Circular CGJ-SC 605/2026 Cartas precatórias no eproc

PDF 0031056-80.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 605 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 FORO JUDICIAL. NORMAS E ORIENTAÇÕES. CARTASPRECATÓRIAS. CADASTRAMENTO DE PARTES.ALTERAÇÃO DA ORIENTAÇÃO CGJ N. 69. PUBLICIDADE.Comunica alteração da Orientação CGJ n. 69/2019, especificamentesobre a necessidade de uniformização dos procedimentos decadastramento de partes quando da distribuição de cartas precatóriasno sistema eproc.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0031056-80.2021.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos servidores do primeiro grau de jurisdição aatualização da Orientação CGJ n. 69/2019, que dispõe sobre procedimentos relacionados àscartas precatórias. A alteração decorre da necessidade de uniformização dos procedimentos decadastramento das partes quando da distribuição de cartas precatórias no sistema eproc eacrescenta orientação específica à referida norma, esclarecendo que deverão ser cadastradas, nomínimo, as partes principais do processo de origem necessárias à adequada identificação dademanda e ao cumprimento do ato deprecado, observadas as informações constantes da cartaexpedida pelo juízo deprecante e dos documentos que a instruem. Acompanham a presente circular a orientação atualizada ( 11247249), oparecer 11246818 e a decisão 11247189. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 02/10/2026, às 16:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11247433 e o código CRC 26B9BED8. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: cgj@tjsc.jus.br 0031056-80.2021.8.24.0710 11247433v5 Circular CGJ 605 (11247433) SEI 0031056-80.2021.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0031056-80.2021.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Cartas Precatórias. Orientação CGJ n. 69. Atualização. Cadastro de partes. Publicidade. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de expediente instaurado para consolidação e aperfeiçoamento das orientações administrativas relativas à tramitação de cartas precatórias no âmbito do PoderJudiciário de Santa Catarina. Consta dos autos que a matéria já foi objeto de análise por esta Corregedoria-Geral da Justiça, culminando na edição da Orientação CGJ n. 69/2019, posteriormente atualizadapor intermédio da Circular CGJ n. 648/2025, com vistas à uniformização dos procedimentosrelacionados à expedição, distribuição, tramitação e devolução das cartas precatórias. Mais recentemente, aportou consulta formulada pelo servidor Paulo RobertoFerronato, vinculado à Distribuição Judicial da Comarca de Xanxerê, sobre o procedimento a seradotado quanto ao cadastramento das partes quando da distribuição de cartas precatórias nosistema eproc, especialmente em situações envolvendo litisconsórcio ou atos processuaisdirigidos a apenas alguns dos sujeitos da relação processual. Colho a íntegra da mensagem:24/09/2026 06:53:21 PM Paulo Roberto Ferronato / DÚVIDA / 92076-PVMGUD Assunto: Consulta sobre o cadastramento de partes em Cartas Precatórias no sistema Considerandoas atribuições dos serviços de distribuição judicial e a necessidade de uniformização dosprocedimentos de autuação e cadastramento processual no sistema eproc, vem o signatário,respeitosamente, formular a presente consulta administrativa acerca do correto cadastramento daspartes em Cartas Precatórias distribuídas no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina.Verificou-se, na prática forense, a existência de entendimentos distintos quanto ao preenchimentodos polos processuais nas Cartas Precatórias, especialmente naquelas destinadas à citação,intimação ou cumprimento de ato processual em relação a apenas uma das partes do processooriginário. Embora o art. 260 do Código de Processo Civil estabeleça os requisitos das cartasprecatórias e a Orientação CGJ n.º 69/2019 discipline procedimentos relacionados à sua expedição,remessa, recebimento e distribuição, não foi localizada orientação expressa acerca de quais partesdevem ser cadastradas no sistema eproc quando da autuação da carta. Diante disso, solicita-semanifestação dessa Corregedoria acerca dos seguintes questionamentos: 1. Nas Cartas Precatóriasdistribuídas no sistema eproc, deve-se cadastrar todas as partes constantes do processo originário,reproduzindo integralmente os polos ativo e passivo da demanda principal? 2. Em caso negativo, ésuficiente o cadastramento somente das partes diretamente vinculadas ao ato deprecado (porexemplo, autor e réu destinatário da citação)? 3. Existe manual operacional, orientação Parecer 11246818 SEI 0031056-80.2021.8.24.0710 / pg. 2 administrativa, regra no sistema eproc ou outro normativo interno da CGJ/TJSC que disciplineespecificamente o cadastramento das partes em Cartas Precatórias distribuídas pelas Centrais deDistribuição Judicial? 4. Na hipótese de processos com litisconsórcio ativo ou passivo, qualprocedimento deve ser adotado para assegurar a correta autuação e a adequada correspondênciaentre a Carta Precatória e o processo de origem? A presente consulta objetiva promover auniformidade dos procedimentos adotados pelas Distribuições Judiciais, evitar divergênciasoperacionais e assegurar a correta alimentação dos dados processuais, em conformidade com asorientações institucionais do Poder Judiciário de Santa Catarina. Certo de poder contar com osesclarecimentos dessa Egrégia Corregedoria, renovo votos de elevada estima e consideração. Obs.:Esclareço que tal consulta foi enviada a essa Corregedoria pelo Protocolo 92047-XKTERO, ondetivemos a resposta que a dúvida deveria ser enviada ao sistema Eproc através de abertura dechamado, entretanto, a Central de Serviços declinou, pois o assunto principal não é aoperacionalização no EPROC mas como considerar as partes em caso de Cartas Precatórias. Emanexo, segue a resposta da Central de Atendimento. Em resposta, consignou-se que inexiste norma específica da Corregedoria-Geralda Justiça ou funcionalidade do sistema eproc disciplinando expressamente quais partes doprocesso originário devem ser cadastradas quando da autuação da carta precatória. Destacou-se,ainda, que a própria Orientação CGJ n. 69/2019 não aborda a matéria de forma específica. Não obstante a inexistência de disciplina normativa expressa, concluiu-se que ocadastramento da carta precatória deve observar critérios aptos a assegurar a adequadaidentificação do processo de origem, a correlação entre a deprecata e a demanda principal e acorreta prestação das informações processuais. Firmou-se, assim, orientação no sentido de que sejam cadastradas, ao menos, aspartes principais do processo de origem, especialmente aquelas diretamente relacionadas ao atodeprecado, observando-se as informações constantes da própria carta expedida pelo juízodeprecante e dos documentos que a acompanham. A resposta encaminhada ao consulente teve o seguinte teor:"Em atenção à consulta formulada acerca do cadastramento de partes em cartas precatóriasdistribuídas no sistema eproc, esta Corregedoria-Geral da Justiça apresenta os seguintesesclarecimentos. Inicialmente, registra-se que não foi localizada norma específica da CGJ ou funcionalidade do sistemaeproc que discipline expressamente quais partes do processo originário devem ser cadastradas quandoda autuação da carta precatória. A Orientação n. 69/2019, que consolida os procedimentos paraexpedição, distribuição e devolução de cartas precatórias, trata do fluxo de tramitação das deprecatas,sem estabelecer regra específica acerca da composição dos polos processuais no cadastro do processodistribuído. Também foi analisado o material de capacitação do sistema eproc denominado Unidade 5 - Aula 02 -Cadastro de Cartas Precatórias, o qual apresenta o procedimento operacional de cadastramento dascartas precatórias, mas igualmente não contém orientação expressa sobre a necessidade de reproduçãointegral dos polos processuais da demanda originária ou sobre o tratamento de hipóteses delitisconsórcio. Não obstante a ausência de disciplina normativa específica, entende-se que o cadastramento da cartaprecatória deve observar critérios que assegurem a adequada identificação do processo de origem, acorrelação entre os autos deprecados e a demanda principal e a correta prestação das informaçõesprocessuais. Nesse contexto, recomenda-se que sejam cadastradas, ao menos, as partes principais do processode origem, especialmente aquelas diretamente relacionadas ao ato deprecado, de modo a permitir aadequada identificação da relação processual e a vinculação entre a carta precatória e o processoprincipal. Parecer 11246818 SEI 0031056-80.2021.8.24.0710 / pg. 3 Tal orientação encontra amparo na própria sistemática das cartas precatórias delineada pelo art. 260do Código de Processo Civil, que exige a correta identificação das partes e do ato processual a sercumprido, bem como na necessidade de manutenção de uniformidade procedimental entre ostribunais. Ademais, verifica-se que diversos tribunais brasileiros adotam orientação semelhante emseus materiais de apoio e rotinas operacionais, exigindo a identificação das partes da demandaoriginária para preservação da correspondência entre a deprecata e o processo principal. Assim, para fins de padronização dos procedimentos das Centrais de Distribuição Judicial, orienta-seque: Desse modo, embora inexista orientação normativa expressa determinando a reprodução integral dospolos da ação originária, recomenda-se o cadastramento das partes principais do processo, em especialdaquelas vinculadas ao ato deprecado, preservando-se a uniformidade procedimental e a adequadaidentificação da relação processual, em consonância com as diretrizes gerais que orientam atramitação das cartas precatórias no âmbito do Poder Judiciário." A solução adotada mostra-se adequada e compatível com a sistemática previstano art. 260 do Código de Processo Civil, além de contribuir para a uniformização dosprocedimentos adotados pelas Centrais de Distribuição Judicial e demais unidades judiciáriasresponsáveis pela autuação e tramitação das cartas precatórias. Considerando que a questão vem sendo reiteradamente submetida à apreciaçãodesta Corregedoria e que a orientação firmada possui caráter geral, revela-se recomendável suaincorporação ao texto da própria Orientação CGJ n. 69/2019, conferindo maior publicidade,padronização e segurança jurídica aos procedimentos administrativos relacionados à matéria. A medida permitirá que os usuários encontrem em um único ato orientativo osprincipais procedimentos relacionados às cartas precatórias, reduzindo dúvidas operacionais epromovendo maior uniformidade entre as unidades judiciárias. Diante disso, sugere-se a alteração do item 2 da Orientação CGJ n. 69/2019,mediante subdivisão do conteúdo atualmente existente em subitem próprio (2.1) e inclusão denovo subitem (2.2) destinado a disciplinar o cadastramento das partes, nos seguintes termos: Proposta de alteração da Orientação CGJ n. 69/2019:2. RECEBIMENTO DE CARTAS PRECATÓRIAS2.1. (manter integralmente a redação atualmente vigente do item 2 da Orientação CGJ n. 69/2019).2.2. Cadastro das partes2.2.1. No cadastramento das cartas precatórias, deverão ser registradas, no mínimo, as partes principais do processo de origem necessárias àadequada identificação da demanda e ao cumprimento do ato deprecado. 2.2.2. Quando o ato processual deprecado se destinar sejam cadastradas, no mínimo, as partes principais do processo de origem necessárias àadequada identificação da demanda e ao cumprimento do ato deprecado; nas hipóteses em que o ato se destine especificamente a determinada parte ou litisconsorte,esta deverá necessariamente constar do cadastro da carta precatória; havendo dúvida quanto à extensão do cadastramento, deverão prevalecer as informaçõesconstantes da própria carta expedida pelo juízo deprecante e dos documentos que a instruem; a identificação completa dos demais sujeitos processuais permanecerá resguardada nosdocumentos que acompanham a carta precatória, assegurando a vinculação com o processo deorigem. 1) 2) 3) 4) Parecer 11246818 SEI 0031056-80.2021.8.24.0710 / pg. 4 especificamente a determinada parte ou litisconsorte, esta deveránecessariamente constar do cadastro da carta precatória. 2.2.3. Havendo dúvida quanto à extensão do cadastramento,deverão prevalecer as informações constantes da carta precatória expedida pelojuízo deprecante e dos documentos que a instruem. 2.2.4. A ausência de cadastramento integral de todos os sujeitosprocessuais não prejudica a identificação da relação processual quando asinformações necessárias estiverem contidas na própria carta precatória e nosdocumentos que a acompanham. 2.2.5. Recomenda-se que o cadastramento observe critériosuficiente para assegurar a adequada vinculação entre a carta precatória e oprocesso de origem, preservando a uniformidade procedimental e a corretaprestação das informações processuais.Ante o exposto, opino pela atualização da Orientação CGJ n. 69/2019, com a inclusão do novo item 2.2, nos termos acima propostosSugere-se, ainda, a expedição de circular aos magistrados e servidores do primeiro grau de jurisdição para conhecimento.É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias , Juiz-Corregedor, em01/10/2026, às 13:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11246818 e o código CRC 9761F59E. 0031056-80.2021.8.24.0710 11246818v3 Parecer 11246818 SEI 0031056-80.2021.8.24.0710 / pg. 5 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0031056-80.2021.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosA s s u n t o : Cartas Precatórias. Orientação CGJ n. 69. Atualização. Cadastro de partes.Publicidade. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor GustavoMarcos de Farias (Núcleo II). 2 . Determino a atualização da Orientação CGJ/SC n. 69/2019, nos termos doparecer. 3. Com a alteração da normativa, determino a expedição de circular paradivulgação das alterações aos juízes e aos servidores do primeiro grau de jurisdição, bem como aatualização do Sistema de Busca e Recuperação de Informação da Corregedoria-Geral da Justiça- SABER. 4. Após, concluam-se os autos nesta Corregedoria-Geral da Justiça. Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 02/10/2026, às 16:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11247189 e o código CRC AD94B57D. 0031056-80.2021.8.24.0710 11247189v4 Decisão 11247189 SEI 0031056-80.2021.8.24.0710 / pg. 6 https://cgjweb.tjsc.jus.br/cgj-saber/#/pesquisar ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA ORIENTAÇÃO N. 69/2019 Atualizada em 1º.10.2026. A Corregedoria-Geral da Justiça, considerando: (a) o contido na Lei n. 11.419/2006, quedispõe sobre a informatização do processo judicial; (b) a publicação da Resolução Conjunta GP/CGJ n.3/2013, que dispõe sobre a tramitação do processo eletrônico no âmbito do Poder Judiciário do Estado deSanta Catarina; (c) a publicação da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018, que estabelece a tramitação doprocesso eletrônico no sistema eproc no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; (d) adecisão do Plenário do Conselho Nacional de Justiça, nos autos da Consulta n. 0006663-23.2022.2.00.0000; (e) a decisão proferida nos autos SEI 0031056-80.2021.8.24.0710; (f) a necessidade dese estabelecer um procedimento padrão para a expedição, recebimento e devolução de cartas precatóriasno âmbito do primeiro grau de jurisdição; e, (g) a centralização das informações que tratam dosprocedimentos que envolvem as cartas precatórias, orienta que a expedição, o recebimento e a devoluçãodas cartas precatórias nos sistemas de gerenciamento processual observem o seguinte: 1. EXPEDIÇÃO E REMESSAS DE CARTAS PRECATÓRIAS 1.1. Para unidades judiciárias do Estado de Santa Catarina, com cobrança decustas ou gratuidade da justiça A expedição da carta precatória será efetuada pela própria unidade judiciária, que deveráemiti-la, instruí-la com os documentos necessários e distribuí-la à comarca de destino por intermédiodo eproc. As custas pertinentes à tramitação da precatória serão calculadas pelo próprio sistema,que realizará o cálculo e disponibilizará o respectivo boleto, competindo ao juízo deprecado intimar ointeressado para recolhimento. 1.2. Para unidades judiciárias de outros Estados, independentemente do pagamentode custas: A expedição da carta precatória será realizada pela própria unidadejudiciária, que deverá emiti-la, instruí-la com os documentos necessários e distribuí-la, observando asregras fixadas pelo Tribunal de destino. Conforme decisão proferida pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, nos autos daConsulta n. 0006663-23.2022.2.00.0000, as normativas internas e orientações administrativas devemseguir o entendimento firmado pelo Plenário, que determina a obrigatoriedade de utilização do SistemaHermes – Malote Digital para expedição e recebimento de cartas precatórias, até que seja implementadauma solução nacional interoperável. Além disso, os tribunais devem adotar as medidas necessárias paragarantir o efetivo cumprimento da norma, ressalvando-se apenas a possibilidade de solução diversamediante consenso formal entre os tribunais envolvidos. 2. RECEBIMENTO DE CARTAS PRECATÓRIAS2.1 A carta precatória cadastrada pelo advogado, recebida pelo malote digital ou por Orientação CGJ n. 69/2019 - Atualizada em 1º/10/2026 (11247249) SEI 0031056-80.2021.8.24.0710 / pg. 7 qualquer outro meio hábil deverá ser distribuída mesmo se verificada a ausência do recolhimento de custasou de peças necessárias (art. 140, parágrafo único, do CNCGJ). O juízo deprecado, ao verificarirregularidades, deverá intimar eletronicamente o procurador para providências. As Diretrizes de Gestão de Unidades Judiciais apresentam sugestão de portariaadministrativa com delegação de atos ordinatórios para o cumprimento de cartas precatórias, notadamenteos de siglas G6, G11, CV1 e CR9. 2.2. Cadastro das partes2.2.1. No cadastramento das cartas precatórias, deverão ser registradas, no mínimo, as partes principais do processo de origem, necessárias à adequada identificação da demanda e aocumprimento do ato deprecado. 2.2.2. Quando o ato processual deprecado se destinar especificamente a determinadaparte ou litisconsorte, esta deverá, necessariamente, constar do cadastro da carta precatória. 2.2.3. Havendo dúvida quanto à extensão do cadastramento, deverão prevalecer asinformações constantes da carta precatória expedida pelo juízo deprecante e dos documentos que ainstruem. 2.2.4. A ausência de cadastramento integral de todos os sujeitos processuais nãoprejudica a identificação da relação processual quando as informações necessárias estiverem contidas naprópria carta precatória e nos documentos que a acompanham. 2.2.5. Recomenda-se que o cadastramento observe critérios suficientes para assegurar aadequada vinculação entre a carta precatória e o processo de origem, preservando a uniformidadeprocedimental e a correta prestação das informações processuais. 3. DEVOLUÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS 3.1. Quando o processo originário for de unidade judiciária de Santa CatarinaPraticados, total ou parcialmente, os atos deprecados, o juízo deprecado deverá observar o lançamento de um dos seguintes eventos: a) Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida; b)Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida; e c) Juntada - CartaOrdem/Precatória/Rogatória Parcialmente Cumprida. Efetuado o lançamento, pelo juízo deprecado, de um dos eventos, itens “a”, “b” e “c”, osistema lançará automaticamente nos autos do processo de origem o evento associado correspondente,conforme o caso: “Comunicação Eletrônica Recebida Juntada - Carta Ordem/Precatória/RogatóriaCumprida CARTA PRECATÓRIA Número: xxxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx/SC”. Nesse momento, o módulo de custas efetuará a análise das despesas pendentes, geraráuma guia final de custas e remeterá automaticamente os valores para cobrança no processo de origem, semnecessidade de lançamento de outros eventos ou de intervenção da contadoria do juízo deprecado. Por fim, o juízo deprecado deverá movimentar a carta precatória com o evento “BaixaDefinitiva” e movê-la para o localizador apropriado, de acordo com a organização da unidade judiciária(por exemplo, o localizador “Cartas Precatórias Devolvidas”). Fica dispensada a juntada dos documentos integrantes da carta precatória no processooriginário. 3.2 Quando o processo originário for de unidade judiciária de outros EstadosO juízo deprecado observará o item 3.1, itens "a", "b" e "c", quanto ao lançamento dos eventos relativos ao cumprimento; neste caso, o sistema irá gerar a guia de custas finais e o respectivoboleto. A informação será inserida como um lembrete no processo e o servidor responsável deverá efetuara intimação eletrônica do advogado da parte para recolhimento das despesas finais. Independentemente do sistema em que tramitar a carta, o prazo a ser observado na Orientação CGJ n. 69/2019 - Atualizada em 1º/10/2026 (11247249) SEI 0031056-80.2021.8.24.0710 / pg. 8 intimação para recolhimento das despesas é de 15 (quinze) dias e não há necessidade de controle ouinscrição em dívida ativa. 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS4.1. Nos termos da Resolução TJ n. 32/2017, informamos, para fins de interpretação da norma citada, que as cartas precatórias deverão ser redistribuídas por sorteio dentre as unidades com acompetência associada ao processo. Tratando-se de unidade com competência especializada, a exemplo daVara do Júri, a redistribuição deverá observar o foro de instalação da vara e a competência específica parao caso. Verificado pelo foro incompetente que a carta foi redistribuída ou enviada via malote digitalincorretamente, basta o envio ao foro competente e a comunicação ao juízo deprecante da remessaefetuada, sem necessidade de outro procedimento. Deve-se preservar, aqui, o caráter itinerante das cartasprecatórias, ainda que recebidas via malote digital (Comunicado CGJ n. 179). 4.2. Nas comarcas limítrofes com o Estado do Paraná, deve prevalecer o disposto noProtocolo de Cooperação firmado entre os Poderes Judiciários dos Estados de Santa Catarina e Paraná,celebrado em 19 de junho de 1998 e ratificado pelo Órgão Especial desta Corte em 2017, autorizando ocumprimento dos mandados no Estado vizinho e vice-versa. Já nas demais comarcas do Estado que nãosejam limítrofes com o Estado do Paraná, os juízos devem expedir carta precatória, uma vez que não estãoabrangidas pelo referido Acordo de Cooperação (Res. 08/2017-TJ). As comarcas de Mafra, Porto União eDionísio Cerqueira estão autorizadas a devolver eventuais mandados encaminhados via central integradapara o cumprimento de atos nas cidades do Estado vizinho (Comunicado CGJ n. 172). 4.3. O chefe de cartório juntará aos autos principais apenas as peças processuais da cartaprecatória devolvida que sejam indispensáveis à comprovação do ato para o qual foi expedida. É vedadojuntar peças processuais que já constem dos autos. 4.4. Em matéria criminal, para o cumprimento das cartas precatórias oriundas de outrosEstados da Federação, as unidades judiciais deverão atentar para o seu caráter itinerante, consoantedisciplina o art. 355, § 1º, do CPP: “verificado que o réu se encontra em território sujeito à jurisdição deoutro juiz, a este remeterá o juiz deprecado os autos para efetivação da diligência, desde que haja tempopara fazer-se a citação", tanto para citação quanto para intimação de réus presos, dada a consideráveltransferência de reclusos por parte do Poder Executivo (DEAP - SJC). Ademais, os chefes de cartóriodeverão orientar os servidores para que busquem a informação do local da segregação por meio dossistemas auxiliares, possibilitando que a carta precatória seja remetida para cumprimento, em atenção aosprincípios da legalidade, celeridade, economia processual e racionalidade dos serviços judiciários. 4.5. Nas cartas precatórias expedidas internamente no Estado de Santa Catarina,ocorrendo a necessidade de informações acerca da tramitação, o cartório deverá utilizar o sistema deconsulta processual na intranet, evitando-se, assim, a remessa de ofício, salvo se for constatada a ausênciade movimentação por período excessivo e de forma injustificada (mais de trinta dias). 4.6. Não havendo cumprimento no prazo estipulado ou, na falta desse, decorrido prazorazoável, serão solicitadas informações sobre o andamento da carta precatória expedida. Se não houverresposta, mesmo após a solicitação de providências ao Juízo deprecado, o fato deverá ser comunicado àCorregedoria-Geral da Justiça. 4.7. Os cartórios judiciais deverão atentar para a necessidade de indicação, no momentoda emissão das cartas precatórias, se alguma das partes é assistida pela Defensoria Pública, consoanterecomendação do Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências n. 0007326-45.2017.2.00.0000. 4.8. Fica sem efeito a #dicaeproc 02 constante do Infoeproc n. 19 (disponível em:https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/-/infoeproc-n19?inheritRedirect=true). 4.9. Ficam revogados os comunicados eletrônicos que tratam de cartas precatórias (ns.219, 179, 172, 135, 66, 62 e 33). Orientação CGJ n. 69/2019 - Atualizada em 1º/10/2026 (11247249) SEI 0031056-80.2021.8.24.0710 / pg. 9 Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Corregedor-Geral da Justiça,em 02/10/2026, às 16:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11247249 e o código CRC A45706CA. 0031056-80.2021.8.24.0710 11247249v4 Orientação CGJ n. 69/2019 - Atualizada em 1º/10/2026 (11247249) SEI 0031056-80.2021.8.24.0710 / pg. 10 Circular CGJ 605 (11247433) Parecer 11246818 Decisão 11247189 Orientação CGJ n. 69/2019 - Atualizada em 1º/10/2026 (11247249)