2,96 0,67
18. PROCEDIMENTO DE CERTIFICAÇÃOELETRÔNICA DA UNIÃO ESTÁVEL (ART. 553DO PROVIMENTO Nº 149, DE 30 DE AGOSTODE 2023, DA CORREGEDORIA NACIONAL DEJUSTIÇA)
179,22 40,73
TABELA VII – ATOS DO JUIZ DE PAZ
ATOS E SERVIÇOSBASE DE CÁLCULO (EM R$)
(valor por ato)EMOLUMENTOS (EM R$)
1.ATUAÇÃO EM CASAMENTO NASERVENTIA DURANTE O EXPEDIENTE(NR)
82,71
1.1. Adicional se o casamento forrealizado fora do expediente e naserventia
41,35
1.2. Adicional se o casamento forrealizado durante o expediente e forada serventia
82,71
1.3. Adicional se o casamento forrealizado fora do expediente e fora daserventia
124,07
Parecer 10120244 SEI 0101878-55.2025.8.24.0710 / pg. 23
2. VALOR ADICIONAL SE NÃO FORUTILIZADO MEIO DE DESLOCAMENTOFORNECIDO PELO INTERESSADOPARA A REALIZAÇÃO DE CASAMENTOFORA DA SERVENTIA
75,82
TABELA VIII – CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
ATOS E SERVIÇOSBASE DE CÁLCULO (EM R$)
(valor por ato)EMOLUMENTOS
(EM R$) FRJ (EM R$)
1. SESSÃO DE MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO1.1. Sem valor e até 12.224,71 595,41 135,331.2. de 12.224,72 a 102.614,84 1.097,08 249,361.3. de 102.614,85 a 207.763,37 1.714,04 389,60
1.4. acima de 207.763,37 2.049,75 465,902. Taxa de protocolo 285,04 64,783. Taxa de remessa para homologaçãojudicial 114,02 25,91
4. Sessão de mediação emcontinuidade 342,06 77,75
TABELA IX - SELO DE FISCALIZAÇÃO
Selo defiscalização
Valor unitárioreajustadocobrado do usuário
Custo deaquisição para osserventuários
Selo Normal(1 ato) 3,86 3,58
Selo D.U.T. 5,51 5,22SeloEscrituracom Valor
19,30 19,02
TABELA XInciso VI do art. 7º da LC
755/2019 179.225,64
Esses, portanto, os valores atualizados, inclusive dos selos,
ressaltando-se que também para esses foram utilizadas duas casas após a vírgulapara o cálculo dos valores.
Parecer 10120244 SEI 0101878-55.2025.8.24.0710 / pg. 24
3. Ante o exposto, opina-se pela publicação e divulgação dosvalores atualizados dos emolumentos, dos selos de fiscalização e do valordo inciso VI docaputdo art. 7º da LC n. 755/2019, nos termos aquiexpostos.
É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência.
Documento assinado eletronicamente por Maximiliano Losso Bunn, Juiz-Corregedor, em 11/12/2025, às 16:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10120244 e ocódigo CRC 215030E0.
0101878-55.2025.8.24.0710 10120244v13
Parecer 10120244 SEI 0101878-55.2025.8.24.0710 / pg. 25
Circular CGJ 643 (10150074)
Decisão 10120512
Parecer 10120244
