Circular CGJ-SC 610/2026 Recuperação judicial

PDF 0135695-76.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 610 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DODEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DARECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5000305-60.2026.8.21.0022/RS,em trâmite no Juizado Regional Empresarial da Comarca dePelotas, que deferiu o processamento da recuperação judicialde FERNANDO CORREA DA FONSECA, CNPJ n.61.740.465/0001-73.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0135695-76.2026.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro grau dejurisdição a decisão proferida nos Autos n. 5000305-60.2026.8.21.0022/RS, em trâmite noJuizado Regional Empresarial da Comarca de Pelotas, que deferiu o processamento darecuperação judicial de FERNANDO CORREA DA FONSECA, CNPJ n. 61.740.465/0001-73,nos termos dos documentos que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 02/10/2026, às 16:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11252388 e o código CRC F105CBC6. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: [email protected] 0135695-76.2026.8.24.0710 11252388v3 Circular CGJ 610 (11252388) SEI 0135695-76.2026.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0135695-76.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento do processamento da recuperação judicialde FERNANDO CORREA DA FONSECA, CNPJ n. 61.740.465/0001-73. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com cópia da decisão proferida nos Autos n. 5000305-60.2026.8.21.0022/RS, emtrâmite no Juizado Regional Empresarial da Comarca de Pelotas, que deferiu o processamento darecuperação judicial de FERNANDO CORREA DA FONSECA, CNPJ n. 61.740.465/0001-73,nos termos dos documentos 11251792 e 11251809. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos autos, aos magistrados e aoschefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e o posteriorarquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias , Juiz-Corregedor, em01/10/2026, às 15:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11252022 e o código CRC A947D4EA. 0135695-76.2026.8.24.0710 11252022v4 Parecer 11252022 SEI 0135695-76.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0135695-76.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssun to : Comunicação do deferimento do processamento da recuperação judicialde FERNANDO CORREA DA FONSECA, CNPJ n. 61.740.465/0001-73. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor GustavoMarcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro graude jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 02/10/2026, às 16:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11252032 e o código CRC BF1F7C75. 0135695-76.2026.8.24.0710 11252032v2 Decisão 11252032 SEI 0135695-76.2026.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 610 (11252388) Parecer 11252022 Decisão 11252032