Circular CGJ-SC 650/2025 Falência

PDF 0104053-22.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 650 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DADECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos autos n. 5000493-17.2024.8.21.0089/RS, em trâmite no Juizado RegionalEmpresarial da Comarca de Pelotas, que decretou afalência da sociedade empresária AGRIGEL AEROAGRICOLA LTDA., inscrita no CNPJ: 07.492.067/0001-30.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0104053-22.2025.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos autos n. 5000493-17.2024.8.21.0089/RS, em trâmite no Juizado Regional Empresarial daComarca de Pelotas, que decretou a falência da sociedade empresáriaAGRIGEL AERO AGRICOLA LTDA., inscrita no CNPJ: 07.492.067/0001-30, nostermos dos documentos 10155192 e 10155193, do parecer 10159434, e dadecisão 10159482, que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 12/12/2025, às 15:13, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10159513 e ocódigo CRC 7B3E9648. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0104053-22.2025.8.24.0710 10159513v2 Circular CGJ 650 (10159513) SEI 0104053-22.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0104053-22.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência da sociedade empresáriaAGRIGEL AERO AGRICOLA LTDA., inscrita no CNPJ: 07.492.067/0001-30. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos10155192 e 10155193, do parecer 10159434, e desta decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 12/12/2025, às 15:13, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10159482 e ocódigo CRC C6284A11. 0104053-22.2025.8.24.0710 10159482v2 Decisão 10159482 SEI 0104053-22.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0104053-22.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência da sociedadeempresária AGRIGEL AERO AGRICOLA LTDA., inscrita no CNPJ:07.492.067/0001-30. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com cópia da decisão proferida nos autos nº5000493-17.2024.8.21.0089/RS, em trâmite no Juizado Regional Empresarialda Comarca de Pelotas, que decretou a falência da sociedade empresáriaAGRIGEL AERO AGRICOLA LTDA., inscrita no CNPJ: 07.492.067/0001-30. Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos10155192 e 10155193, deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartórios de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 11/12/2025, às 15:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10159434 e ocódigo CRC DAE57945. 0104053-22.2025.8.24.0710 10159434v3 Parecer 10159434 SEI 0104053-22.2025.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 650 (10159513) Decisão 10159482 Parecer 10159434