Circular CGJ-SC 644/2025 Falência

PDF 0103755-30.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 644 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DADECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos autos n. 5000590-16.2025.8.24.0536/SC, em que decretou falência dasociedade empresária IMPORT FOODS COMERCIALIMPORTADORA LTDA - EPP, CNPJ: 14.438.656/0001-03.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0103755-30.2025.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos autos n. 5000590-16.2025.8.24.0536/SC, em que decretou falência da sociedade empresáriaIMPORT FOODS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA - EPP, CNPJ:14.438.656/0001-03, nos termos dos documentos 10149982 e 10149983, doparecer 10153900, e da decisão 10153938, que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 11/12/2025, às 14:02, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10153950 e ocódigo CRC CC127B12. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0103755-30.2025.8.24.0710 10153950v2 Circular CGJ 644 (10153950) SEI 0103755-30.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0103755-30.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência da sociedade empresáriaIMPORT FOODS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA - EPP, CNPJ:14.438.656/0001-03. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dosdocumentos 10149982 e 10149983, do parecer 10153900, e desta decisãoaos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 11/12/2025, às 14:02, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10153938 e ocódigo CRC 27D8EB18. 0103755-30.2025.8.24.0710 10153938v2 Decisão 10153938 SEI 0103755-30.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0103755-30.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência da sociedadeempresária IMPORT FOODS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA - EPP, CNPJ:14.438.656/0001-03. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul, com cópia da decisãoproferida nos autos nº 5000590-16.2025.8.24.0536/SC, em que decretoufalência da sociedade empresária IMPORT FOODS COMERCIAL IMPORTADORALTDA - EPP, CNPJ: 14.438.656/0001-03. Sugiro a expedição de circular com cópias dosdocumentos 10149982 e 10149983, deste parecer e da respectiva decisãoaos magistrados e chefes de cartórios de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 10/12/2025, às 17:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10153900 e ocódigo CRC DEA5F078. 0103755-30.2025.8.24.0710 10153900v2 Parecer 10153900 SEI 0103755-30.2025.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 644 (10153950) Decisão 10153938 Parecer 10153900