Circular CGFE-SC 601/2026 Alteração de prenome e gênero

PDF 0129468-70.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 601 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 Documento assinado eletronicamente por Rosane Portella Wolff, Corregedor-Geral do ForoExtrajudicial, em 02/10/2026, às 17:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11228928 e o código CRC 340BE119. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: [email protected] 0129468-70.2026.8.24.0710 11228928v4 FORO EXTRAJUDICIAL. REGISTRO CIVIL DE PESSOASNATURAIS. ALTERAÇÃO DE PRENOME E/OU GÊNERO.COMUNICAÇÃO ENCAMINHADA COM INFORMAÇÕES COMPLETAS, INCLUINDO TODOS OS DADOS BIOGRÁFICOSDA PARTE INTERESSADA. Senhores Juízes Diretores do Foro e Senhoras Juízas Diretoras do Foro, Senhores Juízes e Senhoras Juízas com competência em registros públicos, Senhores Registradores e Senhoras Registradoras com competência em registro civil depessoas naturais, Divulgo os termos do ofício encaminhado pela Delegacia Regional Executiva da PolíciaFederal em Santa Catarina, que trata das comunicações relativas às solicitações de alteração de prenomee/ou gênero, a fim de que sejam encaminhadas com informações completas, mediante ofício acompanhadoda respectiva certidão de averbação da alteração ou, alternativamente, por meio de comunicação quecontenha todos os dados biográficos pertinentes, incluindo, no mínimo, nome e sexo anteriores, nome esexo atuais e CPF da parte interessada. Circular CGJ 601 (11228928) SEI 0129468-70.2026.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO DECISÃO Extrajudicial/Procedimento Administrativo (Genérico) n. 0129468-70.2026.8.24.0710 Unidade: Gabinete da Corregedora-Geral do Foro Extrajudicial Assunto: Ofício nº 51/2026/DREX/SR/PF/SC - Delegacia Regional Executiva PF/SC Tratam os autos de ofício encaminhado pelo Delegado de Polícia Federal, SenhorMarcus Vinicius Pioli Luz, por meio do qual informa o recebimento, pela Polícia Federal, decomunicações incompletas relativas às pessoas que solicitaram a alteração de prenome e/ou gênero peranteos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais de Santa Catarina. É o necessário. O Delegado de Polícia Federal, Senhor Marcus Vinicius Pioli Luz, relata que a PolíciaFederal vem recebendo comunicações incompletas relativas às pessoas que solicitaram a alteração deprenome e/ou gênero perante os Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais de Santa Catarina. Nesse contexto, diante da necessidade da correta identificação e atualização cadastral noSistema Multibiométrico de identificação da Polícia Federal – ABIS/PF, solicita que os Ofícios deRegistro Civil das Pessoas Naturais de Santa Catarina encaminhem “informações completas, medianteenvio de ofício acompanhado da respectiva certidão de averbação da alteração, ou, alternativamente,comunicação que contenha todos os dados biográficos pertinentes (no mínimo nome/sexo anterior,nome/sexo atual e CPF).” Ante o exposto, ressalta-se ser desnecessária qualquer alteração do Código de Normas daCorregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, por inexistir dispositivo que contrarie as diretrizes constantesdo ofício encaminhado. De outro lado, considerando a importância de ampla divulgação da orientação, determinoa expedição de circular. Com o escopo de ampliar a disseminação da informação, determino, ainda, oencaminhamento de cópia da correspondência remetida às referidas autoridades aos chefes de secretariado foro. Por medida de celeridade e economia processual, cópia da presente decisão servirá comoofício. Publique-se a presente decisão no Caderno Administrativo do Diário da JustiçaEletrônico, nos termos do art. 5º da Resolução TJ n. 27/2021. Cumpridas as determinações, os autos deverão ser encaminhados ao Núcleo do ForoExtrajudicial para atualização do Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE), do Sistema de CorreiçãoIntegrada (SCI) e da base "Conhecimento EXTRA", se for o caso. Levada a efeito a atualização das citadas ferramentas, a tramitação dos autos deve serencerrada. Decisão 11220907 SEI 0129468-70.2026.8.24.0710 / pg. 2 Documento assinado eletronicamente por Rosane Portella Wolff, Corregedor-Geral do ForoExtrajudicial, em 02/10/2026, às 17:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11220907 e o código CRC 7DF19233. 0129468-70.2026.8.24.0710 11220907v4 Decisão 11220907 SEI 0129468-70.2026.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 601 (11228928) Decisão 11220907